DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011600100 100 Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-RR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR ao empregador abaixo relacionado que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência do auto de infração relacionado ao processo abaixo indicado e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento da multa impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR, situada na avenida Major Williams, 1549, centro, Boa Vista/RR, CEP 69.317- 182, a fim de sejam juntado ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .TEOTONIO V. DE MATOS .11.942.310/0001-41 .2.093,17 LINDALVA MATOS WANDERLEY EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CHEFE SUBSTITUTA (a) DO SETOR DE MULTAS E RECURSOS - SEMUR/SRTb/RR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR, situada na AV. MAJOR WILLIAMS, 1549, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .LORIVO PAPE .14152.005641/2021- 64 .15.323,04 LINDALVA MATOS WANDERLEY Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 EDITAL Nº 04/2024 - A Comissão de Outorga, constituída nos termos da Portaria DG nº 225, de 29 de agosto de 2024, com o objetivo de conduzir o processo de concessão da BR-060/452/GO, vem, por meio deste, COMUNICAR que, em 30 de dezembro de 2024, foram realizadas duas publicações no sítio eletrônico da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), acessível pelo link: www.gov.br/antt/pt- br/assuntos/rodovias/novos-projetos-em-rodovias/bndes-cn1-centro-oeste- norte/copy_of_arquivos-para-download/comissao-de-outorga?b_start:int=20, ambas relacionadas ao leilão para a concessão do Sistema Rodoviário da BR-060/452 / G O. As referidas publicações são relativas aos seguintes documentos: a) ATA DE ABERTURA DO ENVELOPE DE QUALIFICAÇÃO DA PROPONENTE PRIMEIRA COLOCADA NO LEILÃO DO EDITAL DE CONCESSÃO Nº 04/2024; b) ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DA PROPONENTE PRIMEIRA COLOCADA. A Comissão de Outorga COMUNICA as seguintes RETIFICAÇÕES na Ata referente à análise e julgamento dos documentos de qualificação da proponente primeira colocada: 1. O título da publicação do referido documento contém erro material. Assim, onde se lê: "Ata de Abertura do Envelope de Qualificação da Proponente Primeira Colocada no Leilão do Edital de Concessão nº 04/2024", Leia-se: "Ata de Análise e Julgamento dos Documentos de Qualificação da Proponente Primeira Colocada no Leilão do Edital de Concessão nº 04/2024". 2. Adicionalmente, retifica-se a informação referente ao nome da proponente, conforme consta na referida ata: Assim, onde se lê: "proponente Rota Verde de Goiás", Leia-se: "proponente Consórcio Rota Verde de Goiás", Para maiores informações, os interessados poderão consultar o portal da ANTT por meio do endereço eletrônico: www.antt.gov.br - Rodovias. NILTON CESAR DE SOUZA Presidente Substituto da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVERTHAL TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.038.133/0001-61, QIZ8B32, FRMEV03188842024, 606-82; SILLVESTRE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 31.692.610/0001-27, IQM4G72, FRMEV03100602024, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-89, MLF5422, FRMEV03028222024, 606-82; SILVA JUNKES LTDA, 23.074.072/0001-89, MLI5C41, FRMEV03095822024, 606-82; SIDNEY TEIXEIRA VIEIRA, .955.748-*, HQG5I82, FRMEV03144372024, 606-82; SIER TRANSPORTES LTDA, 71.435.432/0001-73, HBN7958, FRMEV03120652024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, RDG2E27, FRMEV03122412024, 606-82; SJJ4I63, FRMEV03135712024, 606-82; SILIANE SCHROEDER, .424.679-, AIT8401, FRMEV03100202024, 606-82; AIT8401, FRMEV03101152024, 606-82; SIDNEI ANTONIO PICOLLO, .479.069-, APV4358, FRMEV03106712024, 606- 82; SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 79.922.639/0001-84, QJQ6861, FRMEV03182952024, 606-82; SIDNEI DE SOUZA DOS SANTOS, .912.779-*, RDV4C11, FRMEV03019052024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV03270502024, 606-82; SILVA E FELIPE TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07, OBS8557, FRMEV03140472024, 606-82; SIDNEY LUIZ RAMOS, .003.666-, OPQ7C35, FRMEV03050202024, 606-82; SILVANIO GONZAGA DOS SANTOS, .744.648-, FHP1D48, FRMEV03113812024, 606-82; SHVISTAK & SILVA TRANSPORTES LTDA, 33.872.984/0001-50, FDC5D71, FRMEV03150022024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV03201002024, 606-82; SILVIO CONCEICAO GONCALVES, *.522.259-, LZH8J86, FRMEV03203732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29846/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS8484, FRMEV03300412024, 606-82; RAU8A75, FRMEV03384592024, 606-82; NPJ6162, FRMEV03374262024, 606-82; RAT1B26, FRMEV03376322024, 606-82; SPE4C39, FRMEV03376482024, 606-82; NPM4I26, FRMEV03376972024, 606-82; RRW0D39, FRMEV03377142024, 606-82; QCY3116, FRMEV03377542024, 606-82; QCX4595, FRMEV03363912024, 606-82; SPM7G68, FRMEV03384192024, 606-82; RAV7D64, FRMEV03385462024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, OBS2494, FRMEV03247172024, 606-82; RRJ5C98, FRMEV03272972024, 606-82; OBS2494, FRMEV03272152024, 606-82; QCG8G73, FRMEV03272382024, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, FKH2A16, FRMEV03277002024, 606-82; TRANSPEED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.247.277/0001-49, QHO2501, FRMEV03282942024, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RYO9G15, FRMEV03300892024, 606-82; TRANSPORN TRANSPORTES LTDA, 00.285.160/0001-24, OMR1C08, FRMEV03249962024, 606-82; TRANSPACHECO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 00.800.202/0001-18, GIG7B22, FRMEV03374062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29847/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024.