DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 14/2025, em referência. Data da assinatura: 10/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 7.656,00 (sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 15/2025 - Processo nº 08020.010031/2024-28. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 15/2025, em referência. Data da assinatura: 10/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 392.250,00 (trezentos e noventa e dois mil duzentos e cinquenta reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000007/2024 ao Instrumento código 904893. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO ROQUE, CNPJ nº 70946009000175. Termo aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 34.545,33, Valor de Contrapartida: R$ 34.545,33, Vigência: 01/12/2020 a 01/12/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARCOS AUGUSTO ISSA HENRIQUES DE ARAUJO, CPF nº .958.498-. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 440001 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 02000.000307/2021-79. Dispensa. Nº 10/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 242160 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a recomposição extraordinária do equilíbrio econômico do contrato nº 02/2021, ocasionada pela alteração da alíquota do icms de 18% para 20%. o reajuste dos preços do contrato 02/2021 em 2,617362434 % referente ao período de maio/2023 a abril/2024, corrigido pelo índice de custo da tecnologia da informação (icti/ipea); tornar sem efeito o segundo termo de apostilamento. o subitem 3.1. Do contrato original passa a ter a seguinte redação: a) passa a vigorar a partir de 21/01/2024, com os seguintes valores: o valor mensal da contratação é de r$ 5.186,37 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos); e o valor anual da contratação é de r$ 62.236,44 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). b) passa a vigorar a partir de 18/05/2024, com os seguintes valores: o valor mensal da contratação é de r$ 5.321,98 (cinco mil, trezentos e vinte e um real e noventa e oito centavos); e o valor anual da contratação é de r$ 63.863,81 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e três mil e oitenta e um centavo). c) ficam devidas à contratada as diferenças entre os valores efetivamente pagos e os valores devidos, referentes ao período de 21/01/2024 até a data da assinatura deste termo, as quais serão apuradas pela fiscalização do contrato e pagas, segundo o registro mantido junto à administração.. Vigência: 21/01/2024 a 18/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 319.319,05. Data de Assinatura: 09/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2025). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 14/2025 - DIPRO Processo nº 02001.041233/2024-63 O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo. O IBAMA notifica, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios: 1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade; 2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais; 3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas); 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos; 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. ADRIANO OLIVEIRA FAHEL Superintendente ANEXO I - LISTA DE P R O P R I E DA D ES N OT I F I C A DA S . .Nº .CAR .ÁREA (ha) .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) pro- prietário(s) .Status . .1 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - E 7 F 6 4 6 1 5 F B 9 D 4 9 8 B B 2 EA EAC FA F D 8 8 3 EA .44,1 .Cantá .Sítio Moemia .Francisco Santana Pereira ..756.513- .At i v o . .2 .RR-1400175-B69872722B704540A41949A267D6E9EF .69,41 .Cantá .pa seringueira lote 47 .Emilia Carvalho da Silva ..288.582-* .At i v o . .3 .RR-1400175-C299CCF29B0143B68ABD4E2944D2F28B .522,99 .Cantá .FAZENDA SANTA HELENA .OSTIVALDO MENEZES DO NASCIMENTO ..446.475- .At i v o . .4 .RR-1400175-BD0A4B26949F47B2A9C33480C021C8C8 .531,26 .Cantá .FAZENDA RECANTO VERDE .JOSE CARLOS DOS PRAZERES MELO ..246.872- .At i v o . .5 .RR-1400175-A083DE33844C4A48B529D109AAF16364 .393,53 .Cantá .SITIO LUAR .BENEDITO BANDEIRA DE FIGUEREDO ..647.992-* .At i v o . .6 .RR-1400175-2F2E3A7F137844B4800C87A9F18331B5 .383,57 .Cantá .T. D. PEDRA PRETA .TUIUIU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA ..45.151/0 .At i v o . .7 .RR-1400175-B008D09569E8479F8337129F350947CF .107,32 .Cantá .Sítio São Francisco .Maria Gorete Matos Evangelista ..955.223- .At i v o . .8 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 4 F 8 7 7 D C 0 E 6 2 F 4 E 1 1 B 8 5 0 3 5 5 C 5 3 7 1 FC 0 3 .81,01 .Cantá .SÍTIO SANTANA DO AGRESTE .ANTONIO BERTO AGUIAR ..317.892-* .Pendente . .9 .RR-1400175-A53BB0709AE54E62A2C8C767C5041B92 .96,08 .Cantá .LOTES 249 E 250 .HELENA GERALDINA JONES ALMEIDA ..607.632- .At i v o . .10 .RR-1400175-FED2768786C84AD78F1712BDDE0B5E8D .96,64 .Cantá .SITIO ANDORINHAS .FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FILHO ..995.652- .At i v o . .11 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 7 B C 3 A 8 8 3 EC 6 9 4 9 2 9 B 9 1 9 3 F E 0 D C B 3 3 1 3 F .46,91 .Cantá .SITIO PADRE CICERO .VALMIR DA SILVA SANTOS ..052.382-* .At i v o . .12 .RR-1400175-CB51C637075244F9AED841DBD9F188F1 .1.146,72 .Cantá .FAZENDA TRÊS IRMÃOS .JUVENAL MARIMHO MAYER ..962.212- .Pendente . .13 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 2 5 C 4 8 4 D 5 5 6 A 1 4 7 C 9 9 C A 5 E 0 F 5 FC A 5 C 5 2 0 .2.397,13 .Cantá .FAZENDA SERRA AZUL .ANGELITA RODRIGUES ..823.622- .At i v o . .14 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 6 8 B 4 4 1 D 1 1 3 C 9 4 8 DA 8 8 AC 7 4 2 8 F 5 7 9 D 0 3 F .2.447,76 .Cantá .FAZENDA VALE VERDE .ANTONIO NONO RODRIGUES ..516.741-* .At i v o . .15 .RR-1400175-49030A1F58D34FDCA33328A69C1C6AD2 .76,91 .Cantá .SITIO MANGUEIRÃO .HELLEN JULIA JONES CARNEIRO ..665.902- .At i v o . .16 .RR-1400175-CF7D67539FBC425E95A693B5531D74C5 .170,97 .Cantá .FAZENDA SÃO JOÃO .JUSCELINO SILVA RIBEIRO ..174.332- .Pendente . .17 .RR-1400175-061885C8138E4D58BBE78266293B48B6 .76,74 .Cantá .LOTE 103 .SEBASTIÃO GONÇALVES COSTA ..966.852-* .Pendente . .18 .RR-1400175-836EE22E1BB24D95A6DB5C191197F2FB .202,07 .Cantá .FAZENDA 2 IRMÃOS (AGROPECUÁRUIA CAR- VALHO) .ALEXANDRE FERNANDES CARVALHO ..310.166- .At i v o . .19 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 4 7 3 2 0 0 DA 0 A 3 0 4 2 C 4 B 2 F 8 6 F 4 D B 0 EC 2 7 B 4 .100,82 .Cantá .SITIO FLAMBOYAN .FLAVIANO SILVA DE ARAUJO ..493.052- .At i v o . .20 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 7 8 C 6 8 A D F 6 1 9 F 4 1 E 9 B 5 F 4 7 C D 9 3 A 6 C E BA 9 .1.666,84 .Cantá .Fazenda Jacamim .Antônio Aldenor Rodrigues ..574.752-* .At i v o . .21 .RR-1400175-4B0D16C57D22499094084F3983E6011C .49,61 .Cantá .SÍTIO SANTA MARIA .JOSELIA ALVES TEIXEIRA ..003.062- .At i v o . .22 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - EC 7 0 2 4 3 0 5 6 1 6 4 0 3 5 BA 4 9 C 8 9 C 1 0 5 2 9 D 2 2 .247,55 .Cantá .Fazenda três irmãs l, ll e lll .OMIR BARRETO FONTELES ..319.072- .Pendente . .23 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 4 5 C F 9 5 9 E B C 0 D 4 E F F 9 E 7 3 8 8 4 0 3 A 3 9 1 AC 9 .29,41 .Cantá .Sítio São Francisco .Luiz Israel da Silva ..459.928-* .At i v o . .24 .RR-1400175-1A82DE2A8C8344BC92D73D020363D532 .60,53 .Cantá .Colônia Surrão .Luiz Israel da Silva ..459.928- .At i v o . .25 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - 0 1 E 1 FC D C 1 E 1 8 4 E 1 0 A 5 2 0 8 3 E E 7 5 6 E E 4 0 1 .31,24 .Cantá .Sítio Amizade .Luiz Israel da Silva ..459.928- .At i v o . .26 .R R - 1 4 0 0 1 7 5 - E 3 6 3 D 8 7 4 6 8 D E 4 7 EA 8 C E 9 6 C 0 3 5 A 1 4 5 9 4 9 .1.175,22 .Cantá .FAZENDA VALE DO SOL .ROSILENE DOS SANTOS FERREIRA ..026.302-* .At i v o . .27 .RR-1400175-96305DF854EF4D8CBEF509136EB35D71 .110,99 .Cantá .LOTE 41 .LIDIANE LAVOR DO VALE ..229.092-* .At i v o