DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025011000041 41 Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MESP Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; artigo 10 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013; artigo 2º da Portaria MESP nº 115, de 27 de novembro de 2024; bem como conforme informações constantes do Processo SEI nº 71000.014959/2024-56, resolve: Art. 1º Reconduzir, para fins de composição do Conselho Nacional do Esporte - CNE: I - YOHANSSON DO NASCIMENTO FERREIRA, como representante titular do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB. Art. 2º Nomear, para fins de composição do Conselho Nacional de Esporte - CNE: I - JONAS RODRIGO ALVES PEREIRA FREIRE, como representante suplente do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO PORTARIA Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.450, de 2023, publicado no D.O.U., de 22 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.110, de 2024, publicado no D.O.U., de 12/07/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 2020, publicada no D.O.U., de 23/09/2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.000645/2025-57, resolve: Dispensar a servidora Leonéa Vitoria Santiago, SIAPE nº 1121270, da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Esporte Educacional, da Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, deste Ministério, a contar de 17 de janeiro de 2025. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO PORTARIA MESP N° 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.450, de 2023, publicado no D.O.U., de 22 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.110, de 2024, publicado no D.O.U., de 12/07/2024, alterado pela Portaria nº 87, publicada no D.O.U. de 20/09/2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 2020, publicada no D.O.U., de 23/09/2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.084328/2024-02, resolve: Designar o servidor Diego Avila Oliveira, matrícula SIAPE nº 1414037, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação- Geral de Projetos, da Diretoria de Projetos, da Secretaria-Executiva, deste Ministério. ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 45, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto n° 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o resultado do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU n° 198, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 97, de 21 de maio de 2024; e considerando as nomeações ocorridas pela Portaria Interministerial MF/AGU nº 44, de 30 de dezembro de 2024, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União n° 250-A, de mesma data, resolvem: Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação dos candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria Interministerial, em razão da apresentação de pedido de final de fila para posse no cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, objeto da Portaria Interministerial MF/AGU nº 44, de 30 de dezembro de 2024. Art. 2º Nomear, para o cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, os candidatos aprovados e classificados no referido concurso público, relacionados no Anexo II desta portaria. Art. 3º A documentação e os exames médicos necessários para o provimento no cargo estão relacionados nos Anexos III e IV. § 1º A documentação deverá ser apresentada exclusivamente via Sistema Eletrônico da Informação - SEI, anteriormente à data da posse, conforme orientações disponíveis no sítio institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no endereço: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/concursos-de-ingresso-pgfn-2022. § 2º Os exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerão às expensas dos candidatos, assim como os deslocamentos para a sua realização. Art. 4º Os candidatos nomeados serão convocados para a escolha de vagas em ato específico. Art. 5º Consolidar, na forma do Anexo V, o Anexo I da Portaria Interministerial MF/AGU nº 44, de 30 de dezembro de 2024. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda JORGE MESSIAS Advogado-Geral da União ANEXO I NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO .Nome .Vinicius Gomes Saboya .Emerson Diego Santos de Vasconcelos ANEXO II NOMEADO PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE 2ª C AT EG O R I A . .Ordem. .Inscrição .Nome . .190 .10020839 .Lucas Evangelista Siqueira . .191 .10017180 .Luiz Roberto Martins Santos Bianchini ANEXO III RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS 1. Formulário de dados cadastrais de ingresso; 2. Comprovante de Situação Cadastral no CPF; 3. Documento de Identificação - obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, Carteira Nacional de Habilitação (número, UF e data da emissão); 4. Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação); 5. Título de eleitor; 6. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral; 7. Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino); 8. Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante; 9. Comprovante de residência com CEP; 10. Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados; 11. Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, devidamente registrado; 12. Inscrição na OAB (Atenção: observar o item 3.13 do Edital nº 1 - PFN, de 26 de dezembro de 2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia); 13. Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro; 14. Comprovante de entrega da declaração de IR obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990); 15. Declaração de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos (Art. 13, § 5º, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990); 16. Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na PGFN, para não haver quebra de vínculo); 17. Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168, de 30 de abril de 2012); 18. Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI); 19. Declaração para atendimento aos arts. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 20. Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013); 21. Declaração expressa de ciência da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002); 22. Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE); e 23. Atestado/Laudo de aptidão de saúde física e mental. ANEXO IV RELAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS 1. Hemograma Completo (válido por seis meses); 2. V.D.R.L. - sorologia para Lues (válido por seis meses); 3. Pesquisa para Doença de Chagas - Imunofluorescência ou Reação Machado e Guerreiro (válido por seis meses); 4. Eletrocardiograma de repouso (com laudo) (válido por seis meses); 5. RX do Tórax - P.A. e perfil (válido por um ano); 6. Creatinina (válido por seis meses); 7. Glicemia em jejum (válido por seis meses); 8. Exame de urina (E.A.S. - elementos anormais e sedimentoscopia) (válido por seis meses); e 9. Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh. Observações:¸ A critério do Médico poderão ser solicitados, ainda, além dos exames básicos, outros que achar pertinentes, conforme for o caso. ¸Dependendo do resultado do exame básico de saúde, o candidato à admissão poderá ser submetido a exames especiais, a critério do Médico. ANEXO V CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO I DA PORTARIA MF/AGU Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 . .Ordem. .Inscrição .Nome . .166 .10010211 .Stephanie Andrade Freitas . .167 .10008169 .Joao Marcos Cerqueira Torres Costa . .168 .10015032 .Joao Gabriel Tavares Vieira Soares . .169 .10012009 .Pablo Jordano Lopes Teixeira . .168 .10015607 .Luiz Carlos dos Anjos Silva Junior . .171 .10002805 .Gustavo Carvalho Hamade . .172 .10001420 .Roger Darlan Eickhoff Bizarello . .173 .10002844 .Maria Rebeca Lima Nogueira . .174 .10002522 .Rogerio Itamar Luiz Junior . .175 .10020414 .Paulo Alan de Oliveira Vilela . .176 .10009173 .Suellen Abdon Nobre de Queiroz . .177 .10009842 .Gabriel Batista Miranda Santos . .178 .10014872 .Livia Rangel Nascimento . .179 .10013427 .Jose Avelar Pereira Mattos Segundo . .180 .10006683 .Victor Alexandre El Khoury Marcondes Pereira . .181 .10001119 .Guilherme Assis de Carvalho . .182 .10016882 .Felipe Ottoni Ballario . .183 .10011148 .Diego Rodrigues Calazans . .184 .10017522 .Josy Ribeiro dos Santos . .185 .10009614 .Igor de Azevedo Xavier Saraiva . .186 .10018288 .Polyana Oliveira Ferreira . .187 .10008821 .Italo Goncalves Matos . .188 .10015105 .Danilo Nascimento dos Santos** . .189 .10001627 .Rafael da Silva Oliveira . .190 .10020839 .Lucas Evangelista Siqueira . .191 .10017180 .Luiz Roberto Martins Santos Bianchini ** Cotista negro