DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ADRIANO OLIVEIRA FAHEL Diretor ANEXO I - LISTA DE P R O P R I E DA D ES N OT I F I C A DA S . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)2 .Status . .1 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - E 4 7 5 B 0 C 1 E 2 0 0 4 2 2 2 8 0 8 3 FC 4 F 6 7 A 6 5 1 4 3 .60,65 .Alto Alegre .SITIO SAO RAIMUNDO .CLEYTON IGOR BINSFELD ..381.662-* .At i v o . .2 .RR-1400050-108DCC987C324530B8D574220E239FFF .99,88 .Alto Alegre .SITIO ARAGUACEMA .DENILSON ALVES SANTOS ..710.172- .At i v o . .3 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 5 8 BA 7 3 2 B 6 7 B 8 4 6 1 C A A 9 7 7 0 E E 4 2 E 7 E 1 7 F .130,2 .Alto Alegre .SITIO MONTE CARLOS .ALEXANDRE HORTA FILHO ..444.452- .At i v o . .4 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 1 1 3 E F 6 0 8 C E FA 4 A 8 7 A 3 F 9 0 5 A 5 B 4 8 8 D 7 1 3 .257,77 .Alto Alegre .SÍTIO CHAGUITA .MURILO FERRARI ..923.101-* .At i v o . .5 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 5 8 8 4 B D 7 B D 2 E B 4 D D B BA 8 0 9 D 0 4 9 3 0 4 3 8 4 C .144,95 .Alto Alegre .Sítio Buriti .José Carlos Lucas Souza Dias ..882.932- .At i v o . .6 .RR-1400050-07904D7A21634599A588CAD85A025449 .259,26 .Alto Alegre .Sítio São João .Rosa da Silva Patrício ..716.902- .At i v o . .7 .RR-1400050-50FD97249C7145F088DBE20DD1D3D9B2 .94,51 .Alto Alegre .SITIO APUÍ .FRANCISCO SENHORINHO DOS SANTOS ..440.702-* .At i v o . 8 R R - 1 4 0 0 0 5 0 - FA 8 5 8 9 5 B F 6 FC 4 1 B 4 8 1 A F 0 2 D C 5 B 5 A A F 6 C 101,42 Alto Alegre FAZENDA SANTA HELENA .ALCIONE NICOLETTI ..853.719- At i v o . . . . . . .GEISON NICARETTA ..201.141- . . .9 .RR-1400050-2EF3CE454FE94CCF8C65714BB7090C8D .542,16 .Alto Alegre .Fazenda Ipoeira .JORMA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E COMERCIAIS LTDA . ..67.882/0* .At i v o . .10 .RR-1400050-51F656AFEE9949F79E92E9A49E336D42 .53,38 .Alto Alegre .SÍTIO SANTA ANA .ALBINA RODRIGUES DA CO N C E I Ç ÃO ..913.252- .At i v o . .11 .RR-1400050-7C6FE665615D4D67A29414215A931972 .1.304,81 .Alto Alegre .FAZENDA MORRO DA G LO R I A .MARCELO WANDERLEY DE M E LO ..260.002- .At i v o . 12 RR-1400050-6C003B0B2E35494C9FE2B39926B69319 502,17 Alto Alegre LOTE Nº 02 (MACLAREM) .CARLOS ALEXANDRE MATTEI ..656.699-* At i v o . .DIOGENES MATTEI ..128.309- . . . . . . .EBC AGRONEGOCIOS LTDA ..88.547/0 . . 13 R R - 1 4 0 0 0 5 0 - EA 7 3 0 B 5 5 9 6 8 D 4 A 4 5 B 9 F 2 E 7 BA 4 B 9 5 0 A D 6 496,26 Alto Alegre LOTE Nº04 (MACLAREN) .CARLOS ALEXANDRE MATTEI ..656.699-* At i v o . .DIOGENES MATTEI ..128.309- . . . . . . .EBC AGRONEGOCIOS LTDA ..88.547/0 . . 14 RR-1400050-47431F91426D4BFF8D4D739309822620 422,97 Alto Alegre LOTE Nº 05 (MACLAREN) .CARLOS ALEXANDRE MATTEI ..656.699-* At i v o . .DIOGENES MATTEI ..128.309- . . . . . . .EDSON BASSOLI CORA ..565.699- . . .15 .RR-1400050-B425B5487342481E97D9E429CD7AD839 .1.312,28 .Alto Alegre .FAZENDA MORRO DA GLORIA II (REM) .Valentina Wanderley de Mello ..994.982-* .At i v o . .16 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - FC C 5 7 4 0 D 0 0 7 1 4 F 7 6 8 8 D 7 6 8 1 8 2 C 8 4 B 9 3 7 .80,68 .Alto Alegre .SITIO MARABA .LARYSSA VITORIA COSTA G O M ES ..649.852- .At i v o . .17 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - C 9 0 0 4 4 A E 0 9 E 9 4 9 6 1 B E B E B 9 4 D 4 2 9 6 1 FA 9 .77,49 .Alto Alegre .SITIO NOVA ESPERANÇA .MARCOS ANTONIO GOMES ..486.796- .At i v o . .18 .RR-1400050-58E083A061F4471986099C7B327077C5 .201,45 .Alto Alegre .FAZENDA BOA VIAGEM III .Alexandro Luiz de Freitas ..206.220-* .At i v o . .19 .RR-1400050-BC2050F23127469399A79D89DDF2E891 .135,91 .Alto Alegre .SÍTIO PANTANAL .LUCELINO NUNES DA SILVA ..516.603- .At i v o . .20 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 5 6 D 9 7 0 D C A 0 6 8 4 0 2 5 B 0 FC 3 A B DA 4 E 7 4 9 6 3 .10,51 .Alto Alegre .Lote 37 .Giovanna Piva ..568.112- .At i v o . .21 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 4 7 1 0 A 1 A 0 E 2 3 7 4 7 B 7 8 9 9 9 4 6 2 8 D C B 9 9 BA A .9,87 .Alto Alegre .Lote 36 .Giovanna Piva ..568.112-* .At i v o . .22 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - E 3 1 8 0 DA 8 C 9 8 9 4 A 2 D 8 AC D 2 C E 4 9 B EA 8 6 9 B .7,38 .Alto Alegre .Lote 38 .Giovanna Piva ..568.112- .At i v o . .23 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - C 7 6 6 7 F 0 7 9 7 4 A 4 1 F 7 9 9 2 4 A 1 2 7 9 A EC 7 3 9 9 .11,59 .Alto Alegre .SÍTIO NOVA ESPERANÇA .JOSÉ AMILTON MACIEL SILVA ..354.238- .At i v o . 24 R R - 1 4 0 0 0 5 0 - B 7 8 A A 7 B 4 4 1 4 C 4 C 3 5 9 5 D BA 2 4 1 4 6 C 9 9 8 4 1 498,67 Alto Alegre LOTE Nº 10 - GRANJA SANTA MARIA ( M AC L A R E N ) .IVO GELAIN ..123.119-* At i v o . .RONI VALDIR WERNER ..140.929- . . . . . . .SONY JAIME WERNER ..769.860- . . .25 .RR-1400050-D7301E6CB0754CF89ABB2618558C542C .95,68 .Alto Alegre .SÍTIO SANTA CATARINA .ELIAS LOPES DA SILVA ..136.202-* .At i v o . .26 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - C B 0 EC C A D 5 8 A E 4 BA 2 8 4 F 6 3 1 6 7 7 2 F B C E B 4 .147,76 .Alto Alegre .FAZENDA CANAÃ II .CHARLES SANTOS CHAVES FILHO ..431.352- .At i v o . .27 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - F 0 E 7 4 8 1 4 9 5 0 3 4 D E 3 A 5 FC 8 9 C 7 6 D F 9 A B 8 9 .285,36 .Alto Alegre .FAZENDA CANAÃ .ERALDO MACHADO CHAVES ..553.372- .At i v o . .28 .RR-1400050-9581A6E6A63E45D6AA3C6FF60A0C2F1F .106,27 .Alto Alegre .SÍTIO PARAUANÁ .GEISON NICARETTA ..853.719-* .At i v o . .29 .RR-1400050-1B10FE9817F342B1BBCB5F6E912121C5 .93,71 .Alto Alegre .T.D SÃO BENTO .FRANCISCO SILVA SANTOS ..107.342- .At i v o . 30 R R - 1 4 0 0 0 5 0 - AC 6 E FC C 6 B 5 9 7 4 2 8 F B 3 E DA 6 D 7 0 F D 2 6 6 3 6 2.938,69 Alto Alegre FAZENDA TROCA TAPA .AFRÂNIO MARCO VEBBER ..384.551- At i v o . . . . . . .MARCIANO DOUGLAS VEBBER ..796.271-* . . 31 R R - 1 4 0 0 0 5 0 - E BA 4 E B C A 5 6 4 A 4 8 8 FA 8 6 5 E 5 3 8 4 6 E B D D F D 1.061,23 Alto Alegre FAZENDA FLORESTA II .JORGE FUKUDA ..592.549- At i v o . . . . . . .MARCIO HISSASHI FUKUDA ..877.688- . . .32 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - EC D 3 8 5 0 6 5 9 C 9 4 1 9 9 A D C 5 6 EA 7 E 6 2 C C A 9 B .434,57 .Alto Alegre .FAZENDA RODRIGUES .RONI FRANCO DE BRITO R O D R I G U ES ..647.482-* .At i v o . .33 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - C 3 A 9 0 F B 9 7 7 C 8 4 2 2 3 9 7 F 6 D 5 EC B 2 D B 7 5 0 C .117,68 .Alto Alegre .SÍTIO SÃO PEDRO .JOSÉ SOARES DE SOUZA ..835.627- .At i v o . .34 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 5 C 5 8 1 7 A 0 8 7 D 9 4 0 D 5 8 6 1 3 5 9 B E 5 2 5 2 DA 9 0 .98,46 .Alto Alegre .SÍTIO BELA VISTA - LOTE 65 .IZAELMA SANTOS LOHMANN ..383.242- .At i v o . .35 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 8 3 B C C 9 5 5 9 4 5 E 4 7 7 1 A 6 6 E 1 F B 3 6 4 3 E DA 2 7 .92,6 .Alto Alegre .Sítio Santo Antônio .José Carlos Lima Maia ..825.083-* .At i v o . .36 .RR-1400050-6E354AE39802412790285B90B81469F8 .101,08 .Alto Alegre .SÍTIO SÃO RAIMUNDO .VANALVA FRANCISCA PEREIRA S I LV A ..402.112- .At i v o . .37 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - F F 6 F 6 7 7 2 EA 6 0 4 2 3 3 8 2 8 2 9 D EC A 4 E 0 6 E 3 8 .97,77 .Alto Alegre .FAZENDA 3 IRMÃS .CONCEIÇÃO DE MARIA MARTINS ANDRADE DE A R R U DA ..077.922- .At i v o . .38 .RR-1400050-041CFBED16C4480986CA9DB207869DB5 .99,01 .Alto Alegre .FAZENDA BEM QUERER .MANOEL AFRÂNIO SANTOS DE A R R U DA ..722.453-* .At i v o . .39 .RR-1400050-8EEF24E2804B48C4BD7D6ADC6B698955 .88,93 .Alto Alegre .FAZENDA SÃO FRANCISCO .TAINA ANDRADE ARRUDA ..305.412- .At i v o . .40 .RR-1400050-F2B7049B6B924B30A5C4B9DE6FE68212 .107,13 .Alto Alegre .SÍTIO 4 IRMÃOS .LUCIANO BATISTA CUNHA DA N T A S ..639.362- .At i v o . .41 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - C 9 9 A 4 F 4 0 F 8 6 B 4 E 3 BA 2 C 5 8 F 3 1 9 9 E 1 8 0 2 4 .98,99 .Alto Alegre .SÍTIO DERRUBADAS .ARLINDO SIMÃO ..787.450-* .At i v o . .42 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 0 B C 9 9 B 9 8 9 C 8 D 4 2 9 1 9 3 2 8 0 9 E 0 2 F E 7 E E FA .62,35 .Alto Alegre .SÍTIO DIAMANTINA .PEDRO PEREIRA DA SILVA ..433.922- .At i v o . .43 .RR-1400050-D75C5E19E3E74057B0C71A1A599DE9BD .160,69 .Alto Alegre .SÍTIO RAYSSA .RAIMUNDO DOS ANJOS NASCIMENTO ..857.602- .At i v o . .44 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 8 B 5 8 E 4 3 FA 9 8 D 4 F 2 A B F 2 FC 1 FA D C 2 2 3 0 7 B .160,21 .Alto Alegre .FAZENDA JARDIM BRASIL .SIRLEI TERESINHA MIX ..964.280-* .At i v o . .45 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - C 9 2 0 1 A B BA 1 5 1 4 3 6 3 9 A 0 B 2 3 0 0 F 9 2 5 5 FA 1 .50,64 .Alto Alegre .Sítio Almeida (Lote (Lote 75) .João de Almeida Paixão ..404.081- .At i v o . .46 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - D 4 A FA 7 5 2 1 1 7 C 4 F 9 DA BA 7 B F 2 E 9 7 9 A B 7 9 1 .68,63 .Alto Alegre .Sítio Boa Esperança ( Lote 59) .Antonio Carvalho Cardoso Junior ..218.542- .At i v o . .47 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 6 C 9 5 8 B 1 C 8 F 3 F 4 0 1 C BA B 5 7 A 6 0 6 C 1 5 4 0 0 F .27,55 .Alto Alegre .SITIO SÃO JOSE .JOSE DE RIBAMAR MONTEIRO DOS SANTOS ..548.202-* .At i v o . .48 .RR-1400050-C9E821E69F5B4866BE4A6DC1885E395A .101,97 .Alto Alegre .FAZENDA BOA ES P E R A N Ç A .SALVADOR FRANCISCO BA R R O C A ..549.511- .Pendente . .49 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - A 3 EC 8 0 8 8 3 A B D 4 8 7 D B E 8 4 6 9 A 0 A 4 4 0 9 7 A 4 .67,36 .Alto Alegre .Sítio Pedra Grande .Nilza dos Santos Martins ..558.852- .At i v o . .50 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 1 DA 7 D F F 8 4 7 D 2 4 D DA B 7 8 D 0 4 2 A B 9 8 F B 5 F 0 .54,89 .Alto Alegre .SÍTIO SÃO FRANCISCO .ANTONIO FERNANDES DA S I LV A ..142.742-* .At i v o . .51 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - C A 7 E 4 D 4 0 C 5 6 7 4 4 A 3 8 D 6 DA 3 2 E 4 1 C B 6 F 7 C .37,5 .Alto Alegre .Fazenda CJ .Cláudio Severino Paes Filho ..080.172- .At i v o . .52 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - E 7 6 A 5 9 C C 6 7 0 8 4 9 5 8 9 7 6 A F 5 FA 3 1 E 0 6 6 0 1 .2,9 .Alto Alegre .Chácara 3 Irmãos .Ernestina de Oliveira ..283.502- .At i v o . .53 .R R - 1 4 0 0 0 5 0 - 2 1 FA 4 F 6 5 2 B D 4 4 2 3 C 8 F 8 4 5 9 8 0 E F EC A A 0 4 .161,87 .Alto Alegre .Sítio Pinheiro .Raimundo Mendes Pereira .*.836.652- .At i v o