DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Nos afastamentos e impedimentos legais das autoridades delegatárias de que trata esta Portaria, bem como na vacância dos respectivos cargos, os atos de autorização e de concessão de diárias e passagens serão subscritos pelos respectivos substitutos eventuais formalmente designados. Art. 4º A pendência de prestação de contas ou de devolução de valores pagos a maior constitui fator impeditivo para concessão de novas diárias e passagens. §1º As autoridades elencadas no art. 2º poderão, em caráter excepcional, autorizar viagem, mesmo que constem as pendências elencadas no caput deste artigo. §2º A prestação de contas deverá ser apresentada até 05 (cinco) dias após o retorno da viagem. Art. 5º No início de cada exercício ou sempre que se fizer necessário, o Secretário-Executivo poderá definir, em ato, os limites e os critérios da despesa anual a serem empenhados para a concessão de diárias e passagens das unidades com base em plano anual de viagens. Parágrafo único. Os limites de que trata o caput poderão ser reajustados, conforme disponibilidade orçamentária, por deliberação do Secretário-Executivo, e prévia ciência do dirigente da unidade a qual o orçamento se refere. Art. 6º Os ordenadores de despesas responsáveis pelas respectivas Unidades Gestoras autorizarão o pagamento de despesas com passagens e diárias. Art. 7 As autoridades responsáveis por autorizar a concessão de diárias e passagens na forma disposta nesta Portaria, o ordenador de despesas e o servidor ou colaborador eventual que houver recebido as diárias e passagens responderão, na medida de sua respectiva responsabilidade, pelos atos praticados em desacordo com a legislação. Art. 8º A Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte expedirá atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria. Art. 9º Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário-Executivo. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.704, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 04/12/2024, 18/12/2024 e 23/12/2024. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 04/12/2024, 18/12/2024 e 23/12/2024. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.070346/2024-07 Proponente: ADESBRA - Associacao Desportiva Sul Brasileira Título: Buscando a Vitoria no Kart Registro: 2404993 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 39.644.080/0001-53 Cidade: Porto Alegre UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 1.108.674,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3240 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 46125-3 Período de Captação até: 18/12/2026 2 - Processo: 71000.065233/2024-81 Proponente: Associacao Atletica Banco do Brasil Título: Guria também joga Bola Registro: 2404301 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 87.377.768/0001-67 Cidade: Taquari UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 44.302,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0671 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 33885-0 Período de Captação até: 18/12/2026 3 - Processo: 71000.069619/2024-62 Proponente: Associacao Atletica Banco do Brasil Título: Campo Sintético AABB Brasília Registro: 2404775 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 00.631.721/0001-08 Cidade: Brasília UF: DF Valor autorizado para captação: R$ 354.064,47 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0452 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 53326-2 Período de Captação até: 18/12/2026 4 - Processo: 71000.069546/2024-17 Proponente: Associacao Atletica Banco do Brasil AABB de Itarare Título: AABB Esporte Comunidade Registro: 2404718 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 49.552.995/0001-92 Cidade: Itararé UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 262.871,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0420 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 38338-4 Período de Captação até: 18/12/2026 5 - Processo: 71000.065182/2024-98 Proponente: Associacao Atletica Wider Santos Título: Semeando Campeões Registro: 2404266 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 17.077.705/0001-00 Cidade: Jataí UF: GO Valor autorizado para captação: R$ 383.250,18 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4575 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 29736-4 Período de Captação até: 18/12/2026 6 - Processo: 71000.059936/2024-71 Proponente: Associacao Brasileira de Cidadania e Desenvolvimento - ABCD Título: Uberlândia Vôlei/Praia Clube Registro: 2403507 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 23.957.668/0001-27 Cidade: Uberlândia UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 1.259.370,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2591 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 59961-1 Período de Captação até: 23/12/2026 7 - Processo: 71000.071265/2024-16 Proponente: Associacao Brusquense de Tenis de Mesa Título: 2ª Edição Tênis de Mesa nas Escolas Registro: 2405167 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 03.728.558/0001-86 Cidade: Brusque UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 345.148,53 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0401 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 97651-2 Período de Captação até: 18/12/2026 8 - Processo: 71000.067866/2024-24 Proponente: Associacao Clube Ariqueta Título: Readequação e Modernização do Clube Ariquetá Registro: 2404394 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 78.507.464.0001-86 Cidade: Itá UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 116.812,08 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3635 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 19286-4 Período de Captação até: 18/12/2026 9 - Processo: 71000.063504/2024-64 Proponente: ADESBRA - Associacao Desportiva Sul Brasileira Título: Nas Pistas Gauchas e Brasileiras Registro: 2403915 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 39.644.080/0001-53 Cidade: Porto Alegre UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 929.040,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3240 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 46123-7 Período de Captação até: 18/12/2026 10 - Processo: 71000.063505/2024-17 Proponente: ADESBRA - Associacao Desportiva Sul Brasileira Título: Automobilismo Gaúcho Registro: 2403916 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 39.644.080/0001-53 Cidade: Porto Alegre UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 781.600,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3240 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 46126-1 Período de Captação até: 18/12/2026 11 - Processo: 71000.063506/2024-53 Proponente: ADESBRA - Associacao Desportiva Sul Brasileira Título: Buscando a Vitoria Registro: 2403943 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 39.644.080/0001-53 Cidade: Porto Alegre UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 383.000,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3240 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 46124-5 Período de Captação até: 18/12/2026 12 - Processo: 71000.069946/2024-14 Proponente: Associacao de Equoterapia Prosseguir de Araxa Título: Passos que Transformam Vidas III Registro: 2404859 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 10.758.975/0001-37 Cidade: Araxá UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 740.220,58 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 82953-6 Período de Captação até: 18/12/2026 13 - Processo: 71000.069518/2024-91 Proponente: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE Marabá Título: Semear APAE Marabá Registro: 2404699 Manifestação Desportiva: Desporto de Educacional CNPJ: 01.711.946/0001-29 Cidade: Marabá UF: PA Valor autorizado para captação: R$ 2.169.774,80 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0565 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 121944-8 Período de Captação até: 18/12/2026 14 - Processo: 71000.070038/2024-73 Proponente: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fpolis Título: Ginásio APAE Ativa: Transformando o Espaço, Movimentando Vidas Registro: 2404918 Manifestação Desportiva: Desporto de CNPJ: 83.933.192/0001-16 Cidade: Florianópolis UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 1.134.785,13 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3174 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 31795-0 Período de Captação até: 18/12/2026 15 - Processo: 71000.069421/2024-89