DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011300324 324 Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGMIX TRANSPORTES LTDA, 34.713.132/0001-82, CPJ0389, EPSMA00375752024, 683-12; LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, .207.837-*, BYC7460, EPSMA00360462024, 683-11; LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A, 00.831.373/0037-15, SCRX39, EPSMA00367592024, 683-13; SCRX39, EPSMA00367622024, 683-13; LUIS GOMES LUPION NETO E OUTRO, 50.053.060/0001-40, MRN9638, EPSMA00372252024, 683-13; LR2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 43.090.883/0001-80, LMM4F08, EPSMA00372632024, 683-12; LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A., 32.505.968/0001-66, GNK7D34, EPSMA00376902024, 683-11; LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A, 04.058.108/0001-96, FQA7A09, EPSMA00387352024, 683-12; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, PPX7A28, EPSMA00426052024, 683-12; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RYU1H98, EPSMA00421982024, 683-13; LOGISTICA E ARMA Z E N AG E N S GERAIS FRIGOEDEN LTDA, 50.852.505/0001-52, RXV0G44, EPSMA00369542024, 683-13; DAJ6A85, EPSMA00367792024, 683-13; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, RBJ3F24, EPSMA00422132024, 683-12; RQT4H35, EPSMA00422502024, 683-12; RBJ4G19, EPSMA00426112024, 683-12; RQM0G93, EPSMA00428472024, 683-13; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0185-89, QRJ2E11, EPSMA00400252024, 683-11; LUIZ SERGIO CLAUDINO, .365.359-, ADG7272, EPSMA00406952024, 683-13; LOGIMODAL OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 09.400.910/0001- 36, CUB1G23, EPSMA00410112024, 683-12; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, GAT3D76, EPSMA00418652024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31937/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV01465602024, 606-82; GDQ5B11, FRMEV02071912024, 606-82; GDQ5B11, FRMEV01935502024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, OPM8J51, FRMEV01454972024, 606-82; HBJ2I55, FRMEV02067432024, 606-82; TCPORT TRANSPORTES LTDA, 03.968.890/0001-18, RYA7H56, FRMEV01370722024, 606-82; TECNOMIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 08.968.621/0001-75, CUC2255, FRMEV01230362024, 606-82; TELMA AURELIA NOVAIS DE MORAES, .453.878-, LXM6F28, FRMEV01262952024, 606-82; TECNOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA, 80.170.897/0001-30, BBX7354, FRMEV01956582024, 606-82; TECH MASTERS DIESEL LTDA, 37.381.129/0001-05, HGF1731, FRMEV01947852024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, ENN2969, FRMEV01728792024, 606- 82; TELES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.443.274/0001-79, FPY1G26, FRMEV01296572024, 606-82; TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001- 71, FZU8328, FRMEV02040972024, 606-82; TELE CARGA EXPRESS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 01.981.275/0001-16, JJB5917, FRMEV01936032024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYJ9B51, FRMEV01896052024, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, RUS9E56, FRMEV01339502024, 606- 82; TDK TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.044.801/0001-47, QJR9495, FRMEV02063872024, 606-82; ANILDO AFONSO FERREIRA DA SILVA, 23.991.577/0001-08, GXH6B35, FRMEV02162802024, 606-82; RIO MILHAS TURISMO LTDA, 36.583.875/0001-00, LRC2E36, FRMEV02072792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31940/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DA SILVA ZAGO, 07.360.228/0001-31, QJL1291, EPSMA00373812024, 683-13; MARBLE SEIXOS LTDA, 40.081.027/0001-70, MHB5944, EPSMA00366752024, 683- 12; MAPE FRUTAS AGRO-INDUSTRIA LTDA, 11.291.041/0003-62, RNG7E39, EPSMA00377082024, 683-13; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0005-65, ECI1751, EPSMA00369162024, 683-12; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001- 33, RYL4I13, EPSMA00372272024, 683-12; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, BYQ8D78, EPSMA00370652024, 683-12; MCI RECICLAGEM E COMECIO LTDA, 11.958.883/0001-63, QQM6C80, EPSMA00377002024, 683-12; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, RLO8H75, EPSMA00377022024, 683-13; MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 56.813.280/0003-73, EOE5280, EPSMA00386132024, 683- 13; FUZ9B54, EPSMA00387222024, 683-13; MG OXIDOS MINERACAO LTDA, 25.462.356/0002-59, RNU3B22, EPSMA00420832024, 683-12; RNI6J12, EPSMA00418642024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0002-60, FXA9G66, EPSMA00426192024, 683-11; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, SYO1J26, EPSMA00427812024, 683-12; M A R C E LO NUNES DA CUNHA, .282.205-*, FNG2F47, EPSMA00404122024, 683-11; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00225042024, 683-11; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0019-64, HKU4D93, EPSMA00377462024, 683-13; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, MKK6D13, EPSMA00394142024, 683-12; MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.313.328/0001-05, PPK6A99, EPSMA00414312024, 683- 12; MCI RECICLAGEM E COMECIO LTDA, 11.958.883/0004-06, HDR3A00, EPSMA00418582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31944/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; THEIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV01450272024, 606-82; THIAGO ASSIS VIEIRA, .174.316-, FDB5I90, FRMEV01745412024, 606-82; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01537752024, 606-82; EGT1G31, FRMEV01549952024, 606-82; THIAGO ZIMMERMANN, .551.939-, MFW9C57, FRMEV01523732024, 606-82; THL - TRANSPORTADORA LTDA, 53.965.315/0001-30, SVJ9I99, FRMEV01287902024, 606-82; THIAGO DE ALMEIDA, .268.298-*, FOP6A07, FRMEV01854682024, 606-82; THIAGO ELIAS DE FARIAS, .050.449-, MLB3A30, FRMEV01874212024, 606-82; THIAGO BOEIRA ARANDA, .527.481-, REY6F75, FRMEV01863962024, 606-82; THIAGOTUR TR A N S P O R T ES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.578.623/0001-60, ESU5B24, FRMEV01425832024, 606- 82; THIAGO CHAMON DUARTE, .496.376-*, QPJ8H69, FRMEV01383382024, 606-82; THIAGO CARDOSO, .015.689-, MKM4F41, FRMEV01485302024, 606-82; THEAG O SANTOS LIMA, .473.277-, OKS9947, FRMEV02125082024, 606-82; THIAGO MACEDO DA SILVA, *.528.061-, KCU2G70, FRMEV02123992024, 606-82; AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA, 17.425.646/0004-66, PUD4624, FRMEV02159552024, 606-82; RODOSER TR A N S P O R T ES LTDA, 48.861.572/0001-91, AXP2D34, FRMEV02131632024, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RLE9C01, FRMEV02157622024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, FQB4I56, FRMEV02133582024, 606-82; ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A., 00.886.257/0001-92, GJO1G21, FRMEV02180772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31954/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024.