DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 255/SIA, de 28 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2013, Seção 1, página 1. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 124, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários para o quadriênio 2025-2028. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 11, inciso XVI, do Regimento Interno, considerando o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.848/2019, o que consta do processo nº 50300.017989/2023-89, o teor do Acórdão nº 783-2024 e o deliberado na Reunião Ordinária de nº 578, realizada em 12 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários para o quadriênio 2025-2028, nos termos do anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ANEXO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 124/2025 Agenda Regulatória 2025-2028 ID Eixo Temático Tema Cronograma Descrição Justificativa 1.1 Navegação Interior Revisão e simplificação do estoque regulatório da navegação interior (Agenda Regulatória 2022-2024). 2025 Revisar a abordagem regulatória dos serviços de transporte na navegação interior, promovendo a redução dos instrumentos já editados em normas únicas, mais sintéticas e objetivas. Onze resoluções compõem o bojo regulatório da navegação interior. Algumas passaram por revisões pontuais. Outras ainda carecem de atualização. Alguns assuntos estão sobrepostos em mais de uma norma, gerando assimetria interpretativa entre elas. O mercado regulado, por sua vez, apresenta uma diversidade de práticas e condições de prestação de serviço, havendo oportunidade aperfeiçoamento do regramento vigente. Tais demandas devem ser apreciadas de forma detalhada de modo a compatibilizar as normas da Agência à política pública vigente para o setor. 1.2 Navegação Interior Penalidades nas normas de navegação interior. 2025 Analisar a revisão das penalidades e a inclusão de classificação das infrações conforme a gravidade do descumprimento normativo. A ausência de classificação por gravidade nas infrações e os baixos valores das penalidades têm incentivado a reincidência, com 36% das infrações sendo repetidas, e algumas com mais de 50% de reincidência desde 2015. A revisão proposta visa alinhar as multas à Resolução Antaq nº 3.259/2014, atualizando os valores das penalidades para tornar o descumprimento normativo economicamente menos vantajoso. Aproximadamente 95% das empresas afetadas possuem receita bruta anual entre R$ 60.000,01 e R$ 3.600.000,00, e a atualização não será economicamente proibitiva. Considerando que o valor máximo raramente é aplicado e que, em alguns casos, os valores estão defasados há mais de 15 (quinze) anos, a revisão das Resoluções Antaq nºs 912/2007 e 1.274/2009 é necessária, conforme o Acórdão Antaq nº 628/2024. 1.3 Navegação Interior Operações de transbordo de granel sólido (barge to ship). 2025 Avaliar a necessidade de incorporar nos normativos da Antaq as operações de transbordo de granel sólido, cada vez mais comuns na região Norte do país. Há uma necessidade de preencher um vácuo nos normativos da Agência no que se refere às operações de transbordo de granel sólido (barge-to-ship). Nesse contexto, é imprescindível avaliar a conveniência de internalizar esse conceito, bem como os aspectos regulatórios relacionados a essas operações, de forma semelhante ao procedimento adotado pela Antaq em relação às operações ship-to-ship. 1.4 Navegação Interior Critérios de serviço adequado no serviço de transporte público. 2026 Avaliar o estabelecimento de critérios de serviço adequado no transporte público na navegação interior, com objetivo de garantir que o serviço atenda de forma eficiente, segura e satisfatória às necessidades dos usuários, bem como facilite a sua interpretação, cumprimento e fiscalização. A legislação prevê que o serviço público deve ser adequado, atendendo às condições de regularidade, continuidade, eficiência, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No entanto, faltam elementos objetivos para caracterizar esses requisitos, o que resulta em insegurança na regulação do setor.