DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 214, de 11 de novembro de 2022, Seção 1, págs. 98 a 102, e republicada no DOU nº 233, de 13 de dezembro de 2022, Seção 1, págs. 144 a 148, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ......................................................................... ...................................................................................... § 7º ............................................................................... I - solicitada por meio do cartão físico do segurado, com chip e inserção de senha pessoal de confirmação da transação, não dependerá de desbloqueio prévio do benefício, sendo facultada a sua solicitação por outros meios disponíveis, desde que contratada mediante biometria. ...................................................................................... "(NR) "Art. 3º-B ..................................................................... ....................................................................................... II - mediante utilização de cartão físico do segurado, com chip e senha pessoal de confirmação da operação, contratado junto à instituição financeira devidamente credenciada, sendo facultada a sua solicitação por outros meios disponíveis, desde que contratada mediante biometria. ...................................................................................... "(NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.257, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Portaria Dirben/INSS nº 1.242, de 06 de dezembro de 2024, que define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO - SUBSTITUTO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 06 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° O valor antecipado não será considerado para cálculo da margem das modalidades de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado ou de cartão consignado de benefício e não afetará as margens disponíveis ou já tomadas relacionadas aos referidos produtos. "Art. 11. O desconto de antecipação salarial consumirá valores disponíveis que excederem às margens previstas na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 1º Na hipótese de não haver valores disponíveis para desconto integral da antecipação salarial no mês do pagamento do benefício, o saldo não descontado será deduzido do benefício do mês subsequente § 2º É vedada a contratação de antecipação salarial, caso no momento de sua solicitação pelo beneficiário, não existam disponibilidades para desconto." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEOVANI BATISTA SPIECKER SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001968/2024-85, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao estatuto da Fundação Libertas de Seguridade Social, CNPJ nº 20.119.509/0001-65, nos termos do supracitado processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES PORTARIA PREVIC Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013037/2024-20, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Abbott, CNPB nº 2017.0015-38, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS AJUSTE COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA" PARA O PROJETO "FORTALECIMENTO EM GESTÃO MIGRATÓRIA" O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia (doravante denominados "Partes"); Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do "Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia", assinado em 17 de dezembro de 1996; e Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de segurança pública, com base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes; Acordam o seguinte: Artigo I 1. O presente ajuste complementar tem como objetivo a implementação do Projeto "Fortalecimento em Gestão Migratória", doravante denominado "Projeto". 2. A finalidade do Projeto é fortalecer as capacidades e os conhecimentos do pessoal da Direção Geral de Migração, UPCOM e INTERPOL-Bolívia, na luta contra os delitos de falsidade material, falsidade ideológica, tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e delitos conexos, precautelando a segurança do Estado. 3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e executoras enunciadas no artigo II, no qual se definirão os objetivos, as atividades e resultados a serem alcançados. Artigo II 1. O Governo da República Federativa do Brasil designa: a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente ajuste complementar; e b) a Polícia Federal (PF) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste ajuste complementar. 2. O Governo do Estado Plurinacional da Bolívia designa: a) o Vice-Ministério de Investimento Público e Financiamento Externo (VIPFE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente ajuste complementar; e b) o Ministério de Governo como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar. Artigo III 1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe: a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na Bolívia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; e b) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 2. Ao Governo do Estado Plurinacional da Bolívia cabe: a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; d) tomar as providências necessárias para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora boliviana; e e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 3. O presente ajuste complementar não implica nenhum compromisso de transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes. Artigo IV 1. As instituições executoras indicadas no artigo II acordarão o Projeto a ser assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.