DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025

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Madeira. ALTERAÇÃO: Por força deste Instrumento, fica incluído, no âmbito das atividades do Acordo Original, o Plano de Trabalho (Anexo I), que trata de apoio às estratégias do Projeto Primeira Infância Antirracista no Estado do Ceará, prevendo as seguintes ações: I - Replicação da metodologia do Primeira Infância Antirracista (PIA) em polos formativos para 34 municípios do estado do Ceará, em articulação com Secretarias Estaduais estratégicas convidadas pelo Governo, como Educação, Proteção Social, Saúde e, especialmente, Secretaria de Igualdade Racial e o Programa Mais Infância Ceará; II - Construção de guia para multiplicadores voltado a profissionais de saúde, educação infantil, assistência social e organizações sociais; III - Atenção às secretarias envolvidas com formação e apoio para elaboração de plano de trabalho para o desenvolvimento de ações e atividades com foco em antirracismo na primeira infância após as formações. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de janeiro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretária da Proteção Social, Mariana Luz - Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Leonardo Eidi Hoçoya - Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e Maria Zelma de Araújo Madeira - Secretária da Igualdade Racial. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 13 de janeiro de 2025.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº06/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a mesma ser entregue ao Conselho Tutelar, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº06/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

*** *** * PORTARIA SEAS Nº07/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar** em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a mesma ser entregue ao Conselho Tutelar, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº07/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

NOME FUNÇÃO MAT. CLASSE ORIGEM DESTINO PERÍODO QT VALOR TOTAL REGINA SONIA NASCIMENTO NOGUEIRA SOCIOEDUCADOR 3001983-0 II FORTALEZA-CE VICOSA DO CEARA-CE 09 A 10/01/2025 1,5 131,43 197.15

*** *** * PORTARIA SEAS Nº08/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar** em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a mesma ser entregue ao Conselho Tutelar, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº08/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SEAS Nº09/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adolescentes em cumprimentos de medidas socioeducativas, para a transferência do mesmo de unidade socioeducativa, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº09/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2025-SEAS

PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89 e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.472.181/0001-60. OBJETO: O presente acordo tem por objetivo viabilizar a qualificação técnica profissional dos familiares dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, propiciando oportunidades para inserção dos mesmos no mercado de trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, bem como nas alterações posteriores, e no Processo Administrativo n° 47011.000134/2025-21 parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir delineadas. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser estendido, por meio de termo aditivo. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS: O presente acordo não implicará na transferência de recursos financeiros entre os partícipes, ficando cada ente participante responsável pela aplicação dos seus próprios recursos, alocando-os para o cumprimento dos objetivos deste instrumento, conforme a necessidade e disponibilidade. DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO