DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA., 14.651.406/0001-49, ECT5A51, FRMEV03274032024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV03037062024, 606-82; J NOGUEIRA GARCIA , 37.423.861/0001-92, QBY2H28, FRMEV03142792024, 606-82; J SILVEIRA TRANS P O R T ES LTDA, 90.187.816/0001-69, FQD9G79, FRMEV03281302024, 606-82; J ROBERTO CO M E R C I O E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RDE1B89, FRMEV03209952024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03117252024, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV03171392024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVF3500, FRMEV03034262024, 606-82; QVR4H79, FRMEV03371762024, 606-82; J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.696.931/0001-20, OZJ4E55, FRMEV03061012024, 606-82; J R VEICULOS LTDA, 02.554.651/0001-59, FFL5G35, FRMEV03134562024, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, BDQ0B24, FRMEV03292212024, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, RRT1H52, FRMEV03320412024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03236532024, 606- 82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV03245462024, 606-82; FWT7I11, FRMEV03245532024, 606-82; J. D. EMPREENDIMENTOS LTDA, 50.258.880/0001- 79, QEN0B19, FRMEV03226262024, 606-82; J. A . ARAUJO ALMADA & CIA LTDA, 05.279.758/0001-24, BCQ1G40, FRMEV03164702024, 606-82; J NUNES GOMES, 35.716.171/0001-04, INA4J76, FRMEV03124662024, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEV03192042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29608/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, EOC5F03, FRMEV03056332024, 606-82; EOC5F03, FRMEV03056262024, 606-82; EO C 5 F 0 3 , FRMEV03056402024, 606-82; J. G. SOUZA, 14.919.293/0001-10, RDK2A58, FRMEV03326972024, 606-82; J.P. DE OLIVEIRA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA., 73.859.183/0001-79, SEH1G21, FRMEV03031822024, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, ILD8C11, FRMEV03109962024, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.038.411/0001-27, RAY9E13, FRMEV03125572024, 606-82; J. J. CANANI REFLORESTAMENTO LTDA, 11.506.982/0001- 04, BBR0I02, FRMEV03229222024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNH5C03, FRMEV03141962024, 606-82; J. FRANCIO, 24.661.095/0001-52, SPG0A38, FRMEV03143092024, 606-82; J.C. REX TRANSPO R T ES LTDA, 33.657.645/0001-50, BWJ1756, FRMEV03083572024, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, QMQ6E91, FRMEV03223512024, 606-82; IUG5J54, FRMEV03229102024, 606-82; J.C.L TRANSPORTES LTDA, 06.984.534/0001-86, ARE1067, FRMEV03356912024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QBG8206, FRMEV03148432024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, INF7H34, FRMEV03047692024, 606- 82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, BDW4D63, FRMEV03060612024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYL8E01, FRMEV03189662024, 606-82; J. J. CONSTRUCOES METALICAS LTDA, 17.201.673/0001-02, RBE2J34, FRMEV03337252024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, OQY8E12, FRMEV03150972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29610/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, LZR0D23, FRMEV03057092024, 606-82; JACINTO PAULO DAVILA, .209.536-*, GKO4F71, FRMEV03200192024, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-, QBZ8I32, FRMEV03250832024, 606-82; QBZ9B02, FRMEV03278372024, 606-82; RAW4C25, FRMEV03272232024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, SHQ3A06, FRMEV03105862024, 606-82; JAIME COELHO, .363.429-, QCJ6262, FRMEV03109762024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, .540.269-*, MML4E60, FRMEV03092932024, 606-82; JYO5C18, FRMEV03226712024, 606-82; MML4E60, FRMEV03210542024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV03354002024, 606-82; JAIME EVILASIO NICODEM, 29.742.314/0001-41, AIB2255, FRMEV03228512024, 606-82; JA LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 10.390.640/0001-09, SJD1A26, FRMEV03062772024, 606-82; JAILSON SIQUEIRA SOBRAL, 13.737.188/0001-05, PGR5539, FRMEV03109192024, 606-82; JADSON DE MELO VIEIRA , .595.124-, ELT0J95, FRMEV03155182024, 606-82; JACSON TURISMO LTDA, 27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV03137932024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, OHQ6451, FRMEV03137482024, 606-82; JADIMO TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BDR9410, FRMEV03210692024, 606- 82; J.P. DE OLIVEIRA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA., 73.859.183/0001-79, SEH1G21, FRMEV03370002024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV03273442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29612/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHX9F62, FRMEV03323132024, 606-82; BDQ2J20, FRMEV03326862024, 606-82; RHI4F49, FRMEV03228722024, 606-82; RHD7G07, FRMEV03139862024, 606-82; BCK9038, FRMEV03180652024, 606-82; BDQ2J21, FRMEV03103472024, 606-82; BEH4J57, FRMEV03122332024, 606-82; JAIR APARECIDO DE SOUZA, .793.481-, QBD3A05, FRMEV03054172024, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-*, QIJ2E30, FRMEV03262442024, 606-82; JAIR CHIQUETTI, .592.739-, MFY2D29, FRMEV03264542024, 606-82; JANDIR BALDZ, 23.338.104/0001-06, SEG7H19, FRMEV03103932024, 606-82; JAIR MARCELINO MACHADO, .650.499-, NGK4B04, FRMEV03135052024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, BEI4D60, FRMEV03138482024, 606-82; AXU9J17, FRMEV03125892024, 606-82; AXO3D62, FRMEV03123762024, 606-82; JAIR A. STORCK & CIA LTDA, 07.769.512/0001-66, IWN9I42, FRMEV03288052024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FQT8125, FRMEV03177602024, 606-82; JAIR LUIS SIVERIS, .427.160-*, IPT0055, FRMEV03354642024, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV03171612024, 606-82; JAIR MATOS DA SILVA JUNIOR, .134.170-*, IXZ1I59, FRMEV03101592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração