DOMCE 21/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3634
www.diariomunicipal.com.br/aprece 188
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2°. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art.7º. Este Decreto tem validado por 180 (cento e oitenta) dias o entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias (17) dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal
Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:D66370C9
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02010150, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA nº 02010150/2025
“Dispõe sobre nomeação de Servidor Público Comissionado do Município de Salitre-CE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 279/2017, a qual dispôs sobre a estrutura administrativa do Município de Salitre - CE.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR para o cargo de COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DNS – 2 o Sr. ELIAS FRANCALINO DE ALENCAR NETO, brasileiro, casado, portador do RG de nº 98029106118, SSP/CE, regularmente inscrito no CPF sob o nº 698.217.634-72, residente e domiciliado à Rua Leandro Paiva, bairro Centro, Salitre-CE.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-Ceará, em 02 de janeiro de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:2320422D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI PORTARIA Nº. 006/2025
Concede férias a servidora que especifica e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE, no uso de suas atribuições Regimentais e em conformidade com Art. 75 e 76 da Lei Complementar N.º 357/97, de 12/05/1997 (Regime Jurídico dos Servidores);
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias regulamentares a servidora DJACIELE CUSTÓDIO VENTURA, ocupante do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS no período de 21 de janeiro a 19 de fevereiro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes com o disposto na presente Portaria correrão por conta das dotações consignadas no orçamento próprio da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 20 de janeiro de 2025.
MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
Código Identificador:760BC885
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2001001/2025 DO 20 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO a nomeação e exoneração do cargo em comissão decorrem de ato discricionário da Administração Pública; CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades e,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. MARCONI DE MATOS SOBREIRA, portador do CPF nº 248.*.703-, devidamente inscrito na OAB/CE nº 9463 para o Cargo Comissionado de PROCURADOR (A) ADJUNTO (A), parte integrante da PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, criado na forma da Lei Municipal 704 de 01 de abril de 2013.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 06 de janeiro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.