DOU 16/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas .1.1107.32.00 . .19 .Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas .1.1107.40.00 . .20 .Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos .1.1704.10.00 . .21 .Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual .1.1704.20.00 . .22 .Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos .1.1806.6 . .23 .Serviços de gravação de som em estúdio destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais .1.2501.11.00 . .24 .Serviços de gravação de som ao vivo destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais .1.2501.12.00 . .25 .Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes .1.2501.21.00 . .26 .Serviços de produção de programas de rádio .1.2501.22.00 . .27 .Serviços de edição de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais .1.2501.31.00 . .28 .Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais .1.2501.32.00 . .29 .Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais .1.2501.33.00 . .30 .Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais .1.2501.34.00 . .31 .Serviços de animação destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais .1.2501.35.00 . .32 .Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais .1.2501.36.00 . .33 .Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais .1.2501.37.00 . .34 .Serviços de projeção de filmes .1.2501.50.00 . .35 .Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores .1.2501.90.00 . .36 .Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo .1.2502.10.00 . .37 .Serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo, inclusive os ingressos relativos a estes serviços .1.2502.20.00 . .38 .Serviços de atuação artística .1.2503.10.00 . .39 .Serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística .1.2503.20.00 . .40 .Serviços de museus, inclusive serviços relativos a mostras e coleções de arte .1.2504.11.00 . .41 .Serviços de reservas de ingressos para eventos de produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais .1.1805.32.00 . .42 .Fotografias artísticas originais .4911.91.00 . .43 .Quadros, pinturas e desenhos, artísticos originais .9701.91.00 . .44 .Gravuras, estampas e litografias, artísticas originais .9702.90.00 . .45 .Produções originais de arte estatutária ou de escultura .9703.90.00 . .46 .Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes .1.1103.42.00 . .47 .Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos .1.1106 . .48 .Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes .1.1106.42.00 . .49 .Licenciamento de direitos de autor de obras teatrais . . .50 .Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras teatrais . . .51 .Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras teatrais . . .52 .Cessão temporária de direitos de autor de obras teatrais . . .53 .Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras teatrais . . .54 .Cessão temporária de direitos conexos de produtores intérpretes ou executantes em obras teatrais . . .55 .Serviços de sonorização, iluminação, figurino, videografia e cenografia para atuações artísticas ao vivo, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar .1.2502.30.00 . .56 .Serviços de locação, montagem e desmontagem de palcos, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar .1.0105.70.00 . .57 .Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas, inclusive gestão de espaços destinados a apresentações de exposições de artes cênicas, espetáculos e demais produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar .1.2502.90.00 ANEXO XI BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS . .ITEM .D ES C R I Ç ÃO .NBS / NCM/SH . .1 .SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA . .1.1 .Segurança em Tecnologia da Informação (TI) .1.1501.20.00 . .1.2 .Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores .1.1502.90.00 . .1.3 .Serviços de Tecnologia da Informação (TI) não classificados em subposições anteriores .1.1510.00.00 . .1.4 .(VETADO) .1.1802.90.00 . .1.5 .(VETADO) .1.1802.30.00 . .1.6 .Serviço de localização de dispositivo perdido ou furtado, para proteção de informações pessoais .pendente de classificação . .1.7 .Serviço de bloqueio de dispositivo perdido ou furtado, para proteção de informações pessoais .pendente de classificação . .1.8 .(VETADO) .pendente de classificação . .1.9 .(VETADO) .pendente de classificação . .1.10 .Serviço de monitoramento de uso de dados pessoais e corporativos em redes do tipo onion .pendente de classificação . .1.11 .Serviço de conexão protegida e criptografada para dispositivos .pendente de classificação . .1.12 .Identificação e alerta de arquivos maliciosos ou alterações indevidas em dispositivos, que permitam o acesso a informações .pendente de classificação . .1.13 .Serviços de manutenção e reparação de veículos militares para uso pela segurança nacional .1.2001.35.00 . .1.14 .Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares para uso pela segurança nacional .1.2001.83.00 . .2 .BENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA . .2.1 .Viatura operacional militar e também suas partes e peças .8709 . .2.2 .Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças .8710.00.00 . .2.3 .Outros veículos de qualquer tipo, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares e de Segurança Pública e também suas partes e peças .8709 . .2.4 .Simuladores de veículos militares .9031.80.99 . .2.5 .Tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelos órgãos de Segurança Pública e das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados e também suas partes e peças .8701 . .2.6 .Radares para uso militar .8526.10.00