DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OURO LOCK CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 53.541.910/0001-48, , FREVP01001592024, 773-0; NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA, 28.481.976/0001-42, , FREVP00997122024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00979962024, 773-0; , FREVP01008242024, 773-0; NAISE ALVES MANCO DE OLIVEIRA, .872.617-*, , FREVP00996692024, 773-0; , FREVP00996732024, 773-0; O.J.E. PORFIRIO LTDA, 09.134.741/0001-30, , FREVP00994032024, 773-0; NORIVAL DA SILVA JUNIOR, .778.821-, , FREVP00975022024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001- 02, , FREVP01002022024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013- 02, , FREVP01002622024, 773-0; , FREVP00993882024, 773-0; OCEANIQUE TRANS P O R T ES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP01003182024, 773-0; , FREVP00887582024, 773-0; MS FLORESTAL LTDA, 41.068.957/0001-57, , FREVP00993232024, 773-0; NEWMAR ALV ES TORQUETTI, .629.201-, , FREVP00963972024, 773-0; NUCLEO SOLAR ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, 20.895.233/0001-07, , FREVP00894642024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00898032024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-*, , FREVP01007522024, 773-0; HELIO BENEDITO FERREIRA DA ROCHA, .417.229-, , FREVP01005122024, 773-0; JEAN CARLOS DA SILVA DE LIMA, .153.699-, , FREVP01005152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALDO PERILO GAMBOA, .544.806-*, SYO4A92, FRMEV03060922024, 606- 82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IVY7C11, FRMEV03044402024, 606- 82; IVY7C11, FRMEV02998652024, 606-82; ALESSANDRO VIRMOND TRANSPORTES LTDA , 08.734.901/0001-19, MMJ5695, FRMEV02974212024, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, PJM8H51, FRMEV02907512024, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, AWG6E88, FRMEV02931302024, 606-82; AWG6E88, FRMEV02969842024, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV02919462024, 606-82; AGRO LOG LTDA , 52.527.945/0001-60, QKH1J83, FRMEV02921582024, 606-82; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, PZB0D07, FRMEV02952672024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RDW6C72, FRMEV02973762024, 606-82; ALBINA APARECIDA DOS SANTOS, .629.558-, FJZ7C15, FRMEV02974962024, 606-82; AISLAN JULIO GOMES SARAIVA, .718.054-, FSU6G48, FRMEV02976072024, 606-82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001-17, QFK3J52, FRMEV02991382024, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, RXL4G67, FRMEV02911852024, 606-82; AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA, 09.358.882/0001-36, CUG7D76, FRMEV02917852024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RYS9G79, FRMEV02924382024, 606-82; AGROPECUARIA BOMCRIARE LTDA, 08.673.359/0001-31, QOY4H20, FRMEV02999782024, 606-82; ALDO ERICO DA COSTA JUNIOR, .114.070-*, MIH6I20, FRMEV02973212024, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BELARMINO, .093.036-, HLW9B41, FRMEV02966492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30608/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAELLE DA SILVA FERREIRA PIRES, .862.297-, , FREVP00921982024, 773-0; QUEZIA VILELA ROCHA BISPO NEVES, .312.277-*, , FREVP00994722024, 773-0; RBV TRANSPORTES COMERCIO E LOCACOES LTDA, 23.848.696/0001-06, , FREVP00964282024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP00977552024, 773-0; , FREVP00996252024, 773-0; , FREVP00996132024, 773-0; RAPHAEL MIRANDA GASPAR, .309.897-, , FREVP00978562024, 773-0; PAULO DONIZETE DE FARIAS, .155.089-, , FREVP00993962024, 773-0; RACHEL MARTINS THOMAZ DAVID, .679.236-*, , FREVP00992332024, 773-0; RAFAEL ROCHA TEL L ES , .295.827-, , FREVP00996712024, 773-0; PETTERSON PEREIRA MACHADO, .095.907-, , FREVP00995672024, 773-0; PRIME COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 18.430.774/0001-18, , FREVP01002362024, 773-0; PAULO SELIVIO KISZEWSKI, .671.810-*, , FREVP00998222024, 773-0; R H MAT O S , 39.450.518/0001-62, , FREVP01003772024, 773-0; RECILOG LTDA, 41.834.313/0001-22, , FREVP01003202024, 773-0; RAFAEL PREMOLI COSTA 13669065784, 45.677.155/0001-03, , FREVP01003562024, 773-0; RAIMUNDO DE JESUS SA BARRETO, .237.565-, , FREVP00996012024, 773-0; RADAMES DOS SANTOS & CIA LTDA, 04.245.447/0001-81, , FREVP00881162024, 773-0; PISCICULTURA DALUFRAN LTDA, 22.558.245/0001-71, , FREVP00887422024, 773-0; REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA, .090.378-, , FREVP01007452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30611/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMERICA TUR RECEPTIVO LTDA, 33.441.391/0001-39, RHX3F40, FRMEV02959102024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, SXD7C67, FRMEV02959502024, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, RHG2J83, FRMEV02957982024, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA , 04.353.469/0002-46, BCY1I49, FRMEV02913532024, 606-82; AMERICA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.415.510/0001-83, AGE8D74, FRMEV02948792024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QQY0118, FRMEV02996432024, 606-82; ANDRE BATTISTELLA TRANSPORTES, 19.954.538/0001-63, SFF3J13, FRMEV02996652024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV02908612024, 606-82; BAUER TRANSPORTES LTDA, 03.003.162/0001-71, JCT8A99, FRMEV02908882024, 606-82; AUTO POSTO INACIO LTDA, 17.349.596/0001-32, TCL1F48, FRMEV02910512024, 606-82; AMA TRANSPORTES LTDA, 29.551.937/0001-37, CUK4G56, FRMEV02923502024, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, SHE2G01, FRMEV02911032024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXL7H66, FRMEV02960562024, 606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV02972652024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001- 05, RFK5A62, FRMEV02988622024, 606-82; ART E PAPEL ENCADERNACOES LTDA, 04.971.940/0001-89, DQW2H92, FRMEV02922802024, 606-82; ATACAREJO JOSEENSE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 29.980.056/0001-31, CUC0H30, FRMEV02986562024, 606-82; ATACADAO DAS MADEIRAS LTDA, 43.111.859/0001-80, RAE1E26, FRMEV02971622024, 606- 82; ALTAMIR KAPPES, *.620.679-, MBH6474, FRMEV02950202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30612/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser