DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011400112 112 Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 973343, Nº Processo: 08016026989202408, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 33863335000192, Objeto: Implementação do Núcleo de Saúde e Qualidade de Vida do Servidor (NSQVS) Penitenciário na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte., Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 999.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000233, Valor: R$ 540.000,00, PTRES: 216148, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000235, Valor: R$ 99.000,00, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2024NE000234, Valor: R$ 360.000,00, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº .477.184-*, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA CPF nº .929.154-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 973434, Nº Processo: 08016026974202431, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 08778284000153, Interveniente: ESTADO DA PARAIBA CNPJ nº 08761124000100, Objeto: Implantação do Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , Valor Total: R$ 945.833,95, Valor de Contrapartida: R$ 945,83, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 944.888,12, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000228, Valor: R$ 312.622,17, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000230, Valor: R$ 92.265,95, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2024NE000227, Valor: R$ 540.000,00, PTRES: 216148, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº .477.184-, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE CPF nº .082.784-*, Interveniente: JOAO AZEVEDO LINS FILHO CPF nº .091.304-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 973136, Nº Processo: 08016027000202475, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 04615070000105, Objeto: Ampliação do Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário (NASSP) do Estado do Amapá., Valor Total: R$ 966.754,26, Valor de Contrapartida: R$ 966,75, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 965.787,51, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000226, Valor: R$ 97.347,73, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2024NE000225, Valor: R$ 29.575,43, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000224, Valor: R$ 298.864,35, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000223, Valor: R$ 540.000,00, PTRES: 216148, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº .477.184-, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR CPF nº .461.035-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 973143, Nº Processo: 08016026992202413, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA CNPJ nº 07217342000107, Objeto: Programa para Implementação do Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário do Estado do Piauí., Valor Total: R$ 1.008.646,57, Valor de Contrapartida: R$ 8.646,57, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000229, Valor: R$ 540.000,00, PTRES: 216148, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000231, Valor: R$ 360.000,00, P T R ES : 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000232, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº .477.184-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA CPF nº .224.253-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 973086, Nº Processo: 08016026965202441, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS CNPJ nº 07172665000121, Objeto: Programa de atenção a saúde do servidor público do sistema penitenciário do Estado de Rondônia., Valor Total: R$ 821.213,86, Valor de Contrapartida: R$ 821,21, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 820.392,65, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000220, Valor: R$ 140.455,00, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000221, Valor: R$ 20.080,56, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000219, Valor: R$ 572.240,00, P T R ES : 216148, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000222, Valor: R$ 87.617,09, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCUS CAST E LO BRANCO ALVES SEMERARO RITO CPF nº .160.401-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 973087, Nº Processo: 08016026978202410, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 22156676000101, Objeto: Programa de Implantação/Ampliação do Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário (NASSP) do Estado do Amazonas., Valor Total: R$ 984.596,81, Valor de Contrapartida: R$ 984,60, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 983.612,21, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000238, Valor: R$ 86.176,12, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2024NE000237, Valor: R$ 357.436,09, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000236, Valor: R$ 540.000,00, PTRES: 216148, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº .477.184-, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR CPF nº .086.919-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 972910, Nº Processo: 08016026950202482, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 13127340000120, Objeto: Implantar o Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário na SEAP-MA, com foco na promoção da saúde e bem-estar dos servidores, por meio de ações preventivas e atendimento multidisciplinar., Valor Total: R$ 997.289,84, Valor de Contrapartida: R$ 9.874,15, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 987.415,69, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000214, Valor: R$ 75.045,51, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041; Num Empenho: 2024NE000216, Valor: R$ 38.370,18, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042; Num Empenho: 2024NE000215, Valor: R$ 59.000,00, PT R ES : 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2024NE000213, Valor: R$ 815.000,00, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº .477.184-, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA CPF nº .346.386-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 972908, Nº Processo: 08016026942202436, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 07954530000118, Interveniente: ESTADO DO CEARA CNPJ nº 07954480000179, Objeto: Ampliação do Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário ou estrutura congênere., Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 100.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 900.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000212, Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 333041, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2024, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº .477.184-*, Convenente: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO CPF nº .714.991-, Interveniente: ELMANO DE FREITAS DA COSTA CPF nº .748.543-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 971304, Nº Processo: 08016026845202443, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 76416932000181, Interveniente: ESTADO DO PARANA CNPJ nº 76416940000128, Objeto: Fortalecer ações de proteção à saúde e qualidade de vida do servidor do sistema penitenciário do Estado do Paraná, por meio da implantação/ampliação do Programa de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário - DEPPEN/PR., Valor Total: R$ 993.609,54, Valor de Contrapartida: R$ 19.873,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 973.736,54, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000171, Valor: R$ 328,79, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042; Num Empenho: 2024NE000170, Valor: R$ 99.000,00, PT R ES : 233031, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2024NE000169, Valor: R$ 894.280,75, PTRES: 233031, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041, Vigência: 26/12/2024 a 26/12/2026, Data de Assinatura: 26/12/2024, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº .477.184-*, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA CPF nº .630.419-, Interveniente: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR CPF nº .084.489-. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200600 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 08118.001689/2022-06. Pregão. Nº 61/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/01/2025 a 16/01/2026.. Vigência: 16/01/2025 a 16/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 256.635,00. Data de Assinatura: 10/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200600 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 08118.001733/2022-70. Pregão. Nº 52/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: 1.1 O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar de 17/01/2025 a 17/01/2026, com fundamento no art. 57, inciso II, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 17/01/2025 a 17/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 175.000,00. Data de Assinatura: 13/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200331 Número do Contrato: 94/2022. Nº Processo: 08020.002440/2022-99. Dispensa. Nº 7/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Acrescentar 2,287856953% ao item 1 - hosting de sistemas, referente ao serviço de infraestrutura - sinesp barramento, o equivalente a r$ 1.160.470,68 (um milhão, cento e sessenta mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), passando o valor unitário para a quantia de r$ 741.411,82 (setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e onze reais e oitenta e dois centavos), com efeitos a contar da data de prorrogação de vigência do contrato, conforme disposto no segundo termo aditivo, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §1º, da lei n.º 8.666/1993. suprimir 14,09799229% do item 7 - serviço de transferência de dados online contínua - equivalente a r$ 1.804.056,46 (um milhão, oitocentos e quatro mil cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), reduzindo a quantidade para 10 parcelas mensais, com efeitos a contar da data de prorrogação de vigência do contrato, conforme disposto no segundo termo aditivo, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §1º, da lei n.º 8.666/1993. Alterar o quadro do item 7.2 e 7.4 do anexo i-a - hosting de sistemas do projeto básico, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "a", da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 02/12/2024 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.160.143,85. Data de Assinatura: 31/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2024). EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 9/2025 - Processo nº 08020.009975/2024-52. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 9/2025, em referência. Data da assinatura: 09/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 10.130,00 (dez mil cento e trinta reais). Espécie: Termo de Doação nº 989/2024 - Processo nº 08020.010012/2024-00. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP, CNPJ nº 45.735.552/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 989/2024, em referência. Data da assinatura: 09/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira/SP. Valor: R$ 3.790,00 (três mil setecentos e noventa reais). Espécie: Termo de Doação nº 2/2025 - Processo nº 08020.009718/2024-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA , CNPJ nº 04.793.055/0001-57.