DOE 16/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº011 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025

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que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir delineadas. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser estendido, por meio de termo aditivo. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS: O presente acordo não implicará na transferência de recursos financeiros entre os partícipes, ficando cada ente participante responsável pela aplicação dos seus próprios recursos, alocando-os para o cumprimento dos objetivos deste instrumento, conforme a necessidade e disponibilidade. DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA DE ALMEIDA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA; E CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº010/2025-SEAS

PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89 e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.472.181/0001-60. OBJETO: O presente acordo tem por objetivo viabilizar a qualificação técnica profissional dos familiares dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no Centro Socioeducativo São Miguel, propiciando oportunidades para inserção dos mesmos no mercado de trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, bem como nas alterações posteriores, e no Processo Administrativo n° 47011.000144/2025-67 parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir delineadas. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser estendido, por meio de termo aditivo. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS: O presente acordo não implicará na transferência de recursos financeiros entre os partícipes, ficando cada ente participante responsável pela aplicação dos seus próprios recursos, alocando-os para o cumprimento dos objetivos deste instrumento, conforme a necessidade e disponibilidade. DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA DE ALMEIDA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA; E CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2025

COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ – COGERH torna público o Chamamento Público nº001/2025 , cujo objeto é: credenciamento de empresas e/ou operadoras para prestação de serviço de assistência exclusivamente odontológica com cobertura estadual, e de urgência e/ou emergência com cobertura em todo território nacional, para os diretores, empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados da COGERH, bem como seus dependentes legais, conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: através do e-mail [email protected], a partir de 17 de janeiro de 2025, no prazo de até 10 (dez) dias úteis. ACESSO AO EDITAL: No endereço www.cogerh.com.br. ASJUR: 13/11/2025.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2025/COGERH

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: MANUEL VALDENIR DE MORAIS SILVEIRA e KATIA SILENE SOUZA SILVEIRA ; AV. MONSENHOR TABOSA, Nº 2995, ALTOS; BAIRRO: JULHO I; CEP.: 62.505-650; ITAPIPOCA-CE. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a locação de um imóvel localizado na Avenida Monsenhor Tabosa, n. 2989, Júlio, Itapipoca – Ceará, 62505-650, com área total de aproximadamente 250,00 m², para instalação da Gerência Regional da Bacia do Litoral, no município de Itapipoca – CE (Gerência Regional de Itapipoca), o qual será destinado para fins exclusivamente comerciais, não podendo a LOCATÁRIA mudar sua destinação sem o consentimento expresso dos LOCADORES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 010/2024/COGERH, o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 13, inciso II, a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 29, inciso V, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo que consta do Processo Administrativo nº 29012.015080/2024-26, parte integrante deste Instrumento, independente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 03 de fevereiro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / LOCATÁRIA - Manuel Valdenir de Morais Silveira e Katia Silene Souza Silveira / LOCADORES.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº3197/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo NUP: 24001.040631/2024-03 do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder à(o) servidor(a) JULIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA , que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, matrícula nº 40209514, auxílio financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do “Mestrado Profissional em Tecnologia e Inovação em Enfermagem”, ministrado pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, com início em abril de 2024 e previsão de término em abril de 2026, no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), em 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais, ficando o(a) servidor(a) obrigado(a) a apresentar na área de Recursos Humanos o comprovante de quitação do pagamento das parcelas, declaração de assiduidade e a comprovação de sua situação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde do Estado. (24200174.10.122.421.20171.15.339018.01.5009100000.0). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de dezembro de 2024. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº3217/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 11, inciso XX, do anexo I do Decreto nº 36.193 de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, de 29 de agosto de 2024 e considerando os processos VIPROC nº 00873431/2024 e NUP 24001.011583/2023 – 57, anexo, , RESOLVE: Acolho o Relatório Final de Sindicância , nos autos dos processos suprarreferidos, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, a 1ª Comissão Especial de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 872/2024, de 08 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15 de maio de 2024, com sua vigência prorrogada pela Portaria 1040/2024, de 07 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial de 17 de junho de 2024, e, tendo em vista que foram encontradas provas de ilicitudes ostensivas e materiais, cometidas pelo servidor sindicado FRANCISCO PEDRO TEIXEIRA , agente comunitário de saúde, matrícula funcional nº 003009.1.8, cedido pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, ao Município de Camocim – Ce, com exercício funcional na Unidade Básica da localidade de Guriú, da Pasta de Saúde de Camocim, o qual tem descumprido de forma reiterada, seus deveres estatutários, cometendo ilícitos como registro de informações falsas, ausência ao trabalho ( 70 faltas injustificadas interpoladas no período de 12 meses ), desídia funcional, embriaguês no horário