DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, 07.130.228/0001-45, AVG1D47, FRMEV01857032024, 606-82; BAD2E23, FRMEV01951012024, 606-82; BAD2E23, FRMEV01931972024, 606-82; BAD2E23, FRMEV01932702024, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, AZT8232, FRMEV01311902024, 606- 82; AZB7274, FRMEV01279452024, 606-82; BCB7628, FRMEV01311892024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-*, MKC6E97, FRMEV01523382024, 606-82; TAINA APARECIDA RAMOS, .674.039-, MAI4F15, FRMEV01824482024, 606-82; TALISSON HENRIQUE DOS REIS, .876.826-, ABH5A16, FRMEV01433302024, 606-82; TA FA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 79.669.883/0001-87, RYD2A36, FRMEV01453412024, 606- 82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, QUH3356, FRMEV01864302024, 606-82; TAINARA OLIVEIRA DA SILVA, .056.379-*, MHW3D80, FRMEV02075972024, 606-82; MICROESFERA COMERCIO DE MATERIAIS PARA JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0001-22, EJU0H32, FRMEV02095752024, 606-82; JAIME MANNRICH F I L H O, 07.002.979/0001-86, IQT7D85, FRMEV02093072024, 606-82; NUNO LEV: CONSTR U CO ES , SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001-61, FHE9F35, FRMEV02094202024, 606-82; OLEOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 42.740.040/0001-10, MKY9I64, FRMEV02099512024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHT3E63, FRMEV02094412024, 606-82; NILSON BENEDITO CUNHA, .809.758-, MFC8I04, FRMEV02093342024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31928/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SDV9C99, EPSMA00360632024, 683-12; QJY4450, EPSMA00379442024, 683-12; RHW2G37, EPSMA00384522024, 683-12; INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA, 11.507.415/0008-49, LRE9H96, EPSMA00361162024, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, QJK9G94, EPSMA00368562024, 683-12; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, ODB7E56, EPSMA00367832024, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0095-16, CLJ2H63, EPSMA00370062024, 683-13; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, SPC9A08, EPSMA00376382024, 683-12; INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0008-99, TAI3I10, EPSMA00383292024, 683-12; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, RLA2J02, EPSMA00383132024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.603.630/0008- 88, SDI8C01, EPSMA00384772024, 683-11; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013- 56, QXV3I65, EPSMA00375632024, 683-12; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, SIU9B37, EPSMA00386422024, 683-12; ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.157.264/0003-18, SYI8E33, EPSMA00384992024, 683-12; INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS BRASIL LTDA., 43.677.178/0010-75, RLD1F36, EPSMA00423492024, 683-12; INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA, 62.100.581/0001-90, SJF7A84, EPSMA00409642024, 683-12; INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA, 28.996.338/0001-64, KVI6717, EPSMA00253182024, 683-13; IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.724.302/0001-30, QKE1C32, EPSMA00419722024, 683-12; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0003-31, MJY5J90, EPSMA00416882024, 683-11; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, IWZ6914, EPSMA00417952024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31929/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TARCISIO ROSSATO ALVES JUNIOR, .125.756-, EEU4C53, FRMEV01486562024, 606-82; TARTAGLIA & BRAGATO TRANSPORTES LTDA, 02.599.809/0001-07, SHY3J13, FRMEV01366702024, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, BCA9701, FRMEV01378382024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429-*, CNR8355, FRMEV01786062024, 606-82; TB TRANSPORTADORA LTDA, 41.277.655/0001-99, MQF9B12, FRMEV01718812024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01520822024, 606-82; RYN8I35, FRMEV01622212024, 606-82; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001- 01, EVU9E47, FRMEV01660582024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001- 66, RYQ4A03, FRMEV02098282024, 606-82; RICARDO SCHLICKMANN, .601.979-*, LXE6199, FRMEV02101612024, 606-82; CONSTRUTORA TRACO LTDA, 07.649.383/0001-72, ODQ1B95, FRMEV02096122024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, MVZ9D89, FRMEV02094992024, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, PQS2G81, FRMEV02094552024, 606-82; RODONORTE TRANS P O R T ES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJA4910, FRMEV02098142024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRT0D66, FRMEV02098562024, 606-82; EDILANE REGINA JESUS ALVES DA SILVA 03343920711, 33.450.414/0001-71, GKW7H26, FRMEV02097172024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QIJ3593, FRMEV02102052024, 606-82; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, BQU5J12, FRMEV02100822024, 606-82; GFG TRANSPORTES LTDA, 43.538.571/0001-97, QXH4H82, FRMEV02095082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31930/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTA1580, EPSMA00369562024, 683-11; ITALUM ATACADO DE METAIS LTDA, 44.171.523/0001-76, QRJ5J99, EPSMA00366492024, 683-12; JALLES MACHADO S.A., 02.635.522/0049-30, PRB5546, EPSMA00366872024, 683-12; SCW1I46, EPSMA00365812024, 683-12; ITA JARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, SFU0D11, EPSMA00372032024, 683-12; SFU0D11, EPSMA00372812024, 683-12; ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA, 89.938.500/0006-97, RSZ9A15, EPSMA00372642024, 683-13; ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 07.571.116/0012-82, RYL3B60, EPSMA00382962024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, SGG8E10, EPSMA00382132024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166- 35, BDD2F44, EPSMA00382032024, 683-11; ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTI CO S LTDA, 46.085.486/0001-09, MYI3053, EPSMA00388222024, 683-11; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, SFP5B03, EPSMA00375012024, 683-12; ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 07.571.116/0007- 15, PRT2194, EPSMA00379042024, 683-12; J L PIMENTEL TRANSPORTE E TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA, 20.830.123/0001-67, BBN6J61, EPSMA00422832024, 683-11; BBN6J61, EPSMA00421252024, 683-11; BBS3A38, EPSMA00421212024, 683-13; JBS S/A, 02.916.265/0389-90, AUP5E08, EPSMA00344242024, 683-11; JADE TUR LTDA, 37.348.278/0001-64, DVT5H71, EPSMA00426392024, 683-11; 4G ALIMENTOS LTDA , 20.637.022/0001-74, KPI4F69, EPSMA00417702024, 683-13; ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA., 78.242.849/0008-35, ALQ0C42, EPSMA00418452024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração