DOMCE 14/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3629

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nº 076. . -73, para exercer em comissão o cargo de DIRETORA-GERAL (referência DAS).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 2 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 10 DE JANEIRO DE 2025.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente Publicado por: Lucilene Maria da Silva Código Identificador:BE080AF7

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 13/2025

DECRETO Nº 13/2025

NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Paulo Furtado, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MAURITI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc.

CONSIDERANDO o artigo 11 da Lei 1.230/2014, com suas alterações, que criou a Comissão Municipal do transporte universitário de Mauriti, Estado Ceará;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os seguintes membros para compor a Comissão Municipal do Transporte Universitário de Mauriti, do processo seletivo 2024.1:

Ana Virginia Tavares Araújo Dias (Secretaria Municipal de Educação) Marcus Wilson Junior Maranhão de Lacerda (Secretaria da Fazenda) Raquel da Silva Andriola (Estudante) Isadora Genilda barbosa Lacerda (Estudante)

Art. 2° Fica a Sra. Ana Virginia Tavares Araújo Dias designada a ser presidente da presente Comissão.

Art. 3° Este DECRETO entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Mauriti-CE, 13 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:4F7DC515

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.30.02/GAB.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.30.02/GAB. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO PREFEITO e a empresa AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de estruturas, equipamentos, organização e montagem em diversos eventos, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 5.650,00). Mauriti/CE, 30 de dezembro de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Allamo Edgar Fernandes Rolim.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:FC36CD76

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 62

PORTARIA Nº 62, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

NOMEIA COMISSÃO EXECUTIVA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS APTOS A EXERCEREM A FUNÇÃO DE AGENTE POSTAL NA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE UMBURANAS.

O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade,

CONSIDERANDO o permissivo constitucional que estabelece em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de se realizar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, em especial o artigo 2º, inciso IV, tendo em vista a executoriedade de serviço temporário.

CONSIDERANDO os convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal de Mauriti e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando a instituição das Agencia de Correios Comunitárias no território municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a contratação temporária de pessoal para exercício de atividades laborativas nas agências de correios comunitárias, enquanto perdurar a celebração dos convênios e seus aditivos entre a Administração Pública e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,

RESOLVE:

Art. 1º -Criar a Comissão Executiva de Elaboração e Acompanhamento do processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva de profissionais aptos a exercerem a função de agente postal na agência de correios comunitária do distrito de Umburanas, em caráter temporário.

Art. 2°-Determinar que o Processo Seletivo deverá ser regido conforme os princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade, em consonância com as legislações Municipais, Estaduais e Federais.

Art. 3°-Estabelecer como responsabilidade da Comissão Executiva de Elaboração e Acompanhamento do certame a deliberação de eventuais dúvidas suscitadas, bem como a competência para criação do Edital de Seleção e demais normas que regulem o certame.

Art. 4°-Nomear a Comissão Executiva de Elaboração e Acompanhamento do Processo Seletivo, que será composta pelos seguintes servidores:

MARIA ALINE DOS SANTOS FERNANDES – MEMBRO GABRIEL DA SILVA BRITO – MEMBRO RITA LIGIANNE GONCALVES DE ARAUJO – PRESIDENTE

Art. 5°-Estipular que a Comissão Executiva de Elaboração e Acompanhamento do Processo Seletivo deve restringir-se ao desenvolvimento de competências previstas neste instrumento,