DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011500154 154 Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO I - MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº /2024 Termo de Concessão e Aceite de Recursos Financeiros CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA __ª REGIÃO - . O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, autarquia federal, que por delegação do poder público exerce o serviço de fiscalização da profissão de psicólogo, ,instituído pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, com sede à SAF Sul, Quadra 02, Bl. B, Edifício Via Office, Térreo, Sala 104, Brasília, Distrito Federal, inscrito no Ministério da Fazenda com o CNPJ Nº 00.393.272/0001-07, neste ato representado pelo Conselheiro Presidente do XIX Plenário do Conselho Federal de Psicologia, gestão 2022-2025, PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO, conforme Ata de Posse Juntada aos autos doravante denominado CONCEDENTE, e o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA __ REGIÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede [endereço]| [CEP] | [cidade/UF] | Telefones:( ) ], doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu(sua) Conselheiro(a) Presidente, [Nome], conforme Ata de Posse juntada aos autos; considerando o constante no processo nº 576600115.000046/2024-98, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, regendo-se pelo disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, do Decreto nº 11.531, de 18 de maio de 2023, e demais disposições estabelecidas no presente Edital e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) criados pela Lei nº 5.766/1971, formam, juntos, o Sistema Conselhos. O CFP e os seus 24 Conselhos Regionais desenvolvem as suas ações com governança, divisão de responsabilidades e funções, com autonomia financeira e administrativa entre si em prol de regulamentar, orientar e fiscalizar a profissão. Logo, o 12º Congresso Nacional de Psicologia (CNP) é um evento que encerra o ciclo de debates e deliberações realizado pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), com a participação de psicólogas e psicólogos de todo o país. O processo tem como objetivo a formulação de propostas para a gestão do Sistema de Conselhos de Psicologia, tanto a nível federal quanto regional. O apoio financeiro previsto no edital busca garantir a execução adequada dos COREPSIs, com foco no cumprimento das diretrizes e objetivos institucionais dos Sistemas de Psicologia, e tem como objetivo a concessão de repasse financeiro, não reembolsável, para apoiar as atividades dos Congressos Regionais de Psicologia (COREPSI), a serem realizados pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), como parte do processo de preparação para o 12º Congresso Nacional de Psicologia (CNP), que ocorrerá em julho de 2025. Considerando, a resolução CFP nº 08 de 2024, que estabelece os portes dos Conselhos Regionais de Psicologia, resolvem celebrar o presente Convênio, nos termos abaixo: CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO O presente Convênio tem como objeto o fomento financeiro para apoiar as atividades dos Congressos Regionais de Psicologia (COREPSI), a serem realizados pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), como parte do processo de preparação para o 12º Congresso Nacional de Psicologia (CNP), que ocorrerá em julho de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS O presente Convênio se vincula ao Edital /2024/CFP (SEI nº 576600115.000046/2024-98) e demais documentos constantes no processo nº ___, além da proposta de trabalho apresentado pela Convenente e devidamente aprovado pelo Concedente, que são partes integrantes do presente Convênio, independente de transcrição. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES São obrigações do Concedente: Efetuar o repasse ao Conselho Regional dos recursos financeiros definidos no presente termo, a fim de fomentar as atividades do COREPSI no Conselho Regional de Psicologia, nas condições previstas neste instrumento. Exigir os comprovantes de pagamento de todas as despesas, as quais serão analisadas e validadas pelo Conselho Federal. Caso as documentações ou cálculos não sejam aprovados, o Conselho Federal informará ao Conselho Regional para que o mesmo faça as correções devidas e, após, proceder-se-á o repasse em questão, encaminhando desde logo o valor que entender devido. São obrigações do Convenente: Coordenar as atividades de maneira eficiente, alinhado com as diretrizes e os objetivos institucionais do Sistema de Conselhos de Psicologia, a fim de garantir a execução plena do COREPSI; Proceder a devida supervisão e acompanhamento da execução do projeto, conforme definido neste instrumento, bem como nos documentos vinculados. Informar ao Conselho Federal de Psicologia quaisquer alterações ao projeto; Apresentar a prestação de contas, nos termos definidos na cláusula nona deste instrumento. Zelar para que as atividades desenvolvidas atendam aos preceitos legais e inerentes à administração pública; Realizar as atividades previstas no projeto dentro do prazo de execução previsto neste; CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE Garantir a execução plena do COREPSI, alinhado com as diretrizes e os objetivos institucionais do Sistema de Conselhos de Psicologia, bem como os estabelecidos no regulamento do 12º CNP; Supervisionar o trabalho desempenhado no COREPSI; Zelar pelo cumprimento da proposta de trabalho, apresentação dos relatórios que comprovem as atividades nos prazos estabelecidos/acordados pelo Conselho Federal de Psicologia; Supervisionar a aplicação do recurso financeiro zelando pelo bom uso do recurso público; Observar os dispostos na legislação vigente, em especial a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações); Encaminhar relatórios de prestação de contas, relativos aos recursos recebidos. CLÁUSULA SEXTA - DOS VALORES O valor do presente convênio, previsto nos termos deste edital e em conformidade com os percentuais de custeio definidos pela Resolução CFP nº 08/2024, é de R$ (__). CLÁUSULA SÉTIMA - DO REPASSE DOS VALORES O repasse dos valores definidos será efetuado mediante: análise da situação financeira, considerando as particularidades do projeto vinculado ao processo SEI nº a transferência será não reembolsável e destinada exclusivamente às despesas do projeto aprovado. O repasse de que trata esse Convênio será efetuado mediante autorização de débito automático da conta-corrente do Conselho Federal diretamente à conta-corrente do Conselho Regional, a ser informada. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA Este Termo de Convênio terá vigência a partir da sua assinatura, por XX () meses, salvo se a prestação de contas for realizada e aprovada antes desse prazo. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas deverá ser entregue ao final da execução do projeto, contendo os devidos comprovantes das despesas realizadas (nota de empenho, nota fiscal/fatura, comprovante de pagamento, extratos bancários), relatório de atividades, demonstrativo analítico das despesas por rubrica orçamentária, firmado pelos ordenadores de despesas. Os recursos não utilizados serão devolvidos ao Conselho Federal de Psicologia ao término da execução do projeto, os quais deverão ser apontados na prestação de contas. A liberação de recursos de novos projetos fica condicionada à aprovação da Prestação de Contas objeto deste instrumento. Constatada a omissão do dever de prestar contas, desconformidade com o objetivo, descumprimento das normas estabelecidas ou dos prazos acordados, o beneficiário restituirá, ao Conselho Federal de Psicologia, o valor recebido, atualizado monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). A verificação da Prestação de Contas será de responsabilidade da GFIN/CFP. CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do término da vigência, vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESCISÃO A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio, devendo o PARTÍCIPE que se julgar prejudicado notificar o outro PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela rescisão ou manutenção do Convênio. Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Convênio será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais. Em decorrência da Rescisão, os recursos repassados deverão ser restituídos ao Conselho Federal de Psicologia em até 30 dias corridos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO Ficam os partícipes responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto deste Convênio, o CFP representado pela Secretaria Executiva (SE). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem alteração de valor ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (DOU), a qual deverá ser providenciada pelo CFP no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS Os casos omissos deste Convênio serão resolvidos conforme os preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Convênio é assinado eletronicamente pelas partes. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO As questões decorrentes da execução do presente Convênio e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido com seu(s) anexo(s), o presente Convênio é assinado eletronicamente pelas partes. CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO Processo SEI nº 2800.00.03699.2024 - Termo de Contrato nº 02/2022 - Contratante: Conselho Federal de Química. Contratada: Ética Relações Institucionais e Governamentais. (CNPJ 23.540.911/0001-07). Objeto: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e reajuste de preços da prestação de serviço de consultoria e assessoria em relações institucionais e governamentais para apoiar, tecnicamente, a Assessoria de Relações Institucionais e a Presidência do CFQ. Vigência: 05/01/2025 a 04/01/2026. Data da assinatura: 03/01/2025. Valor R$ 306.994,44. Base legal: Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO Processo SEI nº 2800.00.00129.2023 - Termo de Contrato nº 01/2022 - Contratante: Conselho Federal de Química. Contratada: Exata do Brasil Recortes e Publicações Eireli. (CNPJ 15.300.351/0001-95). Objeto: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e reajuste de preços da prestação de serviço de extração de recortes diários das publicações dos diários da Justiça Federal e Tribunais Superiores. Vigência: 14/01/2025 a 13/01/2026. Data da assinatura: 03/01/2025. Valor R$ 1.315,44. Base legal: Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO AVISO Nº 1/2025/CRA-PE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, POR meio da Gerência Administrativa e Financeira, informa conforme preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação em seu art. 74, e para a presente contratação, especialmente no inciso III, alínea f, o "treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal", como parte do rol de serviços técnicos profissionais especializados". Está disponibilizado por objeto a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços educacionais, em nível de pós-graduação stricto sensu, na modalidade presencial no curso de Mestrado em Gestão Pública para o Desenvolvimento do Nordeste, conforme Termo de Convênio firmado entre o Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE), a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE-FADE, e implementado pelo Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE), cujo programa será executado pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE. As inscrições estão abertas para participação de profissionais inscritos e adimplentes no CRAPE. O objeto deste Convênio é a concessão de bolsas integrais de pós-graduação Stricto Sensu, na modalidade presencial, Conforme consta no Processo nº 476905.002020/2024- 57, com a proposta técnico-acadêmico e financeira. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência. Valor Global: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); Prazo: 30 (trinta) meses Maiores informações: E-mail: [email protected] Telefone: (81)3268- 4414. Endereço: Rua José de Vasconcelos, 93 - Tamarineira, CEP:52110-040, Recife - PE. Recife - PE, 8 de Janeiro de 2025. PAULA MORAES FELIZOLA CARRAZZONI Gerente Administrativa e Financeira CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Devedor: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 7ª REGIÃO- CRBio-07. Credora: GIGABOX DOCUMENTAL LTDA. CNPJ: 08.470.879/0001-47. Objeto: O CRBio-07 reconhece o dever de indenizar a Credora o valor total de R$ 827,60 (- oitocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos-), pelos serviços prestados no mês de dezembro/2024, referente à nota fiscal nº 11534, emitida em 02.12.2024. Processo administrativo nº 028/2024. Base legal: Art. 59 da Lei 8666/93. Despesa prevista na rubrica 6.3.1.3.02.01.006 - Serviços de guarda e conservação de arquivos. Nota de empenho nº 00033/2023. Data da assinatura: 13 de janeiro de 2025.