DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMAR ALVES DE FREITAS, .685.981-*, DIS5G49, FRMEV03248812024, 606- 82; RONALDO CASSARIL, .502.969-, MCX3F23, FRMEV03028122024, 606-82; ROMEU NUNES, .702.788-, GCQ5A84, FRMEV03098392024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, MLE0H85, FRMEV03324152024, 606-82; OKM4I88, FRMEV03123052024, 606-82; HIV0D68, FRMEV03205092024, 606-82; OPF0C38, FRMEV03149882024, 606-82; PLZ3I99, FRMEV03088742024, 606-82; RONIRLEY CRUZ FRANCA, .791.351-*, DBB7J28, FRMEV03107182024, 606-82; RONIVAL JOSE DA SILVA, .747.769-, MJG4B17, FRMEV03105792024, 606-82; RONIVAN ROSSONI LTDA, 19.909.006/0001-04, RAZ2G53, FRMEV03119742024, 606-82; RONA TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC2G04, FRMEV03258872024, 606-82; ROMAO ALIMENTOS LTDA, 01.780.405/0001-52, QJW9594, FRMEV03133802024, 606-82; RONALDO DE LIMA X AV I E R LTDA, 40.160.444/0001-09, AYE0E60, FRMEV03123282024, 606-82; ROMEO WINTER, .233.890-, EEF2C46, FRMEV03116892024, 606-82; ROMILDO TURISMO LTDA, 01.457.939/0001-42, DTC3028, FRMEV03223692024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0C70, FRMEV03370492024, 606-82; RORATO VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.245.638/0001-71, IYK5G61, FRMEV03132542024, 606-82; ROMULO LOIS HILDEBRAND, .648.028-*, OUT4B77, FRMEV03136432024, 606-82; RONALDO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.673.492/0001-47, QCL8H55, FRMEV03114952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29825/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IWR7G55, FRMEV03289762024, 606-82; JCF9J22, FRMEV03132062024, 606-82; ROSIVANIA ANDRADE LIMA, .567.735-, OXU7502, FRMEV03278522024, 606-82; ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, .857.181-, BTO2956, FRMEV03033362024, 606-82; BTO2956, FRMEV03110162024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RRV7A48, FRMEV03099382024, 606-82; RAW5C32, FRMEV03140782024, 606-82; RRV8E09, FRMEV03120872024, 606-82; ROSIMEIRE MARIA DA SILVA SOUSA, .334.948-*, CLJ5I70, FRMEV03099882024, 606-82; ROSA CRISTINA DA CONCEICAO WEILLER, .005.841-, OAZ9G58, FRMEV03071332024, 606-82; ROTIV TRANSPORTES LTDA, 47.795.268/0001-20, PUK2B64, FRMEV03352052024, 606-82; ROSALIA DA SILVA ROCHA, .125.914-, OLF6G50, FRMEV03088212024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001- 06, JCB2C67, FRMEV03182982024, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, RAZ4H53, FRMEV03104172024, 606-82; ROSIMERE DE MOURA , .678.564-*, KKD5298, FRMEV03166972024, 606-82; ROSANGELA MARTINS BI S P O, .963.908-, NJE9J96, FRMEV03139772024, 606-82; ROSANE SANTIN, .896.101-, OAR1G48, FRMEV03027872024, 606-82; ROSIVALDO SOUSA DA SILVA, .765.759-*, MJY8D31, FRMEV03220872024, 606-82; ROTATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 20.801.173/0001-16, FUR7A26, FRMEV03171922024, 606-82; ROSELANDIA APAR EC I DA GOMIDES DINIZ, .943.506-, HDI7C89, FRMEV03204192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RP ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO S/A, 03.769.607/0001-29, CLH4D17, FRMEV03295172024, 606-82; RS FRIZON TRANSPORTES LTDA, 08.755.999/0001- 90, SPI1B51, FRMEV03061812024, 606-82; QCR2474, FRMEV03217402024, 606-82; SPD5J59, FRMEV03085172024, 606-82; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001- 07, SLZ4H24, FRMEV03160892024, 606-82; RUBENS CANUTO DANTAS, .850.274-, HGL4G44, FRMEV03070392024, 606-82; RR TRANSPORTES E SERVICOS DE GUINCHO LTDA , 33.133.433/0001-74, RKO8D08, FRMEV03088842024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA , 24.961.269/0001-00, SXJ9E35, FRMEV03227982024, 606-82; SXJ9E35, FRMEV03169482024, 606-82; RYC7F87, FRMEV03112742024, 606-82; RUAN DE MOURA PRIBBERNOW, .448.980-*, RJT8C96, FRMEV03118762024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RXN2e22, FRMEV03115162024, 606-82; RLE0D95, FRMEV03092192024, 606-82; QTM0A24, FRMEV03135042024, 606-82; RUDIMAR GAU E R , .578.470-, LSE5783, FRMEV03121692024, 606-82; RR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 19.510.912/0001-31, BEC6G39, FRMEV03102242024, 606- 82; RUBENS ANTONIO DA SILVA E OUTRA, 17.775.615/0001-92, GEE5C72, FRMEV03183682024, 606-82; RUBEM GOMES SOARES JUNIOR, .797.994-, JRE5F28, FRMEV03154692024, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV03144852024, 606-82; RRS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA, 28.327.684/0001-50, MDD0284, FRMEV03178932024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29827/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDT3G55, FRMEV03242312024, 606-82; SINALPAV SINALIZACAO VIARIA LTDA, 30.673.794/0001-15, MWO3B16, FRMEV03290792024, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RXZ8E60, FRMEV03294942024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, rdy3g94, FRMEV03290872024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCX3E46, FRMEV03306262024, 606-82; JBZ5I65, FRMEV03349672024, 606-82; SILVIO APA R EC I D O GOMES, .026.138-*, FHA1G64, FRMEV03244972024, 606-82; SMANIOTTI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.092.765/0001-97, GCC7F98, FRMEV03291092024, 606-82; SILVANE SEBEN, .828.879-, RAI3J83, FRMEV03282932024, 606-82; SILVEIRA AUTO PECAS LTDA, 11.071.251/0001-83, QMM7E78, FRMEV03256752024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, .341.469-, MFP6I42, FRMEV03268882024, 606-82; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, STN7G39, FRMEV03324082024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCO2D80, FRMEV03273842024, 606-82; SIMONE REGINA DE ARRUDA, 18.144.823/0001-56, RAU4F95, FRMEV03287632024, 606-82; QCG1269, FRMEV03369002024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, STL9I97, FRMEV03346292024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJJ4I63, FRMEV03358662024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RAD6929, FRMEV03371622024, 606-82; SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.984.600/0001-02, FNW8H71, FRMEV03303832024, 606-82; SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, RXP9I08, FRMEV03371052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29828/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado