DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

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CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, que regulamenta a concessão de gratificação de incentivo ao trabalho para melhoria dos indicadores de saúde – GITS aos servidores do Município de Groaíras/CE;

CONSIDERANDO que a concessão de gratificação de incentivo ao trabalho para melhoria dos indicadores de saúde – GITS, está vinculada à conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo, e que a sua manutenção, no presente momento, se mostra incompatível com a capacidade financeira do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS), concedida pelo ATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024 - GABPREF, de 08 de fevereiro de 2024, ao(a) servidor(a) Regina Cláudia Albuquerque Melo, servidor(a) público(a) municipal, ocupante do cargo de Enfermeiro(a), inscrito(a) no CPF nº 425.991.643-20, a partir do dia 02 de janeiro de 2025.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:F43DA876

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: Administrativa – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 1407-2201/06 – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº PE/250522/01/SEDUC – Distratante: Secretaria de Educação e Cultura – Distratada: DB LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA CNPJ nº 08.596.699/0001-06, – Finalidade: Rescisão do contrato nº Nº 1407-2201/06, que objetivava a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A CONDUÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - CE. – Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 15/01/2025 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Jair Boto Cruz (DISTRATANTE); Antônio Daniel Soares Da Silva (DISTRATADA). Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador:3B21D215

COMISSAO DE LICITAÇÃO TERMO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE

PROCESSO N.º: PE/250522/01/SEDUC. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A CONDUÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - CE.

O Município de Guaraciaba do Norte-CE, através da Secretaria de Educação e Cultura, considerando a Rescisão “Amigável” do Instrumento Contratual nº 1407-2201/06, celebrado com a empresa DB LOCAÇÕES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ nº 08.596.699/0001-06, vencedora dos itens 06, 07, 15, 18, 22, 23, 24, 25, 27, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 52, 60, 61, 62, 63 e 66, do Pregão Eletrônico nº PE/250522/01/SEDUC, em conformidade com o art. 24, XI, da Lei nº 8.666/93, CONVOCA o licitante remanescente, na ordem de classificação, AL LOCACOES LTDA – CNPJ.: 33.019.842/0001-44 e-mail: [email protected], licitante subsequente nos itens: 06; 07 e 45, para a assinatura do contrato referente a esse processo.

A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado do, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, conforme art. 64, § 2º da Lei nº 8.666/93. A empresa convocada tem o prazo de 05 dias úteis a contar da data de sua convocação, para manifestar-se quanto ao interesse de assinatura de novo instrumento contratual.

Deverá ser apresentada nova proposta de preços, integralmente em conformidade com a proposta de preços da primeira classificada, bem como, os documentos relativos à habilitação, conforme item 11 do Edital do PE/250522/01/SEDUC.

A celebração do procedimento administrativo de contratação com a licitante remanescente, estará condicionada às condições habilitatórias nos termos previstos do edital da licitação pretérita.

Será dada ciência deste termo, diretamente à licitante remanescente, ou por via postal registrada ou meio eletrônico, e ainda, deverá ser realizada a sua publicidade na imprensa oficial.

A licitante deverá se pronunciar formalmente a respeito dessa intimação, via postal registrada ou meio eletrônico, através do e-mail: [email protected], ou ainda, no seguinte endereço: Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-00 – Guaraciaba do Norte/Ceará, na sala da Comissão de Licitação.

Caso a licitante não aceite ou não atenda a presente convocação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, restará caracterizado seu desinteresse, sendo convocadas as demais licitante subsequente, se houver, obedecida a ordem de classificação, até que seja concretizada a contratação, ou a administração decida pela revogação da licitação, com a subsequente instauração de novo procedimento licitatório.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador:D453D265

COMISSAO DE LICITAÇÃO TERMO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE

PROCESSO N.º: PE/250522/01/SEDUC. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A CONDUÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - CE.

O Município de Guaraciaba do Norte-CE, através da Secretaria de Educação e Cultura, considerando a Rescisão “Amigável” do