DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: CARLOS YANICK GOMES DE ALMEIDA CPF: *.422.108- Processo: 25351.543900/2022-10 Expediente: 2717320228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: MAYARA MARIANNO CPF: *.982.308- Processo: 25351.379105/2022-53 Expediente: 4698788226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

Autuada: MARCO ANTONIO SOUSA ALVES PEREIRA CPF: *.038.248- Processo: 25351.372314/2022-76 Expediente: 4686434222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA CNPJ: 45.543.915/0001-81 Processo: 25351.640313/2021-89 Expediente: 2364310212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.524128/2022-29 Expediente: 2667186227 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: REVO TECNOLOGIA E BELEZA LTDA. CNPJ: 33.389.591/0001-90 Processo: 25351.851671/2021-15 Expediente: 2975483216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS)

Autuada: TROCANDO FRALDAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO E SUPLEMENTQS E KITS CNPJ: 23.583.042/0001-06 Processo: 25351.685157/2021-85 Expediente:2506465217 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 44.015.477/0006-20 Processo: 25351.692447/2023-47 Expediente: 1124171233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: SOARES E TECLES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ: 00.747.829/0001-52 Processo: 25351.009354/2023-65 Expediente: 0013874236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: RJ PERES MARKETING E COMÉRCIO DE PROD. NATURAIS EIREL CNPJ: 10.282.690/0001-72 Processo: 25351.375313/2022-83 Expediente: 4691662228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.933988/2021-79 Expediente: 4814809211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 57.442.774/0001-90 Processo: 25351.385698/2022-97 Expediente: 4710189220 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A CNPJ: 42.206.269/0005-00 Processo: 25351.616250/2023-10 Expediente: 0997072230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.276942/2022-21 Expediente: 4515843226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 97.500,00 (NOVENTA SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)

Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.734043/2021-76 Expediente: 2658674216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

Autuada: SKS ALIMENTOS LIMITADA CNPJ: 19.137.438/0001-44 Processo: 25351.758540/2023-21 Expediente: 1250030235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA CNPJ: 19.859.870/0025-16 Processo: 25755.893718/2024-18 Expediente: 0012852240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: FLAVIO CADEGIANI ENDOCRINOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ: 18.570.084/0001-64 Processo: 25351.553840/2021-54 Expediente: 4116658212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE COFINS S.A CNPJ: 19.674.909/0001-53 Processo: 25761.283667/2024-32 Expediente: 0656852241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE COFINS S.A. CNPJ: 19.674.909/0001-53 Processo: 25761.412945/2024-75 Expediente: 1310878246 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DEZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A CNPJ: 42.130.537/0007-88 Processo: 25351.618794/2023-16 Expediente: 1001279236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.368189/2022-08 Expediente: 4679387229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: OCTO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI CNPJ: 24.720.356/0001-68 Processo: 25351.395712/2022-61 Expediente: 4728657221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: SERVIMED COMERCIAL LTDA CNPJ: 44.463.156/0024-70 Processo: 25351.395505/2022-14 Expediente: 4728010227 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REIAS)

Autuada: COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA CNPJ: 61.450.292/0001-59 Processo: 25742.049577/2024-42 Expediente: 0216108247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: AEROTRIO ALIMENTOS LIMITADA CNPJ: 19.837.000/0001-79 Processo: 25351.758664/2023-15 Expediente: 1250292238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: ROMULO TRONCOSO NETO CNPJ: 36.392.359/0001-07 Processo: 25351.362036/2023-20 Expediente: 0584889230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

Autuada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA CNPJ: 56.998.701/0034-84 Processo: 25351.765136/2023-12 Expediente: 1260321230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA CNPJ: 19.859.870/0025-16 Processo: 25755.894961/2024-53 Expediente: 0014741249 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: TROCANDO FRALDAS IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS E KITS DIAGNÓSTICOS CNPJ: 23.583.042/0001-06 Processo: 25351.311480/2023-87 Expediente: 0501859235