DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. _. Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. _. Decreto Federal nº 4.136 de20 de fevereiro de 2002. _. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. _. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. _. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. MARPOL 73/78. Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios: Anexo I. Organização Marítima Internacional (IMO). Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios. Londres, 2001. _. Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004. U.S. Environmental Protection Agency (2010). Environmental Technology Verification Program (ETV). Generic Protocol for the Verification of Ballast Water Treatment Technology, Version 5.1. Report number EPA/600/R-10/146, United States Environmental Protect Welschmeyer, N. A., & Maurer, B. (2012). A portable, sensitive plankton viability assay for IMO shipboard ballast water compliance testing. In Proceedings of the Global R and D forum on Compliance Monitoring and Enforcement. Eds. A. Olgun, F.T., Ka r o k o c a PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 154, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material, Estações de Manutenção ou Serviço, Laboratórios e Sistemas de Embarque - NORMAM-05/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material e Certificação de Laboratórios e Sistemas de Embarque NORMAM-321/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material, Estações de Manutenção ou Serviço, Laboratórios e Sistemas de Embarque - NORMAM-05/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material e Certificação de Laboratórios e Sistemas de Embarque - NORMAM-3 2 1 / D P C, que a esta acompanham. Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 105, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 182, Seção 1, pág. 157, de 22 de setembro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante ANEXO 1_MD_17_084 NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA HOMOLOGAÇÃO DE MATERIAL E CERTIFICAÇÃO DE LABORATÓRIOS E SISTEMAS DE EMBARQUE MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS 2023 TIPO: NORMA FINALIDADE: NORMATIVA I N T R O D U Ç ÃO 1. PROPÓSITO O propósito da NORMAM-321/DPC é estabelecer normas, requisitos de fabricação, testes de avaliação e procedimentos para homologação de material de salvatagem, resistente a fogo e outros para uso em embarcações e plataformas, embalagem para transporte de produtos perigosos, autorização para funcionamento de estações de manutenção de equipamentos de salvatagem, reconhecimento de laboratórios e de empresas para a realização de testes em cargas sólidas sujeitas à liquefação e requisitos para aprovação de sistemas de embarque de finos de minério. 2. DESCRIÇÃO Esta publicação é denominada NORMAM-321/DPC, e se divide em seis capítulos e 55 Anexos. O Capítulo 1 descreve os procedimentos para a solicitação dos diversos serviços prestados pela DPC, previstos no escopo destas normas. O Capítulo 2 trata dos assuntos relacionados aos procedimentos para homologação de embalagens destinadas ao transporte de produtos perigosos pela via marítima. O Capítulo 3 trata da homologação de equipamentos de salvatagem para uso em embarcações e plataformas. O Capítulo 4 aborda os procedimentos para a homologação de diversos outros tipos de equipamentos destinados às embarcações e plataformas. O Capítulo 5 trata do credenciamento de estações de serviço e estações de manutenção de equipamentos de salvatagem. O Capítulo 6 aborda os assuntos relacionados ao reconhecimento de laboratórios e empresas para realização de testes. 3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES Nesta revisão, as principais modificações são: a) Alteração do nome; b) Alteração da capa; c) Inclusão do sumário clicável; d) Inclusão da folha de rosto; e