DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025011700060 60 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 31, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n.º 421/2024, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor OCIMAR SOBREIRA DA SILVEIRA, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, §§ 2º, I, e 3º, I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescidos da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada originária dos "quintos", de acordo com o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.527/97, c/c os arts. 2º, 3º e 5º da Lei n. 9.624/98, que propiciou ao servidor a incorporação de 2/5 (dois quintos) da FC-4, 1/5 (um quinto) de FC- 5, e 2/5 (dois quintos) da CJ-3, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço correspondente a 11% (onze por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 08/03/1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, a qual se dará com integralidade e paridade plena, nos moldes do art. 7º da EC nº 41/2003, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/90. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PORTARIA GP Nº 53, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 6114/2024, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora VERA LÚCIA FREITAS ZOGHBI POLONIO, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA , Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos correspondentes a 106% (cento e seis por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, limitado ao teto do RGPS e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, com fundamento no art. 3º, da EC n. 47/2005 c/c art. 26, §1º, da EC nº 103/2019, com fundamento no ACÓRDÃO N. 2611/2022 - TCU - Plenário. Art. 2º DISPENSÁ-LA, em decorrência, da função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria, FC-5, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir do dia 17/01/2025. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PORTARIA GP Nº 55, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 6588/2023, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora REGINA SOCORRO FREITAS ZOGHBI RIVOREDO, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, limitado ao teto do RGPS, e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, nos moldes dos arts. 20, §2º, II, art. 26, §3º, I, e §7º, da EC n. 103/2019, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/90. Art. 2º DISPENSÁ-LA, em decorrência, da função comissionada de Chefe da Seção de Auditoria Contábil, Orçamentária, Financeira e Patrimonial, FC-5, da Secretaria de Auditoria Interna. Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir do dia 17/01/2025. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PORTARIA GP Nº 59, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 005/2025/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, procedente da Secretaria de Gestão de Pessoas (doc. 635 do Proad 1335/2023); CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado no Proad 1335/2023, em 15/01/2025, doc. 636, resolve Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do(a) candidato(a) AMANDA BARBOSA TEIXEIRA DE MELLO FIGUEIREDO, aprovado(a) em 15º lugar da listagem GERAL, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei 7.729 /1989, vago em razão da posse em cargo público inacumulável do(a) servidor(a) MARINA PORTO TEIXEIRA, conforme Art. 3º da Portaria 0023/2025. Art. 2º NOMEAR o(a) candidato(a) DENISE PAOLA GAJARDO MORALES, aprovado(a) em 28º lugar da listagem geral, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei 7.729/1989, vago em razão da posse em cargo público inacumulável do(a) servidor(a) MARINA PORTO TEIXEIRA,conforme PORTARIA GP N.º 1378, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no DeJT em 25 de novembro de 2024. Art. 3º TORNAR SEM EFEITO a nomeação do(a) candidato(a) BERNARDO DE SOUSA BANDEIRA, aprovado(a) em 110º lugar da listagem GERAL, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei 8.432/92, vago em razão da posse em cargo público inacumulável do(a) servidor(a) CALEBE BEZERRA VIEIRA, conforme Art. 6º da Portaria 0023/2025. Art. 4º NOMEAR o(a) candidato(a) DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA aprovado (a) em 111º lugar da listagem GERAL, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei 8.432/92, vago em razão da posse em cargo público inacumulável do(a) servidor(a) CALEBE BEZERRA VIEIRA, conforme PORTARIA GP N.º 1520, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024. LOTÁ-LA na Secretaria do Tribunal Pleno e Turmas. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIAS DE 16 DE JANEIRO DE 2025 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 31 - DISPENSAR Mariana Oliveira Alves, Técnica Judiciária, área Administrativa, da função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Seção da 2ª Turma - SET2, a partir de 17/01/2025. Nº 32 - DISPENSAR Clessiene Cuzzuol Nunes Barreto, Técnica Judiciária, área Administrativa, da função comissionada de Assistente Técnico - FC-04, do (a) Secretaria das Turmas - SECTUR, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Seção da 2ª Turma - SET2, a partir de 17/01/2025. Nº 33 - DISPENSAR Matheus Gabriel Dayube Figueira Ferreira, Técnico Judiciário, área Administrativa, da função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Seção da Primeira Turma - SET1, a partir de 17/01/2025. Nº 34 - DISPENSAR Ticiana Ferraz Rodrigues, Técnica Judiciária, área Administrativa, da função comissionada de Assistente Técnico - FC-04, do (a) Divisão Técnica Judiciária - DTJ, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente - FC- 03, do (a) Seção da 1ª Turma - SET1, a partir de 17/01/2025. Nº 36 - DISPENSAR Camila Mattedi Dalvi, Analista Judiciária, área Administrativa, da função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04, do (a) 1ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV01, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente Técnico - FC-04, do (a) Secretaria das Turmas - SECTUR, a partir de 17/01/2025. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA GP/SGPE Nº 87, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023, CONSIDERANDO a homologação, pelo egrégio Tribunal Pleno, da classificação final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023; CONSIDERANDO o disposto no art. 118, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025), que autoriza os provimentos de cargos efetivos cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte, resolve: Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023, o candidato abaixo nominado para ocupar em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal: 38º lugar - LUCAS FERRONATO DA SILVEIRA (lista de ampla concorrência) Cargo criado pela Lei nº 11.978, de 8 de julho de 2009, vago em decorrência de posse da servidora ANAINA FERREIRA MONTEIRO DA COSTA em cargo inacumulável. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/SGPE Nº 33, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DISPENSAR a servidora REGIANE GIMENEZ BARBOZA BELÃO, ANALISTA JUDICIÁRIA, da Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (337), símbolo FC-3, com efeitos a contar de 20/1/2025; DISPENSAR a servidora TÂNIA MARIA BARBIERI SALLES, TÉCNICA JUDICIÁRIA, da Função Comissionada de ASSISTENTE CORREICIONAL (392), símbolo FC-4, bem como DESIGNÁ-LA para ocupar a Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (337), símbolo FC-3, tudo com efeitos a contar de 20/1/2025; DISPENSAR a servidora NORALINA SEVERINA PEREIRA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (496), símbolo FC-5, bem como DESIGNÁ-LA para ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE CORREICIONAL (392), símbolo FC-4, tudo com efeitos a contar de 20/1/2025; DISPENSAR a servidora ANIE MESQUITA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, da Função Comissionada de CALCULISTA (393), símbolo FC-4, bem como DESIGNÁ-LA para ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (496), símbolo FC-5, tudo com efeitos a contar de 20/1/2025. FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA JUSTIÇA FEDERAL 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ ATO Nº 371, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0005989-26.2016.4.04.8003, resolve: I- EXCLUIR João de Melo Lemos Neto do rol de beneficiários da pensão estatutária, instituída em virtude do óbito do servidor André Alves Lemos (Ato Concessório nº 008, de 21/10/2016, e Ato Concessório nº 001, de 20/01/2017), a partir de 26/01/2025 - data em que completará 21 (vinte e um) anos de idade, com base no art. 222, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, alterado pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015. II- REVERTER a sua cota-parte de 20% (vinte por cento) em favor de Eduarda Siqueira Lemos, Mônica Fabiane das Dores Silvério, Bianca Silvério Durso e Beatriz Silvério Durso, cobeneficiárias da pensão, que passarão a receber o benefício em cotas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) cada um, a partir de 26/01/2025, conforme disposto no art. 223 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA PORTARIA Nº 13/PR/DE/CFMV, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1633, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Alterar a redação do caput e §1º do art. 1º da PORTARIA 52/2024 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 6 de março de 2024 (DOU de 12/3/2024, Seção 2, pg. 65), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Nomear Felipe Moreira Silva, inscrito no CPF sob o nº 010.236.***-82, para o emprego comissionado de Assessor da Presidência do CFMV. §1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$14.000,00 (quatorze mil reais)". (NR)