DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025011700063 63 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto Lei n° 68.704, de 03 de junho de 1971, e ainda de acordo com o que prevê o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia, resolve: Art. 1º Designar, em cumprimento à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os funcionários responsáveis pela condução de processos de licitação, contratação direta, gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, conforme indicado na presente Portaria. §1º Os processos licitatórios serão conduzidos pelos seguintes funcionários: I- Agentes de contratação: Zenilda Lima de Oliveira (titular) e Cariles Silva de Oliveira (suplente) II- Equipe de Apoio: Alberto Domingos Grisi Netto e Polyana Lustosa Cabral Martins de Medeiros §2º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. §3º Os agentes designados como equipe de apoio também serão responsáveis pelas contratações diretas, desde que não acumulem essas atribuições no mesmo processo de contratação ou que se enquadrem nos impedimentos descritos no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 14.133/2021. Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais de todos os contratos celebrados pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba. I- Gestora titular: Jéssica Dias de Arruda II- Gestora suplente: Anésia Maria de Queiroz III- Fiscal titular: Maria do Carmo Lucas dos Santos Silva IV- Fiscal Suplente: Suely Dias Borba da Silva Parágrafo único: As servidoras designadas neste artigo atuarão em conformidade com a legislação, abrangendo tanto os contratos firmados sob a Lei nº 14.133/2021 quanto aqueles ainda vigentes celebrados com fundamento na Lei nº 8.666/1993, assegurando a regularidade e a eficiência da gestão contratual. Art.3º Fica revogado qualquer dispositivo em contrário a esta Portaria. LEONARDO MARCONI CAVALCANTI DE OLIVEIRA CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANÁ PORTARIA CORE-PR Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nas conformidades do art. 20, inciso III do Regimento Interno e, considerando o resultado final do Concurso Público nº 001/2020, resolve: Art. 1º - Pela presente portaria nomear para compor o quadro de funcionários do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná- CORE-PR, a partir de 20 de janeiro de 2025, a Sra. Luciana Citera Ferreira, portadora do RG nº 12XXXXXX3 e CPF nº 097.XXX.XXX-82, no Cargo de Assistente Administrativo Júnior. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PAULO CÉSAR NAUIACK CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 15ª REGIÃO PORTARIA CRESS-AM Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 15ª REGIÃO AM, no uso de suas prerrogativas legais, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com o regramento aportado pela Resolução CFESS n. 640, de 14 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a Resolução CRESS-AM n. 05/2019 e Resolução 01/2023, que dispõe sobre a criação de emprego público em comissão; CONSIDERANDO o pedido da funcionária Hingridh Karoliny Oliveira de Oliveira, que expressa sua inequívoca intenção de se desligar dos quadros desta autarquia, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a funcionária Hingridh Karoliny Oliveira de Oliveira do emprego público Comissionado Assessora Técnica Administrativa, a partir de 02 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025. LAURISANA MARIA BRANCO CARMAGO PORTARIA CRESS-AM Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 15ª REGIÃO AM, no exercício da atribuição prevista no art. 24, XXVII, do Regimento Interno do CRESS/AM, CONSIDERANDO a homologação do concurso público regido pelo edital n.º 01/2024-CRESS/AM; CONSIDERANDO o cumprimento, pelo Sr. Elias Marialva Silva, das disposições previstas no Edital n.º 01/2024-CRESS/AM referentes aos documentos necessários para o ingresso no quadro de funcionários deste Regional, resolve: Art. 1º. ADMITIR o Sr. Elias Marialva Silva no emprego de agente administrativo do quadro permanente de funcionários do Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região - Amazonas. Art. 2º. O vínculo jurídico da presente contratação será regido pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), pelo edital n.º 01/2024-CRESS/AM (concurso público), Resolução n.º 06/2023-CRESS/AM (plano de empregos, carreiras e salários), dentre outros normativos do Conjunto CFESS/CRESS's, e do próprio Regional, que se refiram ao regime jurídico em questão. LAURISANA MARIA BRANCO CARMAGO Editais e Avisos UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, da Portaria nº 278, de 25 de setembro de 2023 e, com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o interessado em lugar incerto e/ou não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) ANDRE LUIZ DE SOUZA, CPF nº .374.205-*, para apresentar, se assim quiser, manifestação escrita referente ao procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 23067.026962/2023-14, nos termos do art. 6º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de quinze dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie a manifestação. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. MARILENE FEITOSA SOARES SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTA, com fundamento no disposto nos arts. 26, § 4º, e 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos arts. 7ª, 8º e 10, § 4º, da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista que a interessada encontra-se em local incerto ou não sabido e em razão do constante no processo nº 50000.015407/2024-95, decide: Art. 1º Notificar a pensionista ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 044..**-85, matricula SIAPE nº 00950751, para apresentação de recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, quanto à decisão emitida por esta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas na Nota Técnica nº 17/2025/DICAJ/COLAP/COGEP/SPOA/SE, nos termos art. 8º da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013. Art. 2º A interessada poderá ter acesso aos autos ou entrar em contanto com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Ala Leste, Sala 8, CEP: 70044-900 - Brasília/DF, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (61) 2029-7647. Art. 3º Fica a interessada ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. POLYANNE TORQUATO DE QUEIROZ CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA