DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025011700121 121 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 157, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-11/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira - NORMAM-303/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-11/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira - NORMAM-303/DPC, que a esta acompanham. Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 103, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 178, Seção 1, pág. 39, de 18 de setembro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante ANEXO 1_MD_17_028 NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA OBRAS E ATIVIDADES AFINS EM ÁG U A S SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS 2023 TIPO: NORMA FINALIDADE: NORMATIVA G LO S S Á R I O AAM - Agente da Autoridade Marítima. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. AG - Agência da Capitania dos Portos. ALPH - Agente de Lançamento e Pouso de Helicóptero. AM - Autoridade Marítima. ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. AP - Autoridade Portuária. AJB - Águas Jurisdicionais - Compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de duzentas milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental além das duzentas milhas marítimas, onde ela ocorrer (Instrução Normativa no 1/MB/MD, de 7 de junho de 2011). ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, fornecido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). CAMR - Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego. CP - Capitania dos Portos. CHM - Centro de Hidrografia da Marinha. ComDN - Comando de Distrito Naval. ComemCh - Comando em Chefe da Esquadra. CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. ComForS - Comando da Força de Submarinos.