DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 49, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62930, resolve: Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 2.157, de 15 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 780, de 16 de setembro de 2022, para declarar anistiado político BENEDITO VIEIRA post mortem, filho de MARIA RITA MARCONDES VIEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/10/2003 até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 546.133,33 (quinhentos e quarenta e seis mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 08/10/1964 a 20/05/1965, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 50, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.61208, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA DA PENHA SARAIVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.279.607-XX, e modificar a decisão proferida na 28ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 14 de agosto de 2013, para declarar anistiado político JUAREZ TAVORA BARROSO DE ALBUQUERQUE FERREIRA post mortem, filho de CLELIA BARROSO FERREIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 04/06/2003 até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 556.166,67 (quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 51, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.61191, resolve: Dar provimento ao recurso e modificar a decisão proferida na 21ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 25 de setembro de 2018, para declarar anistiado político ROBERTO HAROLDO ACCIOLY FRAGELLI post mortem, filho de YOLANDA ACCIOLY FRAGELLI, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 23/04/2003 até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 559.066,67 (quinhentos e cinquenta e nove mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 17/04/1964 a 01/10/1969, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 52, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.60416, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por ECLISON TITO SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.165.931-XX, e retificar a Portaria nº 2.307, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 196, Seção 1, pág. 135, de 14 de outubro de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 12/12/2002 até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 568.466,67 (quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 05/08/1977 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 53, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.60334, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por IRAN CAETANO, inscrito no CPF sob o nº XXX.713.246-XX, e modificar a decisão proferida na 22ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 24 de setembro de 2010, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 26/11/2002 até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 569.700,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 02/03/1973 a 28/08/1979, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 54, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.59581, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por WALTER MOTTA FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.684.457-XX, e retificar a Portaria nº 2.309, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 196, Seção 1, pág. 135, de 14 de outubro de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/11/1999 até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 648.366,67 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 20/11/1979 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 55, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.59143, resolve: Dar provimento ao recurso e modificar a decisão proferida na 8ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 8 de junho de 2016, para declarar anistiado político JOÃO PIRES post mortem, filho de ADALGISA PIRES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 08/10/2002 até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 573.233,33 (quinhentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/11/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 56, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.59139, resolve: Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 852, de 25 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 77, Seção 1, pág. 72, de 26 de abril de 2022, para declarar anistiado político AGENOR COSTA DO NASCIMENTO post mortem, filho de ADELINA DE JESUS COSTA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 03/10/2002 até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 573.566,67 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 57, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.58784, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.415.507-XX, e retificar a Portaria nº 784, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 185, de 31 de março de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil