DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: PAULO JOSE BATISTA DE ALMEIDA CNPJ: 03.723.008/0001-74 Processo: 25758.755780/2023-00 Expediente: 1244052233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: HEALTHY NUTRITION CARE SUPLEMENTOS E NUTRACÊUTICOS LTDA CNPJ: 37.920.159/0001-34 Processo: 25351.110919/2022-75 Expediente: 0719914227 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 36.800,00 (TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS)

Autuada: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA CNPJ: 00.423.733/0013-72 Processo: 25351.581953/2022-21 Expediente: 4956235225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: UNIBELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 05.058.426/0001-10 Processo: 25351.662481/2021-25 Expediente: 2434086213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.296043/2022-45 Expediente: 4546987223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DEZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ: 08.934.548/0001-03 Processo: 25351.519647/2022-75 Expediente: 2636547222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: CONSEGI SHIP SERVICE LTDA CNPJ: 22.213.542/0001-85 Processo: 25764.897557/2024-22 Expediente: 0019049247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: L.B.C. - LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA - ME CNPJ: 15.483.013/0001-36 Processo: 25351.537582/2022-40 Expediente: 2701350222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: W. M. DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACÊUTICOS CNPJ: 08.196.295/0001-25 Processo: 25351.021164/2022-35 Expediente: 0166531226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

Autuada: TERRA VIVA - COSMETICOS NATURAIS LTDA CNPJ: 02.950.415/0001-51 Processo: 25351.537675/2022-74 Expediente: 2701826221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: KOSMOZ MARKETING LTDA CNPJ: 37.062.311/0001-95 Processo: 25351.526208/2022-19 Expediente: 2673268228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET S.A. CNPJ: 16.922.038/0001-51 Processo: 25351.525878/2022-18 Expediente: 2671178228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A CNPJ: 55.972.087/0001-50 Processo: 25351.351777/2022-02 Expediente: 4647585221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: B2C DIGITAL LTDA CNPJ: 38.414.940/0001-08 Processo: 25351.526865/2022-66 Expediente: 2675518221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA CNPJ: 02.089.969/0005-30 Processo: 25351.531450/2022-12 Expediente: 2687278221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO PORTO DE ARATU CNPJ: 14.372.148/0004-04 Processo: 25742.492992/2022-51 Expediente: 4892841221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A CNPJ: 06.989.608/0001-77 Processo: 25741.426817/2022-85 Expediente: 4784410228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: L.SAPATIERI COSMÉTICOS CNPJ: 25.216.248/0001-15 Processo: 25351.535640/2022-09 Expediente: 2697459222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.748572/2021-57 Expediente: 2706764215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A CNPJ: 61.190.096/0001-92 Processo: 25351.550294/2022-81 Expediente: 2734624222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA CNPJ: 42.374.207/0001-76 Processo: 25351.597884/2022-77 Expediente: 4984435221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

Autuada: AEROTRIO ALIMENTOS LTDA CNPJ: 19.837.000/0001-79 Processo: 25351.760167/2023-79 Expediente: 1251928236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: FRANCINETE DE SOUZA XAVIER CNPJ: 37.750.647/0001-40 Processo: 25351.289315/2022-51 Expediente: 4534720224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: MARCO ANTONIO DE SOUZA CNPJ: 15.514.322/0001-26 Processo: 25351.074341/2022-86 Expediente: 0520550226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: THOMAZ MANOEL NETO CNPJ: 54.103.981/0001-21 Processo: 25351.316273/2023-19 Expediente: 0509811234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: FARO AMBIENTAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA PISCINA LTDA CNPJ: 38.322.156/0001-61 Processo: 25351.006234/2021-44 Expediente: 0461242216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: MINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 35.554.315/0001-65 Processo: 25761.895734/2024-66 Expediente: 0016068247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS)

Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A CNPJ: 22.685.341/0001-80 Processo: 25351.617187/2019-44 Expediente: 2581090191 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A CNPJ: 14.522.178/0001-07 Processo: 25351.100548/2024-85 Expediente: 0312137242 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: MARELIS LINDOIA SPRENGER DE MORAES CNPJ: 33.667.385/0001-02 Processo: 25351.689758/2022-48 Expediente: 3022820224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: RITA PEREIRA DOS SANTOS CPF: *.149.386- Processo: 25351.658292/2021-58 Expediente: 2422138214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)