DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT8B22, FRMEV03197462024, 606-82; JCT9C23, FRMEV03102922024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV03202772024, 606-82; RKY5J87, FRMEV03194582024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AGQ8D83, FRMEV03183722024, 606-82; AZB8D83, FRMEV03180752024, 606-82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, jan5i10, FRMEV03190902024, 606-82; BORGES TRANSPORTE LTDA, 49.215.457/0001-02, IDW1F27, FRMEV03111602024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, MHT6636, FRMEV03216852024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0G98, FRMEV03278492024, 606-82; JAT4I66, FRMEV03386092024, 606-82; B O R T O L LOT I INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 03.971.957/0001-73, BBH3I00, FRMEV03266682024, 606-82; BRAGA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 55.131.836/0001-17, QUW7H00, FRMEV03267782024, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MKT0590, FRMEV03170122024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJX2A10, FRMEV03106042024, 606-82; RJO2B58, FRMEV02946282024, 606-82; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, QJZ3E20, FRMEV03304892024, 606-82; RYY3E20, FRMEV03304742024, 606-82; SXK3E20, FRMEV03304842024, 606-82; BR BRASIL OIL - COMERCIO DE OLEO LTDA, 08.487.298/0001- 18, FKK8B24, FRMEV03174492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30853/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, TCM6G42, FRMEV03162482024, 606-82; TCM6G42, FRMEV03238912024, 606-82; SYC6I42, FRMEV03126282024, 606-82; TCM6G42, FRMEV03229892024, 606-82; TCM6G42, FRMEV03333592024, 606-82; SYC6I42, FRMEV03380022024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRZ9I07, FRMEV03230282024, 606-82; RKT4G21, FRMEV03315862024, 606-82; RJO2B58, FRMEV03334562024, 606-82; SRZ3G42, FRMEV03210762024, 606-82; RKJ6D47, FRMEV03213352024, 606-82; RJO2B58, FRMEV03331292024, 606-82; RJO2B58, FRMEV03164472024, 606-82; BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA, 88.616.511/0001-83, IUP8J86, FRMEV03351552024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, RHQ1H73, FRMEV03238262024, 606-82; BRASECOL ENGENHARIA E FUNDACOES S.A., 82.715.061/0001-08, QIK4146, FRMEV03171682024, 606-82; BRASRIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 32.224.204/0001-00, RFI1I57, FRMEV03232822024, 606-82; BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 03.587.314/0001-20, DBB6365, FRMEV03226162024, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-20, EFO3120, FRMEV02940912024, 606-82; BRASIL SUL COMERCIO DE OLEOS RECICLADOS LTDA, 08.175.926/0001-20, QJI0280, FRMEV03269892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30855/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHN4E37, FRMEV03163262024, 606-82; TCF5B01, FRMEV03310712024, 606-82; RNY3B56, FRMEV03202232024, 606-82; SYS4A43, FRMEV03178172024, 606-82; SHN4E29, FRMEV03352922024, 606-82; SYS4A43, FRMEV03158932024, 606-82; RUZ2B35, FRMEV03197502024, 606-82; BRENDO SOARES SANTANA, .115.628-*, BWI7C55, FRMEV03171042024, 606-82; BRITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV03209292024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, SSU4B45, FRMEV03199842024, 606-82; SSU4B45, FRMEV03179392024, 606-82; CUK4B67, FRMEV03334622024, 606-82; CUY4B50, FRMEV03181692024, 606-82; FBI4B66, FRMEV03325372024, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, JBI3F23, FRMEV03189652024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F48, FRMEV03158452024, 606-82; QCA3527, FRMEV03249922024, 606-82; JBR5F51, FRMEV03298572024, 606-82; BRAVUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.271.042/0001-71, RTK6A08, FRMEV03176952024, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV03252932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30857/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV03149992024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV03233542024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B50, FRMEV03332612024, 606-82; STQ4B46, FRMEV03357642024, 606-82; CUM4B32, FRMEV03388942024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV03248362024, 606-82; BRUNO RAMOS RICA R D O, .638.970-, MIJ5H01, FRMEV03178102024, 606-82; BRUNO DA ROSA FRAGA, 24.588.229/0001-57, ISF0A54, FRMEV03245572024, 606-82; BRUNO IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, .328.276-*, OWQ7A60, FRMEV03365122024, 606-82; BRLOGIS TRANSPORTE DE VEICULOS S/A, 39.538.126/0001-50, BRL8F76, FRMEV03160202024, 606-82; BRUNO GOULART ROZENG, .476.379-, AVK8F50, FRMEV03210672024, 606-82; BRUNO MANICA VEICULOS, 21.194.631/0001-69, FXP4J54, FRMEV03197912024, 606-82; BRUNO RAFAEL SANTOS PINHEIRO, .054.168-, BXF0I45, FRMEV03234162024, 606-82; BRUNIELY TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 23.965.193/0001-10, KAL5J21, FRMEV03381842024, 606-82; BRUNA CRISTINE DA ROSA, .094.269-*, MFR5E22, FRMEV03108972024, 606-82; BRUNO DO NASCIMENTO, .003.156-, IAG2E69, FRMEV03335402024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNY3B56, FRMEV03264052024, 606-82; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, RYK0A51, FRMEV03300362024, 606-82; BRUNA FARIAS GALDINA, .611.079-, ESA5H96, FRMEV03301592024, 606-82; BRONSARTO & MOTTA TRANSPORTES LTDA, 02.829.652/0001-69, FEI3E68, FRMEV02941592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30858/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -