DOU 13/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2020; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.004.000545/2020-02; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Terceira - Da Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: JOSÉ DE ARAÚJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 5º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 42/2020 ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2020; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.004.005942/2020-92; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: 1 NOVA SÃO JOSÉ RESÍDUOS EIRELI; CNPJ: 22.770.554/0001-00; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Quinta - Da Proteção de Dados Pessoais, do Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: MICHELLY FARIAS ROCHA; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2020; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.002805/2020-04; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; CNPJ: 02.738.552/0001-27; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Oitava - Da Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: EDILENE SILVANA PEREIRA; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2019; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.006663/2019-11; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; CNPJ: 02.738.552/0001-27; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Oitava - Proteção dos Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: EDILENE SILVANA PEREIRA; DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. EXTRAT DE RESCISÃO CONTRATO Nº 65/2005 ESPÉCIE: Termo de Rescisão ao Contrato Nº 65/2005; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.006072/2017-73; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: A.C. SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; CNPJ: 07.066.100/0001-60; OBJETO: Rescisão amigável por acordo entre as partes, conforme Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, a partir do 10 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CON T R AT A DA : ARMANDO DA CONCEIÇÃO SANTOS; DATA DA ASSINATURA: 09/01/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 006514/2021-48. Objeto: Concessão onerosa de uso de áreas (de produção e de consumo), de equipamentos e de instalações próprias do CONCEDENTE para fins de exploração comercial dos serviços de Restaurante e Lanchonete, para o fornecimento de refeições e de lanches, do tipo autosserviço, destinados a atender aos públicos interno e externo da Procuradoria-Geral da Justiça Militar (PGJM) e a Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF (PJM/DF), conforme Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/01/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao- eletronico.. EDUARDO RODRIGUES SANTAREM Coordenador de Licitações - Substituto (SIASGnet - 08/01/2025) 200008-00001-2025NE000036 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: Manaus Ambiental S/A. OBJETO: serviços de fornecimento de água, no exercício de 2025. PGEA 20.02.1100.00000005/2025-58. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). AUTORIZAÇÃO: Alzira Melo Costa - Procuradora-Chefe da PRT 11ª Região. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: CAER S/A. OBJETO: serviços de fornecimento de água, no exercício de 2025, para a PTM de Boa Vista/RR. PGEA 20.02.1100.00000007/2025- 04. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). AUTORIZAÇÃO: Alzira Melo Costa - Procuradora-Chefe da PRT 11ª Região. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: Roraima Energia S/A. OBJETO: fornecimento de energia elétrica para a PTM de Boa Vista/RR, no exercício de 2025. PGEA 20.02.1100.0000008/2025-74. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). AUTORIZAÇÃO: Alzira Melo Costa - Procuradora-Chefe da PRT 11ª Região. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.370/2022 Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1370/2022, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). OBJETO: a inclusão do procedimento código TUSS 40323676 - Pesquisa rápida para influenza A e B e também a alteração do seus representantes Maurício Ferreira Guimarães por Renan Pereira Rezende e Marcos Neles Anacleto por Claúdio Vitor Vieira Nunes Farias. Processo: 1.02.000.000544/2022-65. Vigência: 29/06/2027. Assinatura: pelos credenciantes Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva e pelos credenciados Renan Pereira Rezende e Claudio Vitor Vieira Nunes Farias. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.143/2023 Termo de Credenciamento nº 601/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a EXPRESS REMOÇÕES LTDA. Objeto: prestação de serviços de remoção e atendimento pré-hospitalar - APH. Processo: 0.03.000.038456/2024- 16. Vigência: 26/11/2024 a 26/11/2029. Assinatura: pelos Credenciantes Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva e pelos credenciados Rejane Coutinho Folene Rabello e Gabriel Coutinho Novo Rabello. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 514/2024 Termo de Credenciamento nº 514/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a CENTRON- CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 1.02.000.001254/2023-10. Vigência: 20/12/2024 a 20/12/2029. Assinatura: pelos credenciantes Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva e pelos credenciados Matheus Matos de Oliveira e Renata Araujo de Souza. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 862/2024 Termo de Credenciamento nº 862/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o COPSI CLÍNICA DE PSICOLOGIA E TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 37.180.909/0001- 89, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.053627/2024-37. Vigência: 10/01/2025 a 09/01/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JULIANA DOS SANTOS CARDOSO (Sócia). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº14 -TCU/SEPROC, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 TC 008.566/2021-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO FRANCISCO CELSO CRISÓSTOMO SECUNDINO, CPF: 277.590.673-72, do Acórdão 3808/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 28/5/2024 (retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 10323/2024-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, Sessão de 26/11/2024), proferidos no processo TC 008.566/2021-6, por meio dos quais o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando- o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/1/2025: R$ 86.737,45; em solidariedade com a responsável: Performance Rent a Car Eireli - CNPJ: 04.833.168/0001- 39. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 3.781,86 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta EDITAL Nº 15-TCU/SEPROC, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 TC 014.006/2021-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o S.M.D - COMERCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ: 08.923.987/0001-28, representado pelo Sr. Edmo de Araujo Ferreira Batista, OAB: 40389/GO, do Acórdão 2380/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 2/4/2024, proferido no processo TC 014.006/2021-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/1/2025: R$ 1.147.977,05; em solidariedade com os responsáveis: S.M.D - Comércio e Serviço de Produtos Farmacêuticos Ltda - CNPJ: 08.923.987/0001-28; Solange Maria Dantas - CPF: 001.882.661-00, e Fernando Mendes de Lima - CPF: 836.500.751-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório