DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011600138 138 Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32116/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0012-84, BCZ1I87, EPSMA00174822024, 683- 12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0103-08, GEC0J65, EPSMA00445672024, 683-12; GIE1F37, EPSMA00445542024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0051-34, FXJ1E11, EPSMA00437572024, 683-12; AGENCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA, 48.194.609/0001-75, ELT7564, EPSMA00436602024, 683-11; ELT7564, EPSMA00442472024, 683-11; AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, QIX8E45, EPSMA00211662024, 683-11; ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., 22.010.816/0001-39, ATU5886, EPSMA00326812024, 683-13; ADEMIR DEOLA, *.075.009-, RHA3A44, EPSMA00442212024, 683-11; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0020-38, SJK3E65, EPSMA00424982024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0035-14, JBI3B27, EPSMA00417462024, 683-12; AGM OPERADORA PORTUARIA LTDA, 12.073.635/0005-21, FPF4I59, EPSMA00419162024, 683-12; IWP2E40, EPSMA00423912024, 683-12; JBF9C63, EPSMA00429332024, 683-12; AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 18.920.914/0003- 06, IVE8E33, EPSMA00422762024, 683-11; HFD5584, EPSMA00456072024, 683-11; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, IHY7304, EPSMA00435562024, 683-12; IPL2D38, EPSMA00434292024, 683-12; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.278.309/0001-64, RXY9C68, EPSMA00447042024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0033-52, MLJ7J74, EPSMA00450722024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32117/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A., 38.542.718/0052-22, JAY0B15, EPSMA00157102024, 683-12; A D S CARNEIRO TURISMO LTDA, 49.842.136/0001- 38, MRU2G22, EPSMA00169252024, 683-11; KRS8I38, EPSMA00205222024, 683-13; ABATEDOURO COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, SFE9G67, EPSMA00184802024, 683- 11; A.C.P. INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 30.746.945/0001-18, MTW9C17, EPSMA00197102024, 683-13; 3R FUSION TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA , 13.778.650/0001-04, DRI9G54, EPSMA00204972024, 683-13; ACQUA MINEIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA, 07.232.122/0001-52, MAA3E54, EPSMA00436002024, 683-13; A C DE OLIVEIRA JUNIOR PECAS E TRANSPORTES, 04.469.669/0001-88, CUB8F95, EPSMA00438792024, 683-13; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 18.087.315/0001-83, SRQ4B72, EPSMA00433762024, 683-13; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, RDY2I35, EPSMA00275502024, 683-12; ABATEDOURO SAUDAVES LTDA, 25.245.395/0001-13, LRV6D26, EPSMA00308162024, 683- 11; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, RBB4G44, EPSMA00361102024, 683-12; RQN6C38, EPSMA00418942024, 683-12; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, QKM5B50, EPSMA00198812024, 683-11; ABM TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.403.719/0001-27, RYU8B59, EPSMA00436672024, 683-12; 12.243.923 RINALDO BUENO DE GODOY, 12.243.923/0001- 53, NCK6A87, EPSMA00422172024, 683-11; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, MOF9E34, EPSMA00422582024, 683-11; A & A TRANSPORTE LTDA, 27.009.534/0001-35, ROF1D52, EPSMA00429732024, 683-12; 3 X PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 54.651.344/0001- 90, HBN7B71, EPSMA00456422024, 683-12; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, RYJ4F37, EPSMA00457152024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32122/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEANDRA APARECIDA DE CASTRO GARCIA, 05.975.118/0001-59, EZL5I27, EPSMA00406612024, 683-13; ALFA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 14.647.938/0001-02, SWP2F97, EPSMA00282722024, 683-12; AHL PULP INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., 36.935.354/0001-75, AVI2H63, EPSMA00249222024, 683-13; AKZO NOBEL LTDA, 60.561.719/0095-03, MLB7H42, EPSMA00300412024, 683-12; BCW4C52, EPSMA00330552024, 683-13; ALH MINERAIS E TRANSPORTES LTDA., 36.369.288/0001-13, KXB8339, EPSMA00311452024, 683-13; RKU1I61, EPSMA00397612024, 683-12; AG U A PEDRA AZUL S/A, 31.495.252/0001-62, QRJ3H02, EPSMA00380502024, 683-13; ALESSANDRA CRISTINA VICENTE DA SILVA TRANSPORTES, 36.764.963/0001-09, FQJ6F45, EPSMA00328332024, 683-11; ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., 12.006.181/0020-05, SRD7B28, EPSMA00453882024, 683-12; AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62, KCV7462, EPSMA00453052024, 683-12; SJS8A00, EPSMA00449942024, 683-12; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0022-60, RLA4D51, EPSMA00400742024, 683-11; AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA, 03.969.195/0001-70, SEO6H19, EPSMA00418392024, 683-12; JAO1E92, EPSMA00443462024, 683-12; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0003-04, RYR5E75, EPSMA00421992024, 683-13; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0018-67, EHP5F17, EPSMA00427982024, 683-11; AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, 97.318.943/0001-07, QID5J32, EPSMA00437702024, 683-13; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, MLK4G35, EPSMA00446802024, 683-11; AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 46.344.354/0001-54, EXC1J36, EPSMA00452792024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32123/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROMERCANTIL S/A, 20.439.095/0002-32, IXK3C11, EPSMA00284662024, 683- 12; AGROEIZUKA DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, 50.349.552/0001-88, ASI2H47, EPSMA00297402024, 683-12; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, AUA5E99, EPSMA00441732024, 683-12; AHE2E16, EPSMA00394942024, 683-12; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA , 17.732.545/0004-38, SGD6B62, EPSMA00443052024, 683-11; AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 36.759.921/0005-03, QAV8E63, EPSMA00312112024, 683-12; AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62, ARE4E09, EPSMA00447852024, 683-12; SJS8A00, EPSMA00449722024, 683-12; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0014-88, DAH1I60, EPSMA00416582024, 683-12; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0074-19, QIR5839, EPSMA00417912024, 683-12; BEP0F26, EPSMA00435652024, 683-12; NAW0B30, EPSMA00453352024, 683-12; AGM OPERADORA PORTUARIA LTDA, 12.073.635/0005-21, JAV0C25, EPSMA00430862024, 683-12; INA1721, EPSMA00437712024, 683-12; RKK6A34, EPSMA00436832024, 683-12; JCF6F16, EPSMA00452702024, 683-12; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0071-76, JBN1I19, EPSMA00430392024, 683-12; AGROINDEX COMMODITIES AGRICOLA LTDA, 33.721.591/0001-45, QQR9B81, EPSMA00452392024, 683-12; QQR9B81, EPSMA00453152024, 683-12; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0072-57, JBS9D09, EPSMA00453332024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32129/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no