DOMCE 17/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632

www.diariomunicipal.com.br/aprece 135

DE MASSA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve: CONSIDERANDO que a quadra chuvosa no Município, entre o período de 03 a 14 de janeiro de 2025, resultaram na destruição de estradas vicinais, causando inclusive interrupção de acesso a algumas moradias na zona rural; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o bem-estar da população e a proteção das áreas atingidas, adotando medidas emergenciais para minimizar os prejuízos causados pelos eventos adversos; CONSIDERANDO o Parecer Técnico, emitido, pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Missão Velha-CE, que recomenda a decretação da situação de emergência; DECRETA: Art. 1º Fica declarado situação anormal provocada por desastres geológicos, com movimento de massa, subsidências e colapsos, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas pelo desastre. Art. 2º Ficam mobilizados todos os órgãos municipais, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Missão Velha-CE, para atuarem em ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário. Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade para facilitar as ações de assistência à população afetada, sob supervisão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 4º Nos termos dos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes da Coordenadoria de Defesa Civil a: I - Penetrar em residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação; II - Usar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único. Os agentes públicos que se omitirem de suas obrigações serão responsabilizados na forma da lei. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado caso persista a situação de anormalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Missão Velha/CE, 15 de janeiro de 2025.

LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:FD451964

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2024SMS -

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2024SMS - A Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde do município de Mombaça, torna público que será republicada a Dispensa de Licitação na Plataforma Eletrônica, para aquisição de Medicamentos para utilização no Processo de Eutanásia de Animais de Pequeno Porte (Cães e Gatos) solicitado pela Vigilância Sanitária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça/CE. O início de acolhimento das propostas de preços será a partir das 17h00min do dia 17/01/2025 e a abertura das propostas de preços ocorrerá no dia 22/01/2025 a partir das 10h00min no sistema eletrônico de licitações https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O edital encontra-se disponível no site - https://www.portaldecompraspublicas.com.br, e informações adicionais podem ser obtidas através do e-mail [email protected].

Mombaça - CE, 16 de janeiro de 2025.

MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA Agente de Contratação Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:9CEE91E9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS CONTRATUAIS Nº 13012501GAPR, 13012501SEOF, 13012501SEAD, 13012502SEAD, 13012502GAPR, 13012502SEOF, 13012503GAPR, 13012503SEOF, 13012503SEAD PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007-2024DIVE-SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20241008/0001- 42.CONTRATO Nº 13012501GAPR.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007-2024DIVE-SRP.CONTRATANTE: Município de Mombaça - CE, representado pelo o Gabinete do Prefeito, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS.CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA, representada por MAXIMILIANA ASSUNÇÃO DA SILVA.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PERMANENTE E MATERIAIS DE CONSUMO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA- CE.VALOR TOTAL: R$ 109.616,15 (cento e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e quinze centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, para exercício de 2025, na classificação abaixo: PROJETO ATIVIDADE: 0201.04.122.0004.2.003. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00/ 4.4.90.52.00/3.3.90.30.21/4.4.90.52.35/4.4.90.52.36/4.4.90.52.42 FONTE DE RECURSOS: Recursos não Vinculados de Impostos. Mombaça - CE, 13 de janeiro de 2025.

FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS- Chefe do Gabinete.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20241008/0001- 42.CONTRATO Nº 13012501SEOF.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007-2024DIVE-SRP.CONTRATANTE: Município de Mombaça - CE, representada pela Secretaria de Orçamento e Finanças, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) LUCIGLÓRIA ALVES EVANGELISTA DE ALENCAR.CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA, representada por MAXIMILIANA ASSUNÇÃO DA SILVA.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PERMANENTE E MATERIAIS DE CONSUMO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA- CE.VALOR TOTAL: R$ 95.448,20 (noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, para exercício de 2025, na classificação abaixo: PROJETO ATIVIDADE: 0401.04.122.0002.2.009. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.52.00/4.4.90.52.42/4.4.90.52.35. FONTE DE RECURSOS: Recursos não Vinculados de Impostos.Mombaça - CE, 13 de janeiro de 2025.

LUCIGLÓRIA ALVES EVANGELISTA DE ALENCAR-
Secretária de Orçamento e Finanças.