DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-003/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-003/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-040/MG, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: DIV GO/MG - ENTR MG-188 (P/SÃO SEBASTIÃO), Código SNV040BMG0090, coordenadas UTM FUSO 23K: 291629; 8103456, km27+115m, na faixa de rolamento com extensão de 13,260m (treze metros e vinte e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 198,900m2 (cento e noventa e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,300m (vinte e sete metros e trinta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 409,500m2 (quatrocentos e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 40,940m (quarenta metros e noventa e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 614,100m2 (seiscentos e quatorze metros quadrados e dez decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.222,500m2 (mil e duzentos e vinte e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Paracatu/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005086/2024-00. Data da Assinatura: 09/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 375/2023. Nº Processo: 50606.006112/2022-47. Pregão. Nº 115/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 32.963.001/0001-28 - DIRECAO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: 3º termo aditivo de prorrogação de prazo e aumento de valor ao contrato. O prazo de vigência do contrato, será prorrogado por mais 180 dias consecutivos, de 01/04/2025 a 27/09/2025, totalizando 797 dias consecutivos. O prazo de execução dos trabalhos, será prorrogado por mais 180 dias consecutivos de 01/01/2025 a 29/06/2025, totalizando 630 dias consecutivos. O valor total do contrato, a preços iniciais (PI vigente), será aumentado de R$ 2.625.685,06 para R$ 3.066.185,80, face ao acréscimo de R$ 440.500,74. Vigência: 06/01/2025 a 27/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.066.185,80. Data de Assinatura: 06/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 38/2022. Nº Processo: 50600.003819/2021-71. Pregão. Nº 510/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON ENGENHARIA LTDA.. Objeto: 6º termo aditivo de adequação, com reflexo financeiro negativo. O valor total do contrato, a preços iniciais (PI vigente), será diminuído de R$ 24.949.934,32 para R$ 20.406.176,47 , face ao decréscimo de R$ 4.543.757,85.. Vigência: 09/01/2025 a 23/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.406.176,47. Data de Assinatura: 09/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 62/2022 - UASG 393021 Nº Processo: 50614.000442/2022-20. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: Castelo Construções e Administração de Obras LTDA. CNPJ n° 00.894.402/0001-87. Espécie: Rescisão Unilateral ao Contrato SR/RN nª 062/2022. Objeto Contratual: Execução dos Serviços de Manutenção/Conservação Rodoviária na Rodovia BR-405/RN. Fundamento Legal: amparado nos incisos nos incisos XII do Art. 78 e no inciso I do Art. 79, da Lei nº 8.666, de 1993. Data de Rescisão: 09/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393012 Número do Contrato: 425/2024. Nº Processo: 50610.001151/2023-70. Pregão. Nº 101/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.074.364/0001-67 - ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCO ES IBAGE LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 1ª adequação de quantitativos, com inclusão de serviços e reflexo financeiro positivo. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 54.499.996,68 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), para R$ 55.349.512,24 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e doze reais e vinte e quatro centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 849.515,56 (oitocentos e quarenta e nove mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos). Vigência: 10/01/2025 a 05/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.349.512,24. Data de Assinatura: 09/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 74/2025 PROCESSO nº 50623.002268/2024-11 RESUMO DO OBJETO: contratação de empresa para os serviços de transporte interestadual de passageiros e veículos na travessia do Rio Tocantins, por meio de balsas, em decorrência do incidente com a Obra de Arte Especial da Ponte Juscelino Kubitschek na BR-226/TO, km 00,00, entre os municípios de Estreito/MA e Aguiarnópolis/TO, descrito no Relatório de Inspeção Extraordinária de Emergência (SEI nº. 19875511), e em consonância com a Declaração da Situação de Emergência (SEI nº. 19875565). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII da Lei n°14.133/21 e atendendo às exigências contidas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017. JUSTIFICATIVA: Relatório de Inspeção Extraordinária de Emergência (SEI nº. 19875511), e Declaração da Situação de Emergência (SEI nº. 19875565) RECONHECIMENTO DE DISPENSA EM 08/01/2025 NOME: RENAN BEZERRA DE MELO PEREIRA Superintendente Regional do DNIT no estado do Tocantins CPF 050.041.*- Email [email protected] VALOR: R$ 6.405.001,97 (seis milhões, quatrocentos e cinco mil, mil reais, e noventa e sete centavos). VIGENCIA: O prazo para conclusão dos trabalhos é de 1 (um) ano contados a partir de 22/12/2024 (data da ocorrência da calamidade). CONTRATADA: Empresa PIPES Empreendimentos LTDA, CNPJ/MF sob o nº 06.065.767/0001-85. Código C.I.S. - 24775 - Serviço de Transporte Hidroviário. Palmas, 9 de janeiro 2025. RENAN BEZERRA DE MELO PEREIRA. Superintendente Regional VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 275075 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 51402.107364/2021-61. 1º Termo Aditivo ao Contrato 012/2022. Contratante: INFRA S.A., razão social VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: HABILIS CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA., CNPJ: 14.494.466/0001-03. Objeto: promover as alterações: prorrogar a vigência do contrato em 09 (nove) meses e 11 (onze) dias e prorrogar o prazo de execução em 04 (quatro) meses; inclusão de unidades de produtos; inclusão de cláusula resolutiva e reprogramar o cronograma físico-financeiro. Fundamento Legal: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016, Art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da Infra S.A. Vigência: 09/01/2025 a 29/10/2025. Valor: R$ 246.204,28. Data de Assinatura: 09/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025). Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO R E T I F I C AÇ ÃO Número do Contrato: 37/2024 Nº Processo: 72031.005590/2024-96 Onde se lê - Vigência: de 31/12/2024 a 30/01/2025, Leia-se - Vigência: de 31/12/2024 a 31/01/2025 (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025). Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1477/2024 - UASG 925136 Nº Processo: 269857. Inexigibilidade Nº 138/2025. Contratante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RIO DE JA N E I R O. Contratado: 60.444.437/0001-46 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Objeto: Contrato de prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 01/02/2025 a . Valor Total: R$ 5.576.202,71. Data de Assinatura: 27/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Aditivo de Contrato Bacen/ADRJA - 50011/2023-2. Processo: 219298. Objeto: Prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses. Contratada: AGM3 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 09.632.388/0001-18. Valor: R$ 631.367,76. Vigência: 25.1.2025 a 24.01.2026. Publicação do Contrato Original: DOU de 20.1.2023. Assinatura: 8.1.2025. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro. 271626 - Mundinvest S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (CNPJ 25.674.235). Assunto: cancelamento da autorização para funcionamento, em decorrência da mudança do objeto social, adotada a denominação Mundipar Empreendimentos e Participações Ltda. (AGE de 28.6.2024). Decisão: Chefe. Data: 3.1.2025. 260558 - AWX Brasil Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 52.076.716). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, iniciador de transação de pagamento e credenciador; sede em São Paulo (SP); capital social de R$7.000.000,00; controladora: Lucy Yueting Liu. Decisão: Chefe. Data: 8.1.2025. 278852 - Hub Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 13.884.775). Assunto: mudança da denominação social para Magalupay Instituição de Pagamento S.A. (AGE de 4.11.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 8.1.2025. 278960 - Banco Agibank S.A. (CNPJ 10.664.513). Assunto: alteração do capital de R$1.099.243.454,34 para R$1.194.468.948,22 (AGE de 28.6.2024). Decisão: Gerente- Técnico da GTSP3. Data: 8.1.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe