DOMCE 13/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3628

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 052/2025 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições legalmente conferidas pelo art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece normas para as parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 052/2017, de 24 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação, de que tratam, respectivamente os incisos X e XI da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre o Município de Tabuleiro do Norte, no âmbito de suas Secretarias, com as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores públicos, a seguir relacionados:

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE Coordenadora

RAFAELA DINIZ SOUSA Membro

JOSÉ JONATAN DA SILVA GADELHA
Membro

Art. 2º - Compete à Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas, previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - processar e julgar os procedimentos de chamamentos públicos, aonde é assegurada a participação de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro de pessoal da administração pública; II - homologar os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas; III - fiscalizar, quando solicitado pelo gestor, a prestação de contas das organizações da sociedade civil.

Art. 3º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 4º - A Comissão de que trata esta Portaria é vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº 196/2024, de 15/04/2024.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de janeiro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:6EA50B87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 01/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

Nomeia a Sra. FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 4422, para fiscal de contratos da Controladoria Geral do Município – CGM, e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de prover o cargo de Fiscal de Contrato e Suplente na Controladoria Geral do Município, em conformidade com as disposições do Art. 117 da Lei 14.133/2021 e em conformidade com Lei Municipal 1.403/2023 de 16 de outubro de 2023, e demais legislações pertinentes;

Art. 1º - Nomear a Sra. FLÁVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA, Matrícula nº 4422, para exercer o cargo de Fiscal de Contrato da Controladoria Geral do Município de Várzea Alegre, e com remuneração de acordo com as normas vigentes.

Parágrafo único. A nomeada terá direito a gratificação prevista no Art. 1º, Inciso I da Lei Municipal nº 1.403 de 16 de outubro de 2023, referente ao cargo de Fiscal de Contrato.

Art. 2º - A nomeada deverá cumprir todos os requisitos legais e regulamentares para o exercício das funções do cargo, bem como deverá desempenhar suas atribuições com zelo, dedicação e ética.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Alegre/CE, em 10 de janeiro de 2025.

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR Controlador Geral do Município

FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA Fiscal de Contratos Publicado por: Francisco Batista de Morais Júnior Código Identificador:7C4C5275

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 122, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de servidora da Secretaria de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR a Senhora FABIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (matrícula 5518), do cargo de Diretor Nível C, da Secretaria de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 31 de dezembro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 10 de janeiro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal