DOMCE 17/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3632

www.diariomunicipal.com.br/aprece 220

Para o benefício em referência ficam assegurados:

I - A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II - acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

Este Ato Concessivo de Pensão por Morte REVOGA o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 05.12.005/2023 de 05 de dezembro de 2023 e publicação em 18/12/2023.

Quixadá – CE, 14 de janeiro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA Prefeito Municipal de Quixadá-CE Superintendente do IPMQ

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:27651EC0

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL 001/2025-SSPTC DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE NIVELAMENTO/FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE

Edital 001/2025-SSPTC de Convocação Para o Curso de Nivelamento/Formação da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE

Dispõe sobre o Curso de Nivelamento/Formação da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania – SSPTC, no uso de suas atribuições torna público, por meio do seu titular, a realização do Curso de Nivelamento/Formação da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE, para o ano de 2025. O Presente edital tem por objetivo estabelecer no âmbito da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE - GCM, a estrutura do Curso de Nivelamento/Formação da GCM de Quixadá-CE, de acordo com a matriz curricular do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP, assim como as regras para inscrição e conclusão das atividades que visam a capacitar e habilitar os Guardas Civis Municipais de forma abrangente, tanto no que se refere ao conhecimento das legislações, como nas atuações práticas.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O Curso Continuado de Nivelamento/Formação do quadro de servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Quixadá/CE será regulamentado pelo decreto lei nº 9.785/19, decreto 9.847/19 alterado pelo Decreto nº 10.030/19, pelo presente Edital de Convocação, pelo Edital 001.01.2025- SSPTC e seus aditivos ou complementos, e ainda de acordo com a previsão contida na Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais – MCN, estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

1.2. O Curso será executado pela Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, por meio do Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE – CFAEGCM, da Ouvidoria GCM e da Corregedoria da GCM, sob o acompanhamento do Comando da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE e do Senhor Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania de Quixadá-CE.

1. DO PÚBLICO-ALVO
   2.1. Servidores Municipais efetivos pertencentes aos quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE – GCM, que ainda não tenham realizado o curso de formação de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais – MCN, ou que sejam necessário o nivelamento ou complemento à carga horária necessária conforme estabelecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, mesmo que já tenham cursado os referidos módulos, em desacordo com o estabelecido no Art. 12, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), de acordo com o item disponibilidade das vagas estabelecidas no item 3, do presente edital de convocação.

2.2. Os GCMs serão convocados compulsoriamente pelo Comando para se fazerem presentes aos módulos, em dias e horários pré-estabelecidos no Quadro de Trabalho Semanal – QTS, no decorrer do curso.

1. DAS VAGAS 3.1. Serão disponibilizadas 35 vagas, para o presente Edital de convocação; 3.2. As vagas serão preenchidas, prioritariamente, pelos GCMs que já cursaram os módulos das áreas da Matriz Curricular do item 3.3. e do item 5 da presente convocação com o objetivo de complementar a carga horária, bem como os demais GCMs que não tenham o curso de formação; 3.3. Os GCMs serão convocados pelo Comando por meio de Convite Institucional, devendo se fazerem presentes a todos os módulos; 3.4. Caso não seja preenchidas por completo as vagas Prioritárias, estas ficarão à disposição para os demais GCMs.

2. DA METODOLOGIA UTILIZADA 4.1 O Curso será realizado em turma única composta de 35 integrantes dos quadros de carreira da Guarda Civil Municipal de Quixadá-CE – GCM, entre Subinspetores e CGMs de 2ª Classe, com o objetivo de atender o presente Edital. 4.2 Ametodologia que será empregada nas instruções do curso de nivelamento/formação da GCM, seguirá o modelo do ensino híbrido, que se enquadra em novas concepções do ensino aprendizagem, valendo-se das possibilidades tecnológicas dos tempos atuais. O método permite aotimização do tempo em aula, que é usado para aprofundar os conhecimentos sobre o assunto na área do conhecimento, por meio de recursos multimídiaque podem ser disponibilizados pelos Instrutores. Tais características assumem um modelo de protagonismo, flexibilidade, colaboração e autonomia, para o desenvolvimento das aulas, valendo-se de: Aplicação de exercícios; Aula expositiva; Dramatização; Estudo de caso; Estudo dirigido; Estudo de texto; Mapa conceitual; Painel; Pesquisa de campo; Seminário e Solução de problemas.