DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011300315 315 Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. C. TRANSPORTES LTDA., 08.579.444/0001-35, STK4H07, FRMEP00315992024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B38, FRMEP00312662024, 683-12; BDP1B61, FRMEP00312622024, 683-12; BDP1D92, FRMEP00312982024, 683-12; BDP1852, FRMEP00313012024, 683-12; COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 09.029.404/0001-82, QXP9E19, FRMEP00316032024, 683-11; COMERCIO DE FERR AG E N S TRANSAMAZONICA LTDA, 08.359.871/0001-08, TAB6C53, FRMEP00312052024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, AZI3E62, FRMEP00313902024, 683-12; A. DE C. BOSSO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS, 29.780.222/0001-56, FWO9B80, FRMEP00316562024, 683-13; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SBR1F33, FRMEP00315652024, 683-13; DW TRANSPORTES LTDA, 46.302.920/0001-65, MSW2G84, FRMEP00313922024, 683-12; CARLOS HENRIQUE GRACIANO PEREIRA, .030.666-*, RMP7I62, FRMEP00317362024, 683-12; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, OHP8701, FRMEP00313762024, 683-12; DENIS ZOCCHE LAVEZZO, .685.329-, QIZ0D90, FRMEP00317752024, 683-12; CARLOS ALBERTO LOPES, .977.906-, DPC6B81, FRMEP00317762024, 683-12; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, GBZ6A94, FRMEP00315722024, 683-12; DIVA CANTON, .246.506-*, NTJ6541, FRMEP00315672024, 683-13; EDSON JOSE BOGUCHESKI, .658.749-, MHC4D57, FRMEP00316712024, 683-12; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GAG6G74, FRMEP00314512024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW1E97, FRMEP00315852024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29752/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE NUNES, .331.300-, BYC0350, FRMEV03370582024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RLP7F88, FRMEV03372402024, 606-82; ANDRE ORSI, .835.729-*, BTB8D55, FRMEV03372782024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN9A91, FRMEV03373232024, 606-82; AWN6D33, FRMEV03376762024, 606-82; AWN9A91, FRMEV03379082024, 606-82; ADEMIR ANTONIO DE MELLO, .844.920-, ILA3B87, FRMEV03373482024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV03375072024, 606-82; ASSIR MARQUES & CIA LTDA, 11.267.755/0001-73, ITO9272, FRMEV03375162024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYW7J84, FRMEV03375402024, 606-82; AS TRANSPORTES LTDA , 04.081.307/0001-15, OBG3E58, FRMEV03375932024, 606-82; ADILSON TRANSPO R T ES LTDA, 12.959.612/0001-95, RRZ3B06, FRMEV03376382024, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, PRH8I18, FRMEV03365702024, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA , 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV03377702024, 606-82; ANA PAULA ALMEIDA SANTOS, .560.167-, GZV0H42, FRMEV03378182024, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, RYU5D40, FRMEV03365592024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RAD8G41, FRMEV03378572024, 606-82; QJK7D46, FRMEV03355992024, 606-82; ANTONIO FERNANDO DE SOUZA, .976.281-*, NFI8A95, FRMEV03365662024, 606-82; A. T. RODRIGUES, 13.190.224/0001-55, TJJ7H27, FRMEV03354982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29753/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXM1F22, FRMEV03369352024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C81, FRMEV03371472024, 606-82; C A DICIERI TRANSPORTES DE CARGAS, 24.633.842/0001-49, ESU3G73, FRMEV03372382024, 606-82; CESAR AUGUSTO TERRENGUI, .248.891-, OBM1E47, FRMEV03372482024, 606-82; CLIMAR LO C ACO ES LTDA, 14.887.904/0001-95, OAQ3B62, FRMEV03373742024, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, .459.908-, CPI0336, FRMEV03374292024, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, BBN4216, FRMEV03376632024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EQO9D12, FRMEV03377362024, 606-82; FTB6C56, FRMEV03378562024, 606-82; EYN2G14, FRMEV03361282024, 606-82; BZF7A11, FRMEV03355892024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, AC T6E88, FRMEV03377632024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, RYJ2F55, FRMEV03378212024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SYR0I50, FRMEV03364322024, 606-82; CHRISTIANE GONCALVES HOSTIM, .200.129-*, MJC1D35, FRMEV03364332024, 606-82; BALOOLOG TRANSPORTES LTDA, 05.790.984/0001-75, AWU1650, FRMEV03362612024, 606-82; BBG LOGISTICA LTDA , 33.957.858/0001-06, FJI7H42, FRMEV03357452024, 606-82; CELSO ARAUJO DA SILVA , .225.661-, KAQ4B22, FRMEV03357412024, 606-82; BENTO & FRAGOSO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA, 10.861.396/0001-15, QKA1H03, FRMEV03355932024, 606-82; CARLOS H. DE CAMARGO, 15.290.167/0001-01, ATX8J50, FRMEV03379252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29755/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DH TRANSPORTES LTDA, 36.606.909/0001-35, ISI7729, FRMEV03367982024, 606-82; D P TRANSPORTES LTDA, 17.911.002/0001-35, QCH0D44, FRMEV03368302024, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA, 35.899.125/0001-80, IQM8B28, FRMEV03369992024, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS1A74, FRMEV03370152024, 606-82; EVERTON MINELI, .500.919-, AMR6267, FRMEV03371002024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV03372012024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MGZ4D94, FRMEV03372132024, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, NXT5D29, FRMEV03373402024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, JIG3A17, FRMEV03375712024, 606-82; COMERCIAL DE PISOS JACUIPE LTDA, 47.960.311/0001-66, PPY0J73, FRMEV03376022024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, FOY1J16, FRMEV03376212024, 606-82; FPC9091, FRMEV03364752024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, QJR3D40, FRMEV03377062024, 606-82; ELUIR ALCEU DE SANT ANNA, .531.519-*, IUU7B40, FRMEV03377222024, 606-82; DEIVID AUGUSTO ISENSEE, .480.629-*, QHA4648, FRMEV03378342024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A , 40.008.239/0004-75, EQU0C56, FRMEV03378632024, 606-82; DELLAGNELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 85.328.235/0001-60, MMK9071, FRMEV03378692024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDI7J31, FRMEV03364352024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QCT0480, FRMEV03362002024, 606-82; COMERCIAL DE DOCES PAQUERA LTDA, 08.337.293/0001-09, EXN1F09, FRMEV03379342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29757/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.