DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30486/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, GAJ8B43, EPSMA00499712024, 683-12; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, RNR0A28, EPSMA00498912024, 683-12; SG INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.691.131/0001-86, GDX5G76, EPSMA00505382024, 683-12; SUALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 60.858.131/0001-36, EWJ4A50, EPSMA00495772024, 683-12; RVE4E74, EPSMA00498572024, 683-12; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, MPI1A95, EPSMA00499132024, 683-12; PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA, 05.492.380/0001-42, MWQ4A27, EPSMA00501592024, 683-13; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A., 01.754.239/0008-96, SFT6E26, EPSMA00503502024, 683-13; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0003-07, FZO2A90, EPSMA00505932024, 683-12; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, RAF7C28, EPSMA00496712024, 683-12; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0001-00, FBQ0F42, EPSMA00499492024, 683-12; NACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.210.456/0001-00, RJT3I09, EPSMA00500702024, 683-13; RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA, 01.926.741/0001-60, SCB9J73, EPSMA00501962024, 683-12; SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA, 61.077.830/0023-17, GFE6764, EPSMA00496492024, 683-13; MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A., 71.013.916/0001-24, RQN5C24, EPSMA00504002024, 683-12; SAP ENGENHARIA S.A., 34.051.395/0001-73, DWO9C74, EPSMA00504062024, 683-13; REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.401.873/0001-02, DPB0E11, EPSMA00504512024, 683-13; P E T R O L EO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0221-80, SHC6B05, EPSMA00498172024, 683-12; RECICLA ACO COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO LTDA, 20.265.740/0005-90, FNA5J37, EPSMA00501872024, 683-12; ROGERIO ALEXANDRE ANDRE TRANSPORTES, 31.254.802/0001-51, EQM3731, EPSMA00503272024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30487/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 41.952.787 FRANK ALLYNSON GOES HU, 41.952.787/0001-79, CPG4G45, EPSMA00518082024, 690-40; MARCOS ANTONIO NICOLINI LTDA, 11.504.427/0001-43, DTC4G90, EPSMA00521172024, 690-40; FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERURGICOS IND. COM. LTDA, 45.615.184/0002-13, FNF2251, EPSMA00521242024, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30489/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.349.563/0001-31, SFU5H86, EPSMA00498902024, 683-12; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0001-07, IUD6D60, EPSMA00498112024, 683-12; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0023-24, AXH1F77, EPSMA00502372024, 683-13; VINICOLA GALIOTTO LTDA, 87.791.950/0001-60, JCI7J00, EPSMA00499742024, 683-12; TRANSPORTES TRA N S V I DA L S.A, 05.220.925/0001-61, JBY0C91, EPSMA00501062024, 683-12; VALLE FERTIL COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 45.088.550/0001-42, QWF2D62, EPSMA00501912024, 683- 11; WALDIR TRANSPORTES LTDA, 03.643.812/0001-43, OQN4H83, EPSMA00502242024, 683-11; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, QJZ4580, EPSMA00505432024, 683-12; SGB5F02, EPSMA00507722024, 683-12; UNICAL-UN I AO PRODUTORA DE CAL LTDA., 08.175.256/0001-41, QQM3I76, EPSMA00506202024, 683-12; VALTER JUNIOR DE LIMA GONCALVES, .751.394-*, PVH5H26, EPSMA00501452024, 683-12; TRANSPORTES E COMERCIO MELO LTDA, 08.787.414/0001-14, QAU2A49, EPSMA00501512024, 683-12; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0100-18, RVM6J93, EPSMA00502042024, 683-11; TRACAO S/A, 19.159.201/0001-64, QXX2I52, EPSMA00504342024, 683-12; USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL, 48.295.562/0014-50, SFI7D24, EPSMA00499722024, 683-12; SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.705.660/0010-22, HYE7C35, EPSMA00500402024, 683-13; TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A, 06.956.391/0001-07, SXK7A75, EPSMA00501252024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0156-91, SGG1D05, EPSMA00501422024, 683-12; VITERRA AGRICULT U R E BRASIL S.A., 04.485.210/0003-30, PEJ6E53, EPSMA00505062024, 683-12; MJL5I78, EPSMA00507972024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30491/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 00.774.780/0001-27, , FREVP01000552024, 773-0; , .380.365-, , FREVP01000562024, 773-0; , .426.605-, , FREVP01000582024, 773-0; , .371.415- *, , FREVP00954122024, 773-0; , 48.908.609/0001-90, , FREVP00954542024, 773-0; , 07.976.147/0022-95, , FREVP00999302024, 773-0; , FREVP00999342024, 773-0; , FREVP00999892024, 773-0; , 10.215.988/0002-40, , FREVP00999862024, 773-0; , FREVP00999872024, 773-0; , FREVP01000182024, 773-0; , 03.031.773/0001-23, , FREVP01000072024, 773-0; , .737.878-, , FREVP01000112024, 773-0; , .326.248- , , FREVP00999462024, 773-0; , .547.365-*, , FREVP01000702024, 773-0; , .443.916-, , FREVP00999482024, 773-0; , .219.118-, , FREVP00999622024, 773- 0; , 23.907.420/0001-51, , FREVP00999752024, 773-0; , .204.698-*, , FREVP00999782024, 773-0; , .750.858-*, , FREVP00999802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30498/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;