DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000404/2025-84. Requerentes: Navemazônia Navegação Ltda. e Waldemiro P Lustoza & Cia. Advogados: Ricardo Botelho, Victoria Malta Corradini, Elisa Funari e Bruno Pedrinelli e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia; Atividades do Operador Portuário; Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; Formulação de combustíveis; Fabricação de produtos do refino de petróleo (CNAE 50.21-1- 01, 50.21-1-02; 52.31-1-02; 46.81-8-01; 19.22-5-01; 19.21-7-00) FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL R E T I F I C AÇ ÃO CHAMAMENTO PÚBLICO SQA Nº 1/2024 No Edital de Chamamento Público SQA n.° 1/2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, Seção 3, página nº 145, Onde se lê: As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Portal sobre Transferências e Parcerias da União - Transferegov (https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home) no âmbito do Programa n.° 4400020240003. Leia-se: As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Portal sobre Transferências e Parcerias da União - Transferegov (https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home) no âmbito dos Programas n.° 4400020240003 e 4400020250001, exercício 2025. Onde se lê: ...e na própria Plataforma Transferegov, no Programa n.° 4400020240003. Leia-se: ...e na própria Plataforma Transferegov, nos Programas n.° 4400020240003 e 4400020250001, exercício 2025. EDUARDO ROCHA DIAS SANTOS Secretário Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental - Substituto SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL PROCESSO: 02000.009738/2024-43. ESPÉCIE: Projeto de cooperação técnica internacional firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, a Agência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO e a Agência Brasileira de Cooperação - ABC. TÍTULO DO PROJETO: Projeto para o Setor de Serviços: Capacitação e Treinamento para o Manejo Seguro de Fluidos Refrigerantes e Assistência Técnica para o Setor de Refrigeração Comercial e Industrial - Etapa III do PBH. NÚMERO DO PROJETO: FML - OZÔNIO - 004. OBJETO DO PROJETO: Eliminar o consumo de 81,65 toneladas de Potencial de Destruição do Ozônio (PDO) de HCFCs até 2030, bem como apoio ao Governo Brasileiro na implementação da Etapa III do PBH. PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: até 31 de dezembro de 2031. VALOR TOTAL DO PROJETO: US$ 7.838.622,00 (sete milhões, oitocentos e trinta e oito mil seiscentos e vinte e dois dólares) correspondendo a R$ 48.638.649,51 (quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), calculados à taxa de câmbio das Nações Unidas para o dia 31 de dezembro de 2024, equivalente a US$ 1.00 = R$ 6,2050. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL PROCESSO: 02000.009177/2024-82. ESPÉCIE: Projeto de cooperação técnica internacional firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e a Agência Brasileira de Cooperação - ABC. TÍTULO DO PROJETO: Projeto para o Setor de Serviços: Recuperação, Reciclagem e Regeneração e Assistência Técnica para o Setor de Ar Condicionado Comercial e Industrial - Etapa III do PBH. NÚMERO DO PROJETO: BRA/24/G76. OBJETO DO PROJETO: Eliminar o consumo de 191,09 toneladas de Potencial de Destruição do Ozônio (PDO) de HCFCs até 2030, bem como apoio ao Governo Brasileiro na implementação da Etapa III do PBH. PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: até 31 de dezembro de 2031. VALOR TOTAL DO PROJETO: US$ 16.700.130,00 (dezesseis milhões, setecentos mil cento e trinta dólares) correspondendo a R$ 100.786.284,55 (cem milhões, setecentos e oitenta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) , calculados à taxa de câmbio das Nações Unidas para o mês de dezembro de 2024, equivalente a US$ 1.00 = R$ 6,0350. SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 02000.017816/2023-01. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 952950/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA BAHIA - BA, CNPJ nº 05.467.476/0001-50. Objeto: prorrogar o prazo de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 31/12/2025, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 26 de dezembro de 2024, Concedente: EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES, SIAPE nº 3324306; Convenente: EDUARDO MENDONÇA SODRE MARTINS, CPF nº .342.835-*. EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Espécie: Revisão nº 05 do Projeto de Cooperação Técnica Internacional. Título do Projeto: "Apoio à Implementação de Estratégias e Ações de Prevenção, Controle e Combate à Desertificação Face aos Cenários de Mudanças Climáticas e à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD) - MUDANÇAS CLIMÁTICAS" - BRA/IICA/14/001. Número do processo: 02000.002863/2013-70. Partícipes: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Cima - MMA, Agência Brasileira de Cooperação - ABC/MRE e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. Objetivo da Revisão: a) Ampliar o prazo de vigência para 26/12/2025, com atualização do cronograma de implementação, a fim de concluir os objetivos e resultados previstos no Projeto de Cooperação; b) Adequar orçamento para contemplar aporte de recursos oriundos das aplicações financeiras, incorporando ao orçamento do projeto, os recursos gerados pela aplicação financeira, no valor de R$ 102.427,80 (cento e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), sobre o saldo da conta operacional do Projeto. Origem dos Recursos da Instituição Nacional Executora: Orçamento Geral da União. Data de assinatura: 18/12/2024. Vigência do projeto: até 26/12/2025. SIGNATÁRIOS: EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES, Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; RUY CARLOS PEREIRA, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; ROBERTO GABRIEL DELG A D O, Representante do Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura - IICA no Brasil. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 442003/2024, PORTAL TRANSFEREGOV nº 972696/2024, Nº Processo: 02000.005480/2024-14. Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA. Unidade Gestora: 440200, Gestão: 00001. Convenente: PLATAFORMA CIPÓ, organização da sociedade civil, CNPJ nº 42.387.269/0001-12. Objeto: Promover a capacitação de povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares, movimentos sociais, trabalhadores e trabalhadoras rurais, líderes comunitários e periféricos do estado do Espírito Santo para ampliação do conhecimento sobre mecanismos nacionais e internacionais de fomento ao desenvolvimento sustentável e da ação climática, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES 246013, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: Número do(s) Empenho(s): 2024NE000047. Vigência: 31/12/2024 a 31/08/2025. Data da Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES, SIAPE nº 3324306; Convenente: MAIARA FOLLY GOMES, CPF nº .968.067-. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 442004/2024, PORTAL TRANSFEREGOV nº 972922/2024, Nº Processo: 02000.005644/2024-03. Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA. Unidade Gestora: 440200, Gestão: 00001. Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E ASSESSORIA RURAL-IBRAMAR, organização da sociedade civil, CNPJ nº 10.468.208/0001-93. Objeto: Implementação de um conjunto de iniciativas socioambientais e de instrumentos de gestão socioambiental com uma abordagem sustentável no uso da biodiversidade e construindo de forma participativa com as comunidades quilombolas uma estratégia de ações estruturantes para acesso à informação, produção de alimentos em hortas comunitárias e agregação de saberes ambientais, com práticas de restauração ecológica e tratamento de efluentes domésticos. Valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES 246031, Fonte(s) de Recursos: 1000000000, ND: Número do(s) Empenho(s): 2024NE000050. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025. Data da Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES, SIAPE nº 3324306; Convenente: CLAUDIO ANTONIO LEAL, CPF nº .231.987-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 193120 Nº Processo: 02021.001099/2024-20. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 25.184.471/0001-28 - IDEAL TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de tratadores de animais silvestres, para atendimento do centro de triagem de animais silvestres (cetas) da superintendência do estado do rio grande do norte (supes/rn), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/01/2025 a 02/01/2026. Valor Total: R$ 192.118,32. Data de Assinatura: 13/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193124 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 02023.001828/2021-85. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado: 30.009.282/0001-59 - CULAU PRIME LIFTS TRANSPORTES VERTICAIS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 12/2021, por 12 (doze) meses a partir de 27/12/2024. Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.346,92. Data de Assinatura: 09/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 02001.009630/2023-60. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 14.842.018/0001-45 - GPS FACILITY E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 01/2024, cujo objeto consiste na prestação contínua de serviços contínuos de copeiragem e garçom, comtemplando o fornecimento de produtos, materiais, equipamentos e utensílios, sob demanda, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por mais 12 (doze) meses, a partir de 19/01/2025 até 19/01/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 19/01/2025 a 19/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 731.024,22. Data de Assinatura: 15/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193124 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 02023.001282/2023-24. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado: 04.731.983/0001-97 - DISKTONER COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 07/2023, por 12 (doze) meses, a partir de 27/09/2024.. Vigência: 27/09/2024 a 27/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.797,54. Data de Assinatura: 02/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 193102 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02004.001404/2022-20. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 22.901.747/0001-53 - BLINGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação do contrato/ibama nº 002/2023, de 20 de julho de 2023, no percentual de 4,00% , com o fim de manter o seu equilíbrio econômico-financeiro e com isso alterar o valor do contrato, que a partir de 01 de maio de 2023, para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional. Vigência: 19/07/2023 a 19/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.476.456,48. Data de Assinatura: 15/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2025).