DOMCE 17/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO ENTE FEDERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere;

CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar a gestão eficiente, transparente e sustentável dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com os princípios da Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que estabelece regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS;

CONSIDERANDO, as normas da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e alterações posteriores, que disciplinam a gestão dos recursos previdenciários;

CONSIDERANDO, resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, que regula a aplicação dos recursos do RPPS;

CONSIDERANDO, a importância de garantir a continuidade e o controle adequado da gestão financeira, patrimonial e atuarial do RPPS do Município de Icapuí-CE,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR (a) o(a) Sr(a). RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA inscrito(a) no CPF sob o nº 236..-72 para exercer, sem ônus financeiros adicionais, a função de Responsável pela Gestão dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Icapuí-CE, conforme as competências e atribuições previstas na legislação vigente.

Art. 2º - Compete ao(à) responsável pela gestão dos recursos do RPPS:

I - Administrar os recursos financeiros e patrimoniais do RPPS, de acordo com os princípios da legalidade, moralidade, economicidade, eficiência e transparência;

II - Garantir a aplicação dos recursos previdenciários em conformidade com as normas vigentes e a política de investimentos aprovada pelo Comitê de Investimentos;

III - Elaborar e apresentar relatórios periódicos sobre a situação financeira e atuarial do RPPS, conforme exigido pelos órgãos de controle e pela legislação aplicável;

IV - Manter atualizados os registros contábeis e operacionais do RPPS, assegurando a regularidade e confiabilidade das informações;

V - Cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos de fiscalização, como o Ministério da Previdência Social, o Tribunal de Contas e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando aplicável;

VI - Adotar as medidas necessárias para preservar a sustentabilidade do RPPS, observando as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos de Administração e Fiscal do RPPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 02 de janeiro de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:582F0588

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 111/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, o servidor ALYSON LUIS BARRETO LIMA inscrito no CPF Nº: 884.757.783-72 e RG Nº: 2002029079761 matricula Nº: 73099 do cargo de provimento em comissão de Secretário do Desenvolvimento Agrário – código CDS-1, com lotação na Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SEDA.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:02CCCE53

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 112/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, o servidor LUIZ FERNANDES VIEIRA inscrito no CPF Nº: 804.175.407-44 e RG Nº: 66510183 matricula Nº: 71118 do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Agricultura Familiar – código CDS-3, com lotação na Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SEDA.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.