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Diário Oficial da União · 13/01/2025 · pág. 138

DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011300138 138 Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ADRIANO OLIVEIRA FAHEL Diretor ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES N OT I F I C A DA S . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s) .Status . 1 R R - 1 4 0 0 1 7 5 - B D C D 9 7 1 DA 4 8 2 4 8 F 7 8 B C 2 0 5 D 0 2 7 C 1 C A E 7 13.101,13 Cantá PA SERINGUEIRA .ADAILTON ASSUNÇÃOO SOUSA ..178.142-* At i v o . .ADENILSON DE JESUS DA CRUZ RAPOSO ..685.812- . .ALZENIRA DELMIRA DOS SANTOS ..75.972/0 . .ANA CELIA GOMES COUTINHO ..791.332-* . .ANA CLAUDIA LOB?O MOURA ..962.072- . .ANA LUCIA SOARES SIQUEIRA ..103.762- . .ANA MARIA PINHEIRO RAPOSO ..126.132-* . .ANA PAULA DE SOUSA BESERRA ..668.492- . .ANGELA MARIA BENTO DA SILVA ..235.562- . .ANT?NIO ALMEIDA DA SILVA ..718.793-* . .ANTONIA FERREIRA FILHA ..642.912- . .ANTONIO CARDOSO DA SILVA ..234.872- . .ANTONIO DOMINGOS MACHADO SIQUEIRA ..187.372-* . .ANTONIO FERREIRA DA SILVA ..786.702- . .ANTONIO FERREIRA LEITE ..993.902- . .ANTONIO MARCOS VIEIRA ALVES ..120.742-* . .ANTONIO VALBER DOS REIS SILVA ..849.083- . .CARLA REGINA ROST ..972.532- . .CARLOS ALBERICO MACHADO ..670.398-* . .CELENIR DE LIMA CARVALHO ..438.632- . .CELIMAR LIMA DOS REIS ..592.042- . .CLEMILDA RODRIGUES AGUIAR ..846.043-* . .CLEONICE RODRIGUES BRILHANTE ..901.082- . .DELZIMAR GOMES DE SOUZA ..343.592- . .DENEVAL DE ARAUJO DE LIMA ..821.243-* . .DIANA PEREIRA BRITO ..544.603- . .EDENILSON DE FARIAS CAMELO ..960.682- . .EDIVAN LIMA MATIAS ..183.578-* . .EDNELZA GUSM?O DE QUEIROZ ..035.032- . .EDSON MARCIO ROST ..797.602- . .ELDIMAR RODRIGUES BARROSO ..638.322-* . .ELIANE MORAIS DIAS ..920.662- . .ELOIZA MICHELE DOS ANJOS VIANA ..378.842- . .EMILIA CARVALHO DA SILVA ..387.882-* . .EMILINY CARVALHO DOS SANTOS ..025.653- . .EUGENIO SILVA COSTA ..469.533- . .EUGISLANE SILVA COSTA ..908.792-* . .EVANILZA DOS ANJOS FERREIRA ..288.312- . .FERNANDA VIANA ALMEIDA ..375.402- . .FERNANDO ARAUJO SILVA ..053.922-* . .FRANCESA DE VASCONCELOS SILVA ..009.203- . .FRANCILENE ROSA DE V A S CO N C E LO S ..687.172- . .FRANCINEIDE DE JESUS SOUZA ..529.842-* . .FRANCINILDE LIMA MATIAS ..210.112- . .FRANCISCA FERREIRA LIMA ..366.322- . .FRANCISCO BEZERRA DE MOURA ..496.882-* . .FRANCISCO CESAR GADELHA M AC H A D O ..257.843- . .FRANCISCO GON?ALVES LIMA ..056.892- . .FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS ..082.892-* . .FRANCISMAR DE ARAUJO DE LIMA ..852.592- . .GENIVAL LIMA MATIAS ..638.292- . .GERALDO NASCIMENTO MACHADO ..640.942-* . .GERVALDO RODRIGUES DA SILVA ..288.582- . .GILSON SOUSA ..621.262- . .GILVONILDO BARROS DA SILVA ..318.882-* . .GLEISON FARIAS SANTOS ..690.282- . .GLIVANIA DE FARIAS SANTOS ..436.602- . .IGUILENE DA SILVA BORGES ..392.842-* . .INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AG R Á R I A ..284.732- . .IRACILDE LIMA DOS SANTOS ..002.632- . .IRIDAN GON?ALVES DA SILVA G O M ES ..171.021-* . .ISABEL SOARES SIQUEIRA ..493.702- . . . . . . .ISAURINO ANDRADE DE OLIVEIRA ..166.282- .