DOU 14/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025011400067 67 Nº 9, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Fazenda CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 9 de janeiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020- 04, torna público: Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação: " . .Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL . ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . . . .EA C .EHC . . . . .13 .MS .SIM .SIM .29316596000620 .284755621 .INPASA AGROINDUSTRIAL S/A ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/01/2025 a 22/01/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 1 - Processo nº: 10314.720005/2021-13 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11836.720019/2015-54 - Recorrente: MARTINAIR HOLLAND N.V. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 3 - Processo nº: 10814.720360/2014-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10814.722515/2014-57 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10814.722719/2014-98 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10814.726041/2014-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 7 - Processo nº: 10711.728534/2014-45 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.720043/2015-80 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.722769/2014-76 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.722872/2016-88 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.723179/2014-61 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.723277/2017-41 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.723362/2018-90 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.724550/2015-92 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.724792/2015-86 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.728337/2014-79 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.729741/2014-60 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.730368/2014-90 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 19 - Processo nº: 12266.720192/2015-27 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12266.720244/2015-65 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12266.721486/2014-95 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12266.724604/2014-17 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 23 - Processo nº: 10711.725235/2014-59 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10907.720406/2022-76 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 25 - Processo nº: 11128.725435/2015-35 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 26 - Processo nº: 11128.725532/2015-28 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 27 - Processo nº: 11128.725582/2015-13 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 28 - Processo nº: 11128.726188/2014-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11128.727507/2014-06 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11128.728204/2014-01 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.730716/2014-29 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.730817/2014-08 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12689.720362/2017-64 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.728915/2014-77 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12266.722360/2015-19 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.729391/2014-31 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 37 - Processo nº: 11128.727492/2014-78 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.728572/2014-41 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.729999/2014-66 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 40 - Processo nº: 10111.721284/2017-24 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10348.720398/2022-41 - Recorrente: WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 42 - Processo nº: 10580.724972/2018-09 - Recorrente: TPC LOGISTICA NORDESTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 43 - Processo nº: 10711.723467/2014-72 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10711.725707/2014-73 - Recorrente: ARMINTER COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10711.728672/2014-24 - Recorrente: BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 46 - Processo nº: 10980.900286/2016-68 - Recorrente: NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Janeiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 47 - Processo nº: 10814.723066/2015-45 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 48 - Processo nº: 11128.723733/2017-52 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 49 - Processo nº: 11128.724265/2014-91 - Recorrente: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 50 - Processo nº: 12266.720795/2014-48 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 51 - Processo nº: 12266.720807/2014-34 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12466.721463/2014-24 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13603.905419/2016-88 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13642.720146/2016-37 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 15771.725115/2015-41 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 19613.737424/2021-86 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04/4ª Turma Recursal