DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011500144 144 Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 21.12 É de inteira responsabilidade do candidato a interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação de todos os atos, editais, instruções e comunicados publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, nos sítios eletrônicos https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf5juiz e http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos - Magistrados, ao longo do período em que se realiza este Concurso Público, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância. 21.13 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso por meio do telefone 0800 591 3078 ou pelo e-mail [email protected]. 21.14 A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição do candidato, se for verificada falsidade e/ou irregularidade nas declarações e/ou documentos apresentados. 21.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, à vista das normas legais de regência específica, notadamente a Resolução nº 75/2009, do C N J. 21.16 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição. 21.17 A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário da prova, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de inscrição). 21.17.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público. 21.17.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao Art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em concurso público, (b) execução de contrato entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame; e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos. 21.18 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação. Des. FRANCISCO ROBERTO MACHADO Presidente da Comissão do XIV Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Federal da 5ª Região Substituto ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGO: JUIZ SUBSTITUTO O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do Edital poderão ser exigidas nas provas. Em todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas, sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores. Todas as disposições normativas poderão ser objeto de questionamentos, ainda que não constem explicitamente nesta relação, inclusive eventuais modificações legislativas, desde que integrem e tenham correlação com o ponto sorteado. BLOCO UM Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Penal Direito Processual Penal Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor BLOCO DOIS Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Financeiro e Tributário BLOCO TRÊS Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Internacional Público e Privado Noções gerais de Direito e formação humanística (redação dada Resolução CNJ 423, de 05 de outubro de 2021), compreendendo: Sociologia do Direito Psicologia Judiciária Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional Filosofia do Direito Teoria geral do Direito e da Política Direito digital Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental Direito da antidiscriminação Direitos Humanos (Resolução CNJ nº 496, de 3/4/2023) BLOCO UM DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. As Constituições brasileiras. O Neoconstitucionalismo. Patriotismo Constitucional. Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo Constitucionalismo Latino-Americano. O Constitucionalismo Negro. Constitucionalismo Feminista. O constitucionalismo brasileiro. Poder constituinte: originário e derivado. Mutação Constitucional. Direito Constitucional intertemporal. A ordem constitucional vigente. Cláusulas pétreas. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. Hermenêutica constitucional. Técnicas e Princípios de Interpretação Constitucional. Princípios de Interpretação dos Direitos Fundamentais. Colisão de Normas Constitucionais. Lacunas. Integração. Interpretação conforme à constituição. Eficácia e efetividade das normas constitucionais. 3. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais. Características dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4. Direitos Fundamentais em Espécie. Direito à igualdade, liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, liberdade de expressão, de informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direito à Vida. Direito à Integridade Física e Moral. Direito de Propriedade. Direitos de Liberdade. Direitos de Personalidade. Garantias Constitucionais. Direitos sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Direitos dos Trabalhadores. Organização sindical. Direitos difusos e coletivos. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. Direitos políticos e partidos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Alistamento. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Nacionalidade. 5. Força Jurídica dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Proteção Multinível dos direitos. Controle de convencionalidade. Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. 6. Federalismo. Sistema Federativo Brasileiro. Entes federados. Autonomia. Repartição de competências. União: bens e competências. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Os Estados-membros na constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção Federal nos Estados- membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. 7. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular.. Comissões Parlamentar de Inquérito. Responsabilidade dos parlamentares. Imunidade parlamentar. Crimes comuns e de responsabilidade dos parlamentares. Orçamento: princípios e regras constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 8. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da República. Processo de impeachment. Poder regulamentar, poder regulador, agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. 9. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Competência. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei Orgânica da Justiça Federal. Audiência de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura Nacional. O juiz na Era digital e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e o julgamento remotos. Livre convicção do juiz e efeito vinculante das decisões do STF. 10. Jurisdição Constitucional. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. Antecedentes históricos e evolução do controle de constitucionalidade. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. Modelos de controle de constitucionalidade. Eficácia e modulação. Omissão inconstitucional Ações constitucionais e tutela jurisdicional das liberdades. Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento a Preceito Fundamental. Controle de convencionalidade. 11. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas: disciplina constitucional. 12. Direito de propriedade. Patrimônio e propriedade. Espécies de propriedade: pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção, intelectual e propriedade bem de família. Função social da propriedade. Função da terra. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico. 13. Da comunicação social. Proibição da censura. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente, do jovem e da pessoa idosa. Dos índios. Tradições, autonomia e Estado brasileiro, proteção. Propriedade e demarcação das terras indígenas. Comunidades quilombolas: origem, cultura, proteção e propriedade. Direito do patrimônio cultural e natural. 14. Constituição econômica: origem, concepções, interpretação e direitos prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art. 170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Atuação econômica direta e indireta. Formas e limites. Regulação econômica. Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos naturais. O planejamento econômico na Ordem Constitucional. Grandes obras e litígios estruturais e complexos. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência Social: distinções e disciplina constitucional. Princípios fundamentais da Seguridade Social. Natureza. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária. 2. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de Custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência. 3. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência Complementar. 4. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. 5. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajuste. Revisões. 6. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. 7. Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de benefícios. Abono anual. Prescrição e decadência. 8. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias. Auxílios. Salário- maternidade. Pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de transição das aposentadorias. Benefícios especiais: ex- combatentes, ferroviários e anistiados. Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus. 9. Assistência Social. Princípios. Benefícios de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Serviço Social. Habilitação e reabilitação profissional. Auxílio- inclusão. 10. Processo Administrativo Previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação Administrativa. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos. Enunciados da Turma Nacional de Uniformização em matéria previdenciária. 11. Prazos aquisitivos, extintivos e interruptivos em Direito Previdenciário. 12. Evolução das normas previdenciárias no tempo. DIREITO PENAL 1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noções gerais, escolas penais: garantismo penal. Discricionariedade e seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública. Populismo penal. Microcriminalidade e Macrocriminalidade. Direito penal, indígenas e comunidades tradicionais. Crimes culturalmente motivados. Perspectiva de gênero em Direito Penal. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito. 2. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial. 3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes