DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Natureza da Despesa 339039 do(s) programa(s) de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2024NE000014. Assinatura: 07/01/2025. Processo: 1.03.000.002580/2022-26. Fundamento: Cláusula Nona do Instrumento Contratual e Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Sérgio Silva de Oliveira, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6/2019 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: SEMPRE VIDAS SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 18.407.444/0001-01). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prestação de serviços continuados de prevenção e combate a incêndio, com fornecimento de materiais e equipamentos. Valor: R$ 47.686,68 (mensal); R$ 572.240,16 (anual) e R$ 28.612,01 (garantia). Natureza da Despesa 339037 do programa de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2024NE000029. Vigência: de 01/02/2025 a 02/03/2025. Assinatura: 07/01/2025. Processo: 1.03.000.000895/2019-33. Fundamento: artigo 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sexta do Contrato. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Vivian Gussi da Silva, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Criar Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, em conformidade com a Cláusula Décima Segunda do contrato, e o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Valor Mensal: R$ 4.621,16. Data da Assinatura: 10/01/2025. Assinam: Estela Soares de Almeida, Secretária Estadual Substituta da PR/CE, pela Contratante; e Décio Simões Pereira, Representante Legal, pela Contratada. Proc. MPF/PR/CE nº 1.15.000.002501/2020-02. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2021. PROCESSO nº 1.24.000.001467/2024-65. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, CNPJ 03.746.938/0013-87. OBJETO: incluir a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE ASSINATURA: 08/01/2025. S I G N AT Á R I O S : João Monteiro de Lima Netto - Secretário Estadual da PR/PB, pela CONTRATANTE; Cesar Leandro Folle - Diretor pela CONTRATADA. EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO MPF/PB Nº 11/2020 PROCESSO nº 1.24.000.001320/2024-75. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba. CONTRATADA: OI S.A. (em recuperação judicial), CNPJ N° 76.535.764/0001-43. MODALIDADE: Termo de Rescisão. OBJETO: Rescindir, a partir do dia 30 de novembro de 2024, o Contrato MPF/PB Nº 11/2020, firmado com a empresa OI S/A, CNPJ 76.535.764/0001-43, que tem por objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado local (STFC) para a Procuradoria da República no Município de Sousa/PB. FUNDA M E N T O LEGAL: Inciso II, da Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão1 do Contrato acima mencionado, bem como dos §§ 1º e 2º2 do Art. 79 da Lei 8666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 11.12.2024. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto - Secretário Estadual da PR/PB, pela CONTRATANTE, e Sérgio Augusto Ferreira - Gerente de Vendas e Vivian de Souza Duarte Fiorentini - Executiva de Negócios, pela CONTRATADA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26/2024 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, de prestação de serviços de apoio administrativo, com alocação de mão de obra, para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro e suas unidades municipais. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024- 07. CONTRATADA: Orion - Saúde e Participações Ltda., CNPJ nº 40.254.329/0001-01. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda - Vigência, em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, com aviso de encerramento antecipado, e inclusão de Cláusula de Proteção de Dados Pessoais, conforme Resolução CNMP de nº 281/2023 de 12/12/2023. PROCESSO: 1.30.001.006084/2024-76. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como observa a Resolução CNMP de nº 281/2023 de 12/12/2023 e a Lei nº 13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 09/01/2025. ASSINATURAS: Severino do Ramos Martiniano - Secretário Estadual Substituto, pela Contratante, e Isac Barbosa dos Santos - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 17/2024 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2024; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.002684/2024-16; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: SAMUEL PADOVAM EPP; CNPJ: 05.808.628/0001-31; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais, do Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: SAMUEL PADOVAM; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2024; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.003881/2024-52; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: STARTUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TÉRMICOS E TRANSPORTES LTDA.-EPP; CNPJ: 27.784.207/0001-50; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Nona - Da Proteção de Dados Pessoais, do Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: MAICON MACIEL PEREIRA SILVA; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.011329/2021-95; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: RCA-SERVIÇOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA.; CNPJ: 03.848.916/0001-94; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da inclusão da Cláusula Vigésima Primeira - Da Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: CELCIMAR BARBOSA FERREIRA; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2023; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.007631/2023-19; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; CNPJ: 11.893.612/0001-77; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Alteração da Cláusula Vigésima Segunda Primeira - Proteção dos Dados Pessoais no Contrato Original.; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: MARIZILDA LEITE; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.007037/2022-39; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ACK SERVIÇO EMPRESARIAL EIRELI; CNPJ: 18.689.359/0001-83; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Quinta - Da Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: JOÃO GUILHERME PONTI CANONICO; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2021; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.007897/2021-91; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.; CNPJ: 06.698.091/0001-67; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Décima Oitava - Da Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: MARCELO DE LORENZI; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.011995/2022-12; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: GABRIELA OLIVEIRA RIBEIRO CALDAS ME; CNPJ: 25.178.236/0001-43; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Quarta - Da Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: GABRIELA OLIVEIRA RIBEIRO CALDAS; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.004582/2022-73 CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: JOSÉ DE ARAÚJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.006694/2022-69; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: AWK AMBIENTAL LTDA , CNPJ: 26.727.694/0001-57; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 07/2022, Lei nº 8.666/1993; PROCESSO PR-SP/SLDE: 1.34.001.007521/2021-87; OBJETO: Inclusão da Cláusula Vigésima Quarta - Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATA DA : WAGNER SANTOS PEREIRA; DATA DA ASSINATURA: 19/12/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.006695/2022-11; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: AMB TEC IMUNIZAÇÃO LTDA. EPP, CNPJ: 14.476.432/0001-88; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 07/2022, Lei nº 8.666/1993; PROCESSO PR-SP/SLDE: 1.34.001.007521/2021-87; OBJETO: Inclusão da Cláusula Vigésima Quarta - Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original.; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: JOÃO DONIZETE DORTA; DATA DA ASSINATURA: 09/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.011488/2022-71; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA.; CNPJ: 20.094.398/0001-80; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Alteração da Cláusula Décima Primeira - Proteção dos Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: ROGÉRIO GONÇALVES MENDES; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2021; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.005990/2021-61 CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: JOSÉ DE ARAÚJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2021; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.010469/2021-46 CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Sétima - Da Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original.; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: JOSÉ DE ARAÚJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.