DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011600148 148 Nº 11, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO Chefe Em exercício COMUNICADO Nº 42.699, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 15 de janeiro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030 e 1º/12/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 15/1/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 15/1/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 16/1/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 17/4/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 15/1/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO Chefe Em exercício Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Secretaria-Geral Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/SG/MPDFT/2021. Processo nº19.04.3900.0003989/2022-14. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA.; CNPJ: 06.926.223/0001-60. Objeto: prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 meses, a contar de 21/1/2025 até 20/1/2026, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Segunda - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II da lei n.º 8.666/1993; reajustar os preços praticados do contrato em -3,46% (três inteiros, quatro décimos e seis centésimos por cento negativos), a contar de 25/11/2023, tendo em vista a aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela acumulação do período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, consoante o disposto na Cláusula Sexta - Do Reajuste do contrato e no art. 107, inciso IV e § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, com amparo no artigo 5º do Decreto nº 1.054/1994 e no art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Valor Anual Estimado: R$ 45.602,37 (quarenta e cinco mil seiscentos e dois reais e trinta e sete centavos). Signatários: MPDFT: THAÍSE OLIVEIRA DEZ E N , Secretária-Geral Substituta; CONTRATADA: WANDERSON PEDROSA DOS SANTOS, Sócio- Administrador. Data de assinatura MPDFT: 14/01/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 14/01/2025. COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. RICARDO LOPES MARQUES, CPF *.557.964. comunicados do arquivamento do Pje 0755151-95.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 15 de janeiro de 2025. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Secretaria-Geral do MPF, e o ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda. OBJETO: intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes. ASSINATURA: 14/1/2025. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data de assinatura. ASSINAM: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral, e WILSON JOSÉ DE PAULA, Secretário de Estado da Fazenda de Pernambuco. Documento PGR-00002734/2025. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 75/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. CNPJ: 05.757.597/0002-18. Objeto: Contratação de fornecimento de subscrição de softwares da solução Cellebrite UFED Inseyets. Modalidade: Inexigibilidade de licitação. Valor Total: R$ 2.036.051,80. Vigência: 30/12/2024 a 29/04/2028. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora LU C I A N A BISPO DA SILVA GALÃO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.002075/2024-55. 3ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - MPF X MP/PI X MPCON PARTÍCIPES: Ministério Público Federal, por intermédio da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, o Ministério Público do Estado do Piauí e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor. OBJETO: Adequação da parceria firmada para o intercâmbio e a cooperação técnica relacionados à Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, com a inclusão da cláusula referente à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). VIGÊNCIA: a mesma do Termo de Cooperação originário. PGEA nº 1.00.000.020740/2020-69 (MPF) e processo SEI nº 19.21.0014.0003505/2020-19 (MP/PI) . DATA DA ASSINATURA: 9 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Luiz Augusto Santos Lima (Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF), Cleandro Alves de Moura (Procurador- Geral de Justiça do MP-PI) e a Promotora de Justiça do MP/BA, Thelma Leal de Oliveira, Presidente do MPCON. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 1/2021 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Rsantana Construções e Empreendimentos Eireli, CNPJ nº º 26.837.316/0001-371. Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 5 meses. Data da assinatura: 02/01/2025. Vigência: 18.01.2025 a 17.06.2025 Natureza da Despesa: 33.90.39.16. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal :Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.000205/2024-41. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Rafael Costa de Santana, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 1.11.000.001222/2023-13. Primeiro Termo Aditivo do Contrato PR/AL nº 01/2024, de prestação de serviços de manutenção predial na PRM Arapiraca, firmado com a empresa CONSTRUTORA ENERGETTE LTDA. - CNPJ n°35.230.250/0001-00. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do instrumento original até 31/07/2025; reajuste dos valores das tabelas conforme previsto na cláusula vigésima primeira do contrato original; inclusão de previsão de rescisão unilateral antecipada em caso de ausência de regularização de pendência da CONTRATADA junto ao CADIN e alteração da redação da cláusula décima terceira do contrato original, que versa sobre a LGPD. Valor total acrescido: R$ 58.875,00. ND: 3.3.90.39. Modalidade: Pregão Eletrônico. Fund. Legal: Lei nº 8.666/93, atualizada e Lei nº 10.520/02. Assinatura: 10/01/2025. Assinam: pelo Contratante, Roberto Chagas de Omena - Secretário Estadual Substituto e pela Contratada, Cledenir Alves da Silva - Proprietária. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Proc.: 1.11.000.001026/2021-79. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato PR/AL nº 02/2022, de prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva da subestação, grupo gerador e quadro de transferência automática do edifício-sede da PRM em Arapiraca, firmado com a empresa BITCOM TECNOLOGIA EIRELI (CNPJ 03.049.428/0001- 17). Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do instrumento original até 30/07/2025 e reajuste de valores conforme previsto nas cláusulas décima e décima nona do contrato original. Valor total acrescido: R$ 19.102,62. Fund. Legal: Lei 8.666/93. ND: 33.90.39. Data Assinatura: 10/01/2025. Assinam: Rosinaldo Soares Bulhões, pela Contratada, e Roberto Chagas de Omena - Secretário Estadual Substituto, pelo Contratante.