DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634
www.diariomunicipal.com.br/aprece 70
Dispõe sobre a fixação do valor da UFIR para o município de Ibiapina.
O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás.
Considerando a publicação pelos órgãos competentes do percentual acumulado do INPC/2024 referente aos últimos 12 (doze) meses, de janeiro/2024 a dezembro/2024, cujo valor acumulado ficou restou fixado em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete avos por cento).
Considerando que o município de Ibiapina necessita manter a expedição de alvarás e instrumentos correlatos par evitar renúncia de receita e manter a arrecadação.
Decreta
Art. 1°. Fica fixado o valor de R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do município de Ibiapina com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2025. Parágrafo único. A UFIR municipal será corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, aos moldes da Lei Municipal n° 588/2014.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os efeitos do Decreto Municipal n° 001/2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 15 de janeiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina Publicado por: Kevin Jonathan Melo Lopes Código Identificador:0987310E
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 109/2025
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. NOMEAR a Sra. BIANCA SABINO GOMES SILVA, portadora do CPF de nº. 075.683.063-05 e carteira de Identidade de nº. 2008845225-0 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Maestro Cesário, 56, bairro Centro, município de Ibiapina – Ceará, para exercer as funções do Cargo em Comissão de CHEFE DE NÚCLEO, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em consonância com o disposto na Lei Municipal n° 774/21.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de janeiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Kevin Jonathan Melo Lopes Código Identificador:3E4A9F76
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 110/2025
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 824/2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. NOMEAR a Sra. AMANDA PEREIRA CÉSAR, portadora do CPF nº 058.159.333-25 e carteira de identidade nº 2007220282 SSP/CE, residente e domiciliada na Avenida Deputado Fernando Melo, 1348, bairro Centro, município de Ibiapina – Ceará, para exercer as funções do Cargo em Comissão de ADVOGADA DA CASA DE ATENDIMENTO À MULHER IBIAPINENSE, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em consonância com o disposto na Lei Municipal n° 824/23.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de janeiro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Kevin Jonathan Melo Lopes Código Identificador:B08DE81D
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 111/2025
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de membro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o mandato de junho/2023 a junho/2025.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:
Art.1º. EXONERAR os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a seguir relacionados, referente ao mandado compreendido entre junho/2023 a junho/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SMADS:
TITULAR: CLÁUDIA TATIANA DANTAS
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de janeiro de 2025.