DOU 15/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .AC A I L A N D I A / M A - A R AG U AT I N S / T O . .2 .A R AG U AT I N S / T O - B U R I T I C U P U / M A . .3 .ARAGUATINS/TO-SANTA LUZIA/MA . .4 .ARAGUATINS/TO-BOM JESUS DAS SELVAS/MA . .5 .A R A R I / M A - M A R A BA / P A . .6 .I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U AT I N S / T O . .7 .MARABA/PA-SANTA INES/MA . .8 .M A R A BA / P A - AC A I L A N D I A / M A . .9 .M A R A BA / P A - I M P E R AT R I Z / M A . .10 .M A R A BA / P A - A R AG U AT I N S / T O . .11 .MARABA/PA-BOM JESUS DAS SELVAS/MA . .12 .M A R A BA / P A - B U R I T I C U P U / M A . .13 .MARABA/PA-SANTA LUZIA/MA . .14 .MARABA/PA-IGARAPE DO MEIO/MA . .15 .MARABA/PA-VITORIA DO MEARIM/MA . .16 .MARABA/PA-SANTA RITA/MA . .17 .M A R A BA / P A - BAC A B E I R A / M A . .18 .MIRANDA DO NORTE/MA-MARABA/PA . .19 .SAO LUIS/MA-MARABA/PA DECISÃO SUPAS Nº 32, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº ROAC0018015 e nº ROAC0018011; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.001255/2025-43, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais VILHENA (RO) - RIO BRANCO (AC), prefixo ROAC0018015, e PIMENTA BUENO (RO) - RIO BRANCO (AC), prefixo ROAC0018011, no trecho de PIMENTA BUENO (RO) para RIO BRANCO(AC). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 33, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTPE0045030 e nº MTPE0045023; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.001119/2025-53, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ALTA FLORESTA (MT) - RECIFE (PE), prefixo nº MTPE0045030, e CUIABÁ (MT) - RECIFE (PE), prefixo nº MTPE0045023, no trecho de CUIABÁ (MT) para RECIFE (PE). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 34, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTRN0045031 e nº MTAL0045020; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.145344/2024-10, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SINOP/MT - NATAL/RN, prefixo nº MTRN0045031, e SINOP/MT - MACEIO/AL, prefixo nº MTAL0045020, no trecho de SINOP/MT para MACEIO/AL. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 75, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1108230-02.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.000215/2025-14, e considerando o que consta no processo nº 50500.187016/2024- 31, decide: Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 2.999, de 20 de dezembro de 2024, publicada na Seção 1, página nº 924, do Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2024, até decisão expressa em sentido contrário. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 88, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.148544/2024-24, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da MAINHA VIAGENS LTDA., CNPJ nº 10.795.518/0001-12, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL