DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634

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CONSIDERANDO:

• A regularidade do processo de contratação, conforme documentação anexa; • A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Solicitação Financeira e Declaração correspondente; • A análise documental que demonstra a habilitação do locador Sr. José Valdir Magalhães, nos termos dos artigos 72, inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO: Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do mencionado imóvel.

DELIBERAÇÃO: Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de locação;

VALIDADE: Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2025.

CRISLENE BARROS UCHÔA Secretária de Saúde
Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:485CAD56

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI RESOLUÇÃO Nº 64/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ALTERA O ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 004/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedido reajuste anual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal cujo vencimento base for superior ao salário-mínimo.

Art. 2º. O anexo III da Resolução nº 04/2009 passa a ter a seguinte redação:

Referência Vencimento DAS R$ 3.967,22 DAS I R$ 3.308,86 DAS II R$ 1.653,00 DAS III R$ 1.550,19 CEP R$ 2.090,96 CET R$ 2.173,66 CED R$ 2.255,69 CEA R$ 2.090,96 CEO R$ 2.255,69 CEQ R$ 2.255,69 CEE R$ 3.347,34 CEM R$ 2.090,96 CEL R$ 3.347,34 CEF R$ 2.090,96 CEU R$ 5.813,74 CEB R$ 2.255,69 CEG R$ 3.347,34

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução serão satisfeitas mediante recursos previstos nas dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Municipal.

Art.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a contar de 1º de janeiro de 2025.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 17 de janeiro de 2025.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA
Presidente Publicado por: Lourdiana Leite de Oliveira Código Identificador:A3799AD6

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA N° 18/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

NOMEIA ASSESSOR DAS COMISSÕES E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais e de conformidade com a Resolução Nº 004/2009, de 10 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear JOSÉ ÉDSON FÉLIX ALVES, portador do RG nº 2007**- 4 SSP-CE, inscrito no CPF/MF nº 046. . **- 65, para exercer em comissão o cargo de ASSESSOR DAS COMISSÕES E MESA DIRETORA (referência DAS II). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 2 de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 17 DE JANEIRO DE 2025.

ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente Publicado por: Lourdiana Leite de Oliveira Código Identificador:947C8EFF

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N° 11/2022/SME

SELEÇÃO PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO PARA LOTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MAURITI/CE

EDITAL N° 11/2022/SME

O MUNICÍPIO DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede no Centro Administrativo Expedito de Oliveira Leite, localizada na Avenida Buriti Grande, nº 55, CEP 63210-000, Mauriti – CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55, por meio da Secretaria Municipal de Educação, representado pelo senhor GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o resultado final da seleção pública para composição de banco de gestores escolares para o provimento dos cargos em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico para lotação nos equipamentos da rede pública municipal de ensino de Mauriti/CE;

Considerando as disposições preliminares do Edital nº 11/2022/SME, na íntegra.