DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025011700142 142 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto no 24.643/1934. Decreta o Código de Águas. BRASIL. Decreto-lei no 9.760/1946. Dispõe sobre os Bens Imóveis da União. Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resolução no 218/1973. Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. BRASIL. Lei no 6.421/1977. Fixa as Diretrizes para a Proteção e utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira. BRASIL. Lei no 6.442/1977. Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das Estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da Marinha e de rádio monitoragem do Ministério das Comunicações. BRASIL. Decreto no 84.398, de 16 de outubro de 1980, alterado pelo Decreto no 86.859, de 10 de janeiro de 1982. Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias e etc. BRASIL. Lei no 6.902/981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. BRASIL. Lei no 6.938/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. BRASIL. Lei no 7.661/1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências. BRASIL. Decreto no 99.274/1990. Regulamenta a Lei nº 6.902/81 e a Lei no 6.938/81. BRASIL. Lei no 9.433/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e etc. BRASIL. Lei no 9.537/1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. BRASIL. Lei no 9.605/1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. BRASIL. Lei no 9.636/1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760/46 e Decreto-Lei nº 2.398/87, e dá outras providências. BRASIL. Decreto no 2.596/1998. Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. BRASIL. Lei no 9.985/2000. Regulamenta o art. 225 §1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. BRASIL. Lei no 10.233/2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. BRASIL. Decreto nº 4.340/2002. Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades da Natureza - SNDC, e dá outras providências. BRASIL. Decreto no 10.576/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática de aquicultura. BRASIL. Decreto no 5.300/2004. Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. BRASIL. Decreto no 6.514/2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.