DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011000213 213 Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRINEU ALVES, .463.100-*, JCS7B21, FRMEV03303982024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1803, FRMEV03317192024, 606- 82; DBL2E34, FRMEV03094652024, 606-82; INJETRONIC TECNOLOGIA DIESEL LTDA, 29.328.805/0001-40, SDH0A73, FRMEV03074272024, 606-82; IRINEU BATISTA LEAL , .542.419-, OAZ9F39, FRMEV03020822024, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36, FRMEV03050032024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JAF5F30, FRMEV03211952024, 606-82; JBO2D47, FRMEV03212032024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP0C83, FRMEV03086902024, 606-82; RRL2A81, FRMEV03079682024, 606-82; SPE0J95, FRMEV03320632024, 606-82; SPE0J75, FRMEV03174742024, 606-82; SPE0J15, FRMEV03144802024, 606-82; INNAL - INDUSTRIAL NAGEL LTDA, 03.937.742/0001-36, RDV6I00, FRMEV03251542024, 606-82; INOVARE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, 24.119.591/0001-89, QUG1638, FRMEV03122152024, 606-82; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0001-96, RHL7D05, FRMEV03154922024, 606-82; IRMAOS CORONA - TRANSPORTES LTDA, 19.071.329/0001- 71, QIY0B74, FRMEV03155482024, 606-82; IREMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, .057.849- , QTK5C87, FRMEV03148502024, 606-82; IRECE ALIMENTOS LTDA, 49.103.037/0001- 34, OVB2A13, FRMEV03137352024, 606-82; INOX PIRATINI COMERCIO DE METAIS LTDA , 06.747.085/0001-52, IZI9A08, FRMEV03072452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29600/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISMAX LTDA, 07.218.272/0001-01, MCT1B90, FRMEV03299452024, 606-82; IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03028422024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IWE4E65, FRMEV03040512024, 606-82; JCR4B69, FRMEV03135262024, 606-82; JCR4B69, FRMEV03135282024, 606-82; ITALIA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, MJL5566, FRMEV03108692024, 606-82; QJU3829, FRMEV03115032024, 606-82; QIW4578, FRMEV03116572024, 606-82; QHX6757, FRMEV03200882024, 606-82; ISRAEL DE FREITAS, .328.502-*, QTA6I76, FRMEV03125752024, 606-82; IRRIGATRAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.329.104/0001-68, AUW3C53, FRMEV03168612024, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, MJN3H66, FRMEV03045822024, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001- 90, FDO4I51, FRMEV03172802024, 606-82; ISAC GONCALVES 05024121600, 36.586.537/0001-22, ETG5B56, FRMEV03229542024, 606-82; IRMAOS ROSA TRAN S P O R T ES LTDA, 29.816.009/0001-57, RQP0I90, FRMEV03075582024, 606-82; RQO1E06, FRMEV03125332024, 606-82; IRMAOS FIGUEIRA COMERCIO, TRANSPORTES E TERRAPLENAGENS LTDA, 13.376.668/0001-80, MEM8G78, FRMEV03079052024, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, GBB9B34, FRMEV03088082024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IRB9160, FRMEV03118092024, 606-82; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, PPV6E95, FRMEV03116362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29601/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITAMAR GALVAN, .378.099-, OAP3H90, FRMEV03124812024, 606-82; OAP3H90, FRMEV03086012024, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IXB0991, FRMEV03058182024, 606-82; ITAUNA TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.046.237/0001-18, BEL8G12, FRMEV03062032024, 606-82; IVANILTO DE ARAUJO, .904.018-, EGK0397, FRMEV03086572024, 606-82; ITAMAR BONIFACIO DA SILVA , .664.561-*, NXL1B75, FRMEV03141382024, 606-82; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV03279442024, 606-82; IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, .730.760-, JCA1D92, FRMEV03031152024, 606-82; JBT 8 F 8 6 , FRMEV03031362024, 606-82; JBC9A48, FRMEV03291962024, 606-82; ITALIBRE TRANSPORTES LTDA, 02.151.000/0001-18, RXL6H18, FRMEV03279942024, 606-82; IVAN PAULO RAMME, .634.750-, IZW4F91, FRMEV03352892024, 606-82; IVANILDO NAVARINI LTDA, 07.210.340/0001-96, SEG8E32, FRMEV03253972024, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, JBQ5B31, FRMEV03092592024, 606-82; JBQ5B31, FRMEV03081592024, 606-82; IVANDRO JOSE VANZETTO, .941.269-*, BEV9C42, FRMEV03125612024, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, CDR9F73, FRMEV03215852024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, MIP4280, FRMEV03222272024, 606-82; IVAINSKI & IVAINSKI TRANSPORTES LTDA, 22.459.427/0001-95, ATQ0E40, FRMEV03105492024, 606- 82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, SXD5H06, FRMEV03076402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29603/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J A DE FREITAS LTDA, 35.282.103/0001-76, OAW7E55, FRMEV03057742024, 606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, .897.099-, OST0F09, FRMEV03319972024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, 15.668.621/0001-15, IVR6403, FRMEV03143662024, 606-82; IVONEI GEHRKE, .108.119-*, QIW2F87, FRMEV03118592024, 606-82; IVIS ANDRE DA SILVA LOPES, .092.816-, FBS2004, FRMEV03100762024, 606-82; IZABEL CRISTINA DE ANDRADE SOUZA, .320.978-, QMP2E08, FRMEV03190092024, 606-82; IVONETE LEMBECK LOCKS, .673.859-*, QJO0422, FRMEV03310992024, 606-82; J & M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.838.843/0001-46, RIE2H36, FRMEV03086492024, 606- 82; IVOLNATO GUIMARAES, .908.690-, CDM4778, FRMEV03346172024, 606-82; IVO JOSE KOWALCZIKI, .440.469-, MMJ5H45, FRMEV03349792024, 606-82; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, SBA7A55, FRMEV03104452024, 606-82; IZAIR BORBA & CIA LTDA, 03.276.348/0001-02, JBY1C50, FRMEV03121082024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, SEN8F51, FRMEV03303572024, 606-82; IVONIR DIESEL, .359.492-*, DPF8D68, FRMEV03106292024, 606-82; IVANIR LUIZ BONADIMAN, .025.311-, RWJ0H07, FRMEV03039612024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RAR7A44, FRMEV03163292024, 606-82; RRY6C94, FRMEV03177682024, 606-82; IVO GAMPERLI, .275.681-, SXC0G84, FRMEV03117632024, 606-82; IVO ZULMIRO SANDRI, .043.659-*, QCI6678, FRMEV03176912024, 606-82; IVO DE OLIVEIRA FERREIRA , .645.689-*, KDY3D45, FRMEV03371322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29604/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D41, FRMEV03335362024, 606-82; EHH0E40, FRMEV03046022024, 606-82; EFW7I91, FRMEV03238432024, 606-82; QPA3J84, FRMEV03110302024, 606-82; SDQ7E55, FRMEV03187742024, 606-82; J L V LISBOA, 18.137.005/0001-26, SPH2E00,