DOMCE 20/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3633
www.diariomunicipal.com.br/aprece 63
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 14 de janeiro de 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:D4CA368A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 127/2025
PORTARIA Nº 127/2025
DETERMINA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RAIMUNDO FELIPE MOREIRA PARA EXERCER CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n° 094/1992, de 27 de janeiro de 1992,
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 025/2025, de 07 de janeiro de 2025, encaminhado ao Município de Icapuí pela Prefeita Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, em que solicita a cessão do servidor municipal Raimundo Felipe Moreira, para exercer cargo de comissão no município de Rodolfo Fernandes-RN.
CONSIDERANDO o termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado e assinado entre o Município de Rodolfo Fernandes /RN e o município de Icapuí/CE.
R E S O L V E:
Art. 1º - CEDER o servidor público municipal RAIMUNDO FELIPE MOREIRA, ocupante do cargo efetivo de Tec. Gestão Pública I, classe E Ref 10, matrícula funcional nº 00253512, lotado na Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, para exercer cargo de comissão no município de Rodolfo Fernandes-RN, com ônus remuneratório para o ente cessionário, através de compensação dos valores despendidos com a remuneração do servidor pelo cedente, sob pena de suspensão da cessão e do retorno imediato do servidor às suas funções de origem.
Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir de 07 de janeiro de 2025 com prazo de conclusão até 31 de dezembro de 2028. O procedimento da referida cessão está regulamentado no Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Icapuí – CE e a Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes-RN de 07 de janeiro de 2025.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 07 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 07 de janeiro de 2025
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador:92C7D906
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 140/2025
PORTARIA Nº 140/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA EM ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere, CONSIDERANDO, o decreto nº 11.476 de 6 de abril de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA; CONSIDERANDO, a resolução Nº 2, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA), de 15 de junho de 2023, que dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); CONSIDERANDO, a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária e dá outras providências; CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica 155/2023, celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Icapuí, que tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para implantação/execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA LEITE, no município de Icapuí-CE. CONSIDERANDO, o Ofício de Nº 017/2025 de 13 de janeiro de 2025, encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – SEDEMA, ao setor de Recursos Humanos, para elaboração da Portaria nomeando os membros da comissão especial municipal para acompanhamento dos trabalhos relacionados à execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, em Icapuí- CE.
RESOLVE: Art. 1º - Nomear o presidente e os respectivos membros da Comissão Especial Municipal para acompanhamento dos trabalhos relacionados à execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, em Icapuí-CE. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: [email protected] | www.icapui.ce.gov.br