DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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M A R C E LO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e JAIME ROMERO DE SOUZA, Reitor do CENTRO UNIVERSITÁRIO DOUTOR LEÃO SAMPAIO - UNILEAO. Processo Administrativo 1.15.000.000257/2022-05. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, por meio do Ofício nº 4358/2024-MPF/PR-PB/SE/CA/SECGC, em 18/10/2024, nos termos da decisão proferida pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República na Paraíba e com fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de Setembro de 2023, NOTIFICAR o Sr. WILLIAM CEZARIO LOPES representante legal da empresa CPLL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita sob CNPJ/MF nº 37.279.456/0001-42, sobre a autuação do processo administrativo n° 1.24.000.000837/2024-47, com o intuito de apurar possível infração contratual em virtude da aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 156, inc. III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e art. 33, § 5º, c/c art. 36, incs. I e IV, todos da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, em razão da infração prevista no art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/21, praticada no âmbito da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 04/2024 (90010/2024), realizada em 19/06/2024. A notificada deverá apresentar recurso administrativo ou pedido de reconsideração ao Exmo. Sr. Procurador-Chefe da PR/PB, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital. Todo teor dos autos do PGEA n° 1.24.000.000837/2024-47, em formato digital, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação do recurso. ALBERTO OLIVEIRA FALCÃO Gestor de Contratos Substituto PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Contrato nº 8/2022. PROCESSO Nº 1.27.000.000472/2021-04. CONTRAT A N T E : UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTR AT A DA : ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Acréscimo contratual. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 21/06/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e, Isânio Raposo Soares, representante legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Contrato nº 13/2022. PROCESSO Nº 1.27.000.000651/2022-14. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: NEWAIR REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Acréscimo contratual. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/10/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e, Antônio Francisco dos Santos, representante legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUINTO TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2020. PROCESSO Nº: 1.27.000.000577/2020-74. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: MBM Seguradora S.A. OBJETO: Acréscimo contratual. VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 25/07/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante e Luiz Eduardo Dilli Gonçalves, diretor comercial, pela Contratada. VALIDAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1/2017 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 1/2017; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.005153/20215-94; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO - ASMPF-SP, CNPJ: 00.679.308/0003-77; OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2017 tem por objeto a inclusão da Cláusula Décima Terceira - Da Proteção de Dados Pessoais no Termo Original.; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: ROSÁLIA CRISTINA ROCHA LIMA; DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 003199/2024-26. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção de jardins e áreas verdes, compreendendo manutenção preventiva e corretiva, com visita semanal, nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR - PJM/PR, conforme especificações e condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Rua Lange de Morretes, 648, Cep 82520-530, Jardim Social - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90004-2025. Entrega das MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo de Acordo de Cooperação Técnica. Convenentes: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público do Trabalho (MPT), e MINISTÉRIO DO ESPORTE, CNPJ/MF sob o nº 02.961.362/0001-74. Objeto: execução de ações conjuntas para fomentar a reversão de bens e recursos oriundos de multas e indenizações por descumprimento da Lei de cotas para pessoas com deficiência (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 93) para realização de projetos paradesportivos a serem executados em nível nacional, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 2 (dois) anos. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: pelo MPT, José de Lima Ramos Pereira, Procurador- Geral do Trabalho; pelo MESP, André Luiz Carvalho Ribeiro, Ministro do Esporte. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 868/2024 Termo de Credenciamento nº 868/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a FLUXUS - CLÍNICA DE ANGIOLOGIA, CIRURGIA VASCULAR E ENDOVASCULAR LTDA, CNPJ: 09.419.841/0001-98, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.055857/2024-31. Vigência: 14/01/2025 a 13/01/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOÃO MARCOS VASCONCELOS DE AMORIM (Sócio). EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2025 Processo nº: 0.03.000.000936/2025-95. Objeto: Abertura de Notas de Empenhos para pagamentos das despesas de Assistência Médica e Odontológica dos Beneficiários do PLAN-ASSISTE/MPU. Fundamento Legal: Artigo 74, Caput, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade de 14/01/2025, Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo. Ratificada em 14/01/2025 por Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta. Valor Global: R$ 206.000.000,00, CNPJ 26.989.715/0069-09, Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do MPU. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 18-TCU/SEPROC, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 TC 016.283/2012-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Sillan Alves de Almeida, CPF: 742.332.893-68, do Acórdão 421/2024- TCU-Plenário, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 13/3/2024, proferido no processo TC 016.283/2012-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento parcial. Notifico ainda Sillan Alves de Almeida, CPF: 742.332.893-68, do Acórdão 1240/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro- Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, prolatado na sessão de 26/5/2021, por meio do qual o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas apreciadas e condenou ao pagamento de débito e multa. Dessa forma, fica Sillan Alves de Almeida, CPF: 742.332.893-68 notificado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/1/2025: R$ 4.193.908,78; em solidariedade com o(s) responsável(eis) Miguel Ângelo Pinto Martins, CPF- 478.715.123-15, Miguel Cristiano Alves de Brito, CPF- 735.448.763-53, Tarcísio Vieira Mota Filho, CPF- 169.631.803-34, José Milton Lucio do Nascimento, CPF- 389.955.303-91, Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda., CNPJ- 07.192.755/0001-84. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 120.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Propostas: a partir de 16/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/01/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. EDUARDO RODRIGUES SANTAREM Coordenador de Licitações - Substituto (SIASGnet - 13/01/2025) 200008-00001-2025NE000036